Edital DPG Nº 126, DE 25 de novembro de 2025
Altera o Edital DPG n.° 125/2025 que convoca defensores/as públicos/as interessados/as em realizar plantão durante os dias úteis do recesso do Poder Judiciário, compreendido entre 20 de dezembro de 2025 a 6 de janeiro de 2026.
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, especificamente as previstas no art. 18 da Lei Complementar Estadual nº 136/2011;
CONSIDERANDO a Resolução nº 244, de 12 de setembro de 2016, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a regulamentação do expediente forense no período natalino e da suspensão dos prazos processuais;
CONSIDERANDO a Resolução DPG nº 229, de 17 de novembro de 2021, que fixa regras gerais para o expediente da Defensoria Pública do Estado do Paraná durante os períodos de recesso do Poder Judiciário, com as alterações dadas pela Resolução DPG n.° 595/2025 e Resolução DPG n.° 626/2025;
CONSIDERANDO os termos da Resolução nº 186, de 14 de agosto de 2017, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e da Resolução nº 3163/2019 do Ministério Público do Estado do Paraná, que regulamentam o Plantão Judiciário e o Plantão Ministerial, respectivamente;
CONSIDERANDO a entrada em vigor da Lei Estadual nº 19.983 de 28 de outubro de 2019, que instituiu, no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Paraná, o regime de compensação de horas para servidores/as e a compensação por trabalho em regime de plantão para os/as defensores/as públicos/as;
CONSIDERANDO o caráter ininterrupto da atividade jurisdicional;
RESOLVE
Art. 1º. O §1º. do art. 1º do Edital DPG n.° 125/2025 passa a viger com a seguinte redação:
Art. 1º. (...)
§1º. As respostas poderão ser consultadas através do link: Edital Plantão (respostas).
Art. 2º. Este edital entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Curitiba, data da assinatura digital.
MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ
Defensor Público-Geral do Estado do Paraná
 | Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 25/11/2025, às 21:58, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0199914 e o código CRC CB7E180A. |