Edital CO.E.CSDP Nº 01/2025, DE 08 de dezembro de 2025
Convoca eleições para composição do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Paraná para o biênio 2026-2028 e disciplina os critérios para as inscrições, conforme especifica.
A COMISSÃO ELEITORAL DAS ELEIÇÕES PARA DEFENSOR/A PÚBLICO/A GERAL – BIÊNIO 2026-2028, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Deliberação CSDP nº 008, de 19 de junho de 2015,
CONSIDERANDO o Edital DPG n.º 131/2025 e sua alteração pela Edital DPG n.º 133/2025, que convoca Eleições para o Conselho Superior da Defensoria Pública do Paraná e indica Comissão Eleitoral;
RESOLVE
Art. 1º. Convocar as eleições para composição do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Paraná para o biênio 2026-2028 e disciplinar os critérios para as inscrições dos/as candidatos/as.
I - DAS INSCRIÇÕES
Art. 2º. Poderão se inscrever os membros estáveis e não afastados da carreira de Defensor Público do Estado do Paraná.
Parágrafo único. Não poderão se inscrever os membros que exerceram mandato do Conselho Superior por duas vezes consecutivas, nos termos do art. 26 da LC 136/11.
Art. 3º. As inscrições para o pleito serão realizadas a partir das 8h00min do dia 06 de janeiro de 2026 até 17h00min do dia 12 de janeiro de 2026, e deverão ser feitas mediante o preenchimento do formulário anexo, assinado digitalmente, e encaminhado para a Comissão Eleitoral no endereço eletrônico comissaoeleitoralcsdp@defensoria.pr.def.br.
Parágrafo único. Findo o prazo de inscrição, será divulgada a lista de candidatos/as inscritos/as no correio eletrônico institucional dos membros/as e servidores/as, através da Assessoria de Comunicação da Defensoria Pública do Estado do Paraná.
II – DAS CONDUTAS DO CANDIDATOS
Art. 4º. No momento da inscrição da candidatura, os candidatos poderão indicar até dois fiscais, conforme dispõe o art. 13, §3º, da Deliberação CSDP nº. 08/2015.
Art. 5°. São consideradas condutas vedadas aos candidatos ao cargo do Conselho Superior aquelas previstas no artigo 73 e 75 na Lei Federal n.º 9.504/97.
III – DA ELEIÇÃO
Art. 6º. O ato normativo disciplinando o procedimento para votação eletrônica, apuração de votos e divulgação do resultado será divulgado posteriormente, em edital específico.
Art. 7º. Fica estabelecido o seguinte cronograma para as eleições:
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Art. 8º. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, data da assinatura eletrônica.
LUIS GUSTAVO FAGUNDES PURGATO
Presidente da Comissão Eleitoral
ANEXO
Ao Presidente da Comissão Eleitoral
Eu ________________________________________________, defensor/a público/a com matrícula de nº ___________, venho realizar pedido de inscrição para eleições para o Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Paraná para o biênio 2026-2028, nos termos do Edital CO.E.CSDP Nº 01/2025 e do Edital DPG nº 133/2025.
Declaro, para os devidos fins, que preencho as condições do artigo 2º do presente Edital, estando apto/a a concorrer ao pleito.
Por fim, indico para o exercício de fiscal para acompanhar os trabalhos eleitorais os seguintes membros/as da Defensoria Pública do Estado do Paraná, conforme artigo 4º do presente Edital:
1.______________________________________________________________
2.______________________________________________________________
_______________________, _____ de janeiro de 2026.
___________________________________
Assinatura Digital
 | Documento assinado digitalmente por LUIS GUSTAVO FAGUNDES PURGATO, Defensor Público, em 08/12/2025, às 13:07, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0209006 e o código CRC 5D88C3C3. |