Extrato de Termo de Cooperação/Convênio CRD/CFORM Nº 12 / 2025
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ
EXTRATO DO TERMO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA n°007/2025-DPP (PROTOCOLO DE INTENÇÕES - TERMO Nº 12237034 – SG-SCI-CGCC-DGCOE-TJPR)
SEI N° 24.0.000000894-6
PARTES: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ (DPE-PR) E OUTRAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS, INCLUINDO A SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA DO PARANÁ, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB/PR).
Objeto: O presente Protocolo de Intenções tem por objeto envidar os esforços necessários ao desenvolvimento de ações conjuntas entre os partícipes, visando à cooperação para a efetiva implementação da Comissão Interinstitucional de Política sobre Drogas no âmbito do sistema de Justiça, sob a égide do Comitê da Justiça Inclusiva (Justiça Terapêutica), em auxílio, colaboração e cooperação junto ao Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas (CONESD/PR) e ao Núcleo Estadual de Política sobre Drogas do Estado do Paraná (NEPSD), para criar nova base paradigmática a partir das diretrizes acima elencadas, com vistas à eficácia e ao bom desempenho das atividades na implantação de ações de prevenção, atenção e inclusão social de usuários ou dependentes de drogas, bem como implantar práticas e políticas atinentes ao tema, no âmbito do sistema de Justiça.
Vigência: 1 ano a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo.
Como fiscal do ajuste: Defensora Pública Luana Neves Alves.
Dotação Orçamentária: Sem repasses financeiros.
MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ
Defensor Público-Geral do Estado do Paraná
| | Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 04/11/2025, às 14:48, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
| | A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0186722 e o código CRC 812AAFB8. |