SEI/DPE-PR - 0199620 - Edital

Edital 042/2025

Retifica o Edital 041/2025

 

A Presidência da Comissão Organizadora do V Concurso Público de Provas e Títulos para ingresso na carreira de Defensor Público do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições:

CONSIDERANDO a homologação do V Concurso Público de Provas e Títulos para ingresso na carreira de Defensor Público do Estado do Paraná conforme Edital nº. 36/2025;

 

CONSIDERANDO a necessidade de imediata reposição de membros/as na carreira ante a vacância de cargos, a fim de assegurar a continuidade do atendimento em favor da população hipossuficiente;

 

CONSIDERANDO a previsão constitucional contida no art. 37, II, CF/88;

 

CONSIDERANDO a aprovação, pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo n. 186, de 9 de julho de 2008 e promulgação por meio do Decreto nº. 6.949, de 25 de agosto de 2009, da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo;

 

CONSIDERANDO que as cotas se enquadram no previsto no art. 5º da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, na medida em que são consideradas medidas específicas com o objetivo de alcançar a efetiva igualdade das pessoas com deficiência;

 

CONSIDERANDO a consolidação da avaliação biopsicossocial e a consideração de múltiplos fatores e barreiras para a avaliação da deficiência em detrimento da avaliação meramente legalista, conforme preconizado no art. 2º da Lei Brasileira de Inclusão com Deficiência (Lei nº. 13.146/2015);

 

CONSIDERANDO o compromisso da Defensoria Pública enquanto instituição essencial à função jurisdicional do Estado e concretizadora de direitos, inclusive a necessidade de dar maior efetividade à sociedade inclusiva almejada pela Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência;

 

CONSIDERANDO o disposto nos itens 2.2.13.1 e 2.2.13.2 do Edital de Abertura nº. 01/2024, prevendo a realização de perícia médica e avaliação de Comissão Especial para a qualificação do/a candidato/a aprovado/a como Pessoa com Deficiência;

 

CONSIDERANDO o art. 31, da Deliberação CSDP nº. 19, de 24 de julho de 2023 (Regulamento do V Concurso), que constituiu a Comissão Especial para Verificação da Condição de Pessoa com Deficiência, com atribuição para, após a perícia médica, realizar a avaliação biopsicossocial do/a candidato/a emitindo parecer acerca do avaliado;


 

RESOLVE

 

Art. 1º. Retificar o resultado do Edital 041/2025 em razão de cumprimento de decisão judicial nos autos 0129517-66.2025.8.16.0000, de modo que onde se lê:

 

 

Cargo: Defensor(a) da Defensoria Pública

NOME

SITUAÇÃO

MARTA SCHWANCK FERNANDES

NÃO ENQUADRADA

 

 


Leia-se: 

Cargo: Defensor(a) da Defensoria Pública

NOME

SITUAÇÃO

MARTA SCHWANCK FERNANDES

ENQUADRADA

 

 

Curitiba, 25 de novembro de 2025.




 

MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ

Presidente da Comissão Organizadora do V Concurso Público de Provas e Títulos

Defensor Público-Geral do Estado do Paraná


 

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Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 25/11/2025, às 15:06, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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Publicação

Edição: 939

Data: 25/11/2025 17:01

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