SEI/DPE-PR - 0206577 - Extrato

Extrato

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ

EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 018/2025

 

Processo SEI: 25.0.000006978-0

Partes: DEFENSORIAS PÚBLICAS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL.

Objeto: Estabelecer procedimentos a serem adotados pelas Defensorias Públicas signatárias, por meio de atuação integrada e intercâmbio de informações, para garantir a assistência jurídica integral aos assistidos que necessitem de atos judiciais em unidades federativas diferentes de seu domicílio, bem como aos excluídos digitalmente, sem acesso aos canais remotos disponíveis.

Valor: Sem repasse de recursos financeiros. 

Vigência48 (quarenta e oito meses), com início em 60 (sessenta) dias após a assinatura.

Fundamento legal: Lei nº 14.133/2021.

 

 

MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ

Defensor Público-Geral do Estado do Paraná


logotipo

Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 04/12/2025, às 13:25, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


QRCode Assinatura

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0206577 e o código CRC EE5A8879.



Publicação

Edição: 946

Data: 04/12/2025 17:01

Auditoria

Assinatura: xonoh-myhez-lobud-puvul-gohyn-vyzet-tohyv-zameb-radyz-pybih-sunes-sunon-vihed-tyfyb-sefiv-hocot-caxox

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