- DOE/DPE

Portaria CRD/CMP.MR 26

Home
Publicações
Visualizar

SEI/DPE-PR - 0206694 - Portaria CRD/CMP.MR

Portaria CRD/CMP.MR Nº 26, DE 04 de dezembro de 2025

Esta Portaria fixa normas específicas sobre o funcionamento da Sede da Defensoria Pública do Estado do Paraná - Campo Mourão, durante o período de recesso do Poder Judiciário, compreendido entre dezembro/2025 e janeiro/2026, bem como estabelece a escala de plantão dos servidores, e dá outras providências.

O DEFENSOR PÚBLICO COORDENADOR DE SEDE, no uso das atribuições que lhes foram delegadas pela Resolução DPG nº 686, de 12 de dezembro de 2024, alterada pela Resolução DPG nº 426, de 05 de setembro de 2024, pautada na Resolução DPG nº 550, de 9 de outubro de 2024, com fundamento na Lei Complementar Estadual nº 136, de 19 de maio de 2011,

CONSIDERANDO a Resolução DPG n. 229, de 17 de outubro de 2021, alterada, em partes, pela Resolução DPG n. 595, de 12 de novembro de 2025;

CONSIDERANDO a Resolução n. 244, de 2016, do Conselho Nacional de Justiça;

CONSIDERANDO o caráter ininterrupto da atividade jurisdicional, RESOLVE:

Art. 1º Esta Portaria fixa normas específicas sobre o funcionamento da Sede da Defensoria Pública do Estado do Paraná - Campo Mourão, durante o período de recesso do Poder Judiciário compreendido entre dezembro/2025 e janeiro/2026, bem como estabelece a escala de plantão dos servidores plantonistas, e dá outras providências;

Art. 2º O atendimento em regime de plantão ficará restrito aos casos de natureza urgente, relacionados às atribuições dos(as) defensores(as) públicos(as) lotados(as) na respectiva sede;
§ 1º O atendimento ao público será realizado durante o horário regular de expediente;
§ 2º Consideram-se casos urgentes aqueles previstos no art. 3º da Resolução DPG n.º 229, de 17 de outubro de 2021, com as alterações introduzidas pela Resolução DPG n.º 595, de 12 de novembro de 2025;

Art. 3º Durante o período de recesso referido nesta Portaria, haverá funcionamento normal dos serviços de vigilância, limpeza e portaria;

Art. 4º A cada dia de plantão a que se refere esta Portaria, haverá:
I – um servidor presencial responsável pelo primeiro atendimento e pelas demandas administrativas pertinentes;
II – um servidor ou assessor jurídico encarregado do atendimento jurídico e do assessoramento/apoio ao(à) defensor(a) público(a) plantonista;

Art. 5º A equipe reportar-se-á ao(à) defensor(a) Público(a) de plantão no respectivo dia;

Art. 6º A negativa de atendimento, caso não se trate de hipótese de atuação em plantão, será firmada pelo servidor responsável pelo primeiro atendimento;

Parágrafo único: O recurso da negativa de atendimento, caso haja, deverá ser encaminhado ao(à) defensor(a) público(a) plantonista, que o apreciará nos termos do Resolução DPG n. 229, de 17 de outubro de 2021, alterada em partes pela Resolução DPG n. 595, de 12 de novembro de 2025;

Art. 7º Desde que as atividades de trabalho estejam devidamente em dia, e fora dos dias de escala estabelecidos nos arts. 9º e 10 desta Portaria, os servidores ficam dispensados do registro de ponto de presença durante o período abrangido por esta Portaria;

Art. 8º Desde que as atividades de trabalho estejam devidamente em dia, os residentes jurídicos e os estagiários de graduação ficam dispensados do registro de ponto de presença durante o período abrangido por esta Portaria;

Art. 9º Observar-se-á a escala de servidores destinada à realização do primeiro atendimento e das demandas administrativas da sede, conforme os períodos abaixo estabelecidos:

Tabela com 9 linhas e 4 colunas
DIA	NOME	TELEFONE	E-MAIL
22/12/2025	Karen Xavier Scarpin Preiszner	44-3524-4768	karen.scarpin@defensoria.pr.def.br
23/12/2025	Karen Xavier Scarpin Preiszner	44-3524-4768	karen.scarpin@defensoria.pr.def.br
26/12/2025	Raquel Rodrigues Alegre Pagliarini	44-3524-4768	raquel.alegre@defensoria.pr.def.br
29/12/2025	Raquel Rodrigues Alegre Pagliarini	44-3524-4768	raquel.alegre@defensoria.pr.def.br
30/12/2025	Marcia Aparecida Pereira Rodrigues	44-3524-4768	marcia.r@defensoria.pr.def.br
02/01/2026	Marcia Aparecida Pereira Rodrigues	44-3524-4768	marcia.r@defensoria.pr.def.br
05/01/2026	Tania Cristina Cordeiro Aldivino	44-3524-4768	tania.cordeiro@defensoria.pr.def.br
06/01/2026	Tania Cristina Cordeiro Aldivino	44-3524-4768	tania.cordeiro@defensoria.pr.def.br

Art. 10. Observar-se-á a escala de assessores jurídicos, conforme os períodos abaixo estabelecidos:

Tabela com 9 linhas e 4 colunas
DIA	NOME	TELEFONE	E-MAIL
22/12/2025	Rosiane Segantini Guerino (Home office)	44-99921-5937	rosiane.guerino@defensoria.pr.def.br
23/12/2025	Rosiane Segantini Guerino (Home office)	44-99921-5937	rosiane.guerino@defensoria.pr.def.br
26/12/2025	Rosiane Segantini Guerino (Home office)	44-99921-5937	rosiane.guerino@defensoria.pr.def.br
29/12/2025	Thaísa Soriano Januário Brolin	44-3524-4768	thaisa.brolin@defensoria.pr.def.br
30/12/2025	Thaísa Soriano Januário Brolin	44-3524-4768	thaisa.brolin@defensoria.pr.def.br
02/01/2026	Thaísa Soriano Januário Brolin	44-3524-4768	thaisa.brolin@defensoria.pr.def.br
05/01/2026	Luciano Rodrigues Seco	44-3524-4768	luciano.seco@defensoria.pr.def.br
06/01/2026	Luciano Rodrigues Seco	44-3524-4768	luciano.seco@defensoria.pr.def.br

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Mourão/PR, 04 de dezembro de 2025.

Rafael dos Santos Guimarães

Defensor(a) Público(a)
Coordenador(a) da Sede de Campo Mourão/PR

Documento assinado digitalmente por RAFAEL DOS SANTOS GUIMARAES, Defensor Público, em 04/12/2025, às 15:43, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0206694 e o código CRC 756B9D99.

Publicação

Edição: 948

Data: 08/12/2025 17:01

Auditoria

Assinatura: xisec-rigyl-gogid-logif-rizul-murig-kupeb-canyc-kyves-lozap-mibin-rilym-bizer-kasuk-cokib-gakop-buxax

Publicação Anterior

Conteúdo da Assinatura

Formatado:


{
  "publicacao": "08/12/2025",
  "documento": "<!DOCTYPE html PUBLIC \"-//W3C//DTD HTML 4.01//EN\" \"http://www.w3.org/TR/html4/strict.dtd\">\n<html lang=\"pt-br\" >\n<head>\n<meta http-equiv=\"Pragma\" content=\"no-cache\" />\n<meta name=\"robots\" content=\"noindex\" />\n<meta http-equiv=\"Content-Type\" content=\"text/html; charset=iso-8859-1\" />\n<title>SEI/DPE-PR - 0206694 - Portaria CRD/CMP.MR</title>\n<style type=\"text/css\">\np.Fundo_cinza {} p.TEXTO_CENTRALIZADO_MAIÚSCULA_NEGRITO {} p.Tabela_Texto_8 {font-size:8pt;font-family:Arial, sans-serif;text-align:left;word-wrap:normal;margin:0 3pt 0 3pt;} p.Tabela_Texto_Alinhado_Direita {font-size:11pt;font-family:Arial, sans-serif;text-align:right;word-wrap:normal;margin:0 3pt 0 3pt;} p.Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda {font-size:11pt;font-family:Arial, sans-serif;text-align:left;word-wrap:normal;margin:0 3pt 0 3pt;} p.Tabela_Texto_Centralizado {font-size:11pt;font-family:Arial, sans-serif;text-align:center;word-wrap:normal;margin:0 3pt 0;} p.Tachado {font-size:11pt;font-family:Arial, sans-serif;text-indent:1.18in;text-align:justify;word-wrap:normal;text-decoration:line-through;} p.Texto_Alinhado_Direita {font-size:12pt;font-family:Arial, sans-serif;text-align:right;word-wrap:normal;margin:6pt;} p.Texto_Alinhado_Direita_Itálico {font-size:12pt;font-family:Arial, sans-serif;text-align:right;word-wrap:normal;margin:6pt;font-style:italic;} p.Texto_Alinhado_Esquerda {font-size:12pt;font-family:Arial, sans-serif;text-align:left;word-wrap:normal;margin:6pt;} p.Texto_Alinhado_Esquerda_Espaçamento_Simples {font-size:12pt;font-family:Arial, sans-serif;text-align:left;word-wrap:normal;margin:0;} p.Texto_Centralizado {font-size:12pt;font-family:Arial, sans-serif;text-align:center;word-wrap:normal;margin:6pt;} p.Texto_Centralizado_Maiusculas {font-weight:bold;font-size:13pt;font-family:Arial, sans-serif;text-align:center;text-transform:uppercase;word-wrap:normal;} p.Texto_Citação {font-size:10pt;font-family:Arial, sans-serif;word-wrap:normal;margin:4pt 0 4pt 1.18in;text-align:justify;} p.Texto_Ementa {font-size:10pt;font-family:Arial, sans-serif;text-align:justify;word-wrap:normal;margin:4pt 0 4pt 3.14in;} p.Texto_Justificado {font-size:12pt;font-family:Arial, sans-serif;text-align:justify;word-wrap:normal;text-indent:0;margin:6pt;} p.Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha {font-size:12pt;font-family:Arial, sans-serif;text-indent:1.18in;text-align:justify;word-wrap:normal;margin:6pt;} p.Texto_Mono_Espaçado {font-size:8pt;font-family:Courier New;text-align:left;white-space:pre;word-wrap:normal;margin:2pt;} p.texto_arial_12_justificado_recuo_espaçamento15 {} p.texto_espaço_duplo_recuo {} p.texto_esquerda_espaço_simples {} p.texto_negrito_maiúsculo_fundo cinza {} \n</style></head>\n<body>\n<p class=\"Texto_Centralizado_Maiusculas\">Portaria CRD/CMP.MR N&ordm; 26, DE 04 de dezembro de 2025</p>\r\n<p class=\"Texto_Alinhado_Direita\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Alinhado_Direita\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p style=\"margin-left:340px; text-align:justify; margin-top:0; margin-right:0; margin-bottom:0\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"line-height:normal\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><i><span style=\"font-size:10.0pt\">Esta Portaria fixa nor</span></i></span></span></span><i>mas espec&iacute;ficas sobre o funcionamento da Sede da Defensoria P&uacute;blica do Estado do Paran&aacute; - Campo Mour&atilde;o, durante o per&iacute;odo de recesso do Poder Judici&aacute;rio, compreendido entre dezembro/2025 e janeiro/2026, bem como estabelece a escala de plant&atilde;o dos servidores, e d&aacute; outras provid&ecirc;ncias.</i></p>\r\n\r\n<p style=\"margin-left:340px; text-align:justify; margin-top:0; margin-right:0; margin-bottom:0\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-right:0; margin-bottom:0; margin-left:0\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-right:0; margin-bottom:0; margin-left:0\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"line-height:150%\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><b><span style=\"font-size:12.0pt\"><span style=\"line-height:150%\">O DEFENSOR P&Uacute;BLICO COORDENADOR DE SEDE, </span></span></b><span style=\"font-size:12.0pt\"><span style=\"line-height:150%\">no uso das atribui&ccedil;&otilde;es que lhes foram delegadas pela Resolu&ccedil;&atilde;o DPG n&ordm; 686, de 12 de dezembro de 2024, alterada pela Resolu&ccedil;&atilde;o DPG n&ordm; 426, de 05 de setembro de 2024, pautada na Resolu&ccedil;&atilde;o DPG n&ordm; 550, de 9 de outubro de 2024, com fundamento na Lei Complementar Estadual n&ordm; 136, de 19 de maio de 2011,</span></span></span></span></span></p>\r\n\r\n<p style=\"margin-top:0; margin-right:0; margin-bottom:0; margin-left:0\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"line-height:150%\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><b><span style=\"font-size:12.0pt\"><span style=\"line-height:150%\">CONSIDERANDO</span></span></b><span style=\"font-size:12.0pt\"><span style=\"line-height:150%\"> a Resolu&ccedil;&atilde;o DPG n. 229, de 17 de outubro de 2021, alterada, em partes, pela Resolu&ccedil;&atilde;o DPG n. 595, de 12 de novembro de 2025;</span></span></span></span></span></p>\r\n\r\n<p style=\"margin-top:0; margin-right:0; margin-bottom:0; margin-left:0\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"line-height:150%\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><b><span style=\"font-size:12.0pt\"><span style=\"line-height:150%\">CONSIDERANDO</span></span></b><span style=\"font-size:12.0pt\"><span style=\"line-height:150%\"> a Resolu&ccedil;&atilde;o n. 244, de 2016, do Conselho Nacional de Justi&ccedil;a;</span></span></span></span></span></p>\r\n\r\n<p style=\"margin-top:0; margin-right:0; margin-bottom:0; margin-left:0\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"line-height:150%\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-size:12.0pt\"><span style=\"line-height:150%\"><b>CONSIDERANDO</b> o car&aacute;ter ininterrupto da atividade jurisdicional, <b>RESOLVE:</b></span></span></span></span></span></p>\r\n\r\n<p style=\"margin-top:0; margin-right:0; margin-bottom:0; margin-left:0\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-right:0; margin-bottom:0; margin-left:0\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"line-height:150%\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><b><span style=\"font-size:12.0pt\"><span style=\"line-height:150%\">Art. 1&ordm;</span></span></b><span style=\"font-size:12.0pt\"><span style=\"line-height:150%\"> Esta Portaria fixa normas espec&iacute;ficas sobre o funcionamento da Sede da Defensoria P&uacute;blica do Estado do Paran&aacute; - Campo Mour&atilde;o, durante o per&iacute;odo de recesso do Poder Judici&aacute;rio compreendido entre dezembro/2025 e janeiro/2026, bem como estabelece a escala de plant&atilde;o dos servidores plantonistas, e d&aacute; outras provid&ecirc;ncias;</span></span></span></span></span></p>\r\n\r\n<p style=\"margin-right:0; margin-left:0\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"line-height:150%\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;,serif\"><strong><span style=\"font-family:&quot;Arial&quot;,sans-serif\">Art. 2&ordm;</span></strong><span style=\"font-family:&quot;Arial&quot;,sans-serif\"> O atendimento em regime de plant&atilde;o ficar&aacute; restrito aos casos de natureza urgente, relacionados &agrave;s atribui&ccedil;&otilde;es dos(as) defensores(as) p&uacute;blicos(as) lotados(as) na respectiva sede;</span></span></span></span><br />\r\n<span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"line-height:150%\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;,serif\"><strong data-end=\"306\" data-start=\"298\"><span style=\"font-family:&quot;Arial&quot;,sans-serif\">&sect; 1&ordm;</span></strong><span style=\"font-family:&quot;Arial&quot;,sans-serif\"> O atendimento ao p&uacute;blico ser&aacute; realizado durante o hor&aacute;rio regular de expediente;</span></span></span></span><br />\r\n<span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"line-height:150%\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;,serif\"><strong data-end=\"397\" data-start=\"389\"><span style=\"font-family:&quot;Arial&quot;,sans-serif\">&sect; 2&ordm;</span></strong><span style=\"font-family:&quot;Arial&quot;,sans-serif\"> Consideram-se casos urgentes aqueles previstos no art. 3&ordm; da Resolu&ccedil;&atilde;o DPG n.&ordm; 229, de 17 de outubro de 2021, com as altera&ccedil;&otilde;es introduzidas pela Resolu&ccedil;&atilde;o DPG n.&ordm; 595, de 12 de novembro de 2025;</span></span></span></span></p>\r\n\r\n<p style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-right:0; margin-bottom:0; margin-left:0\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"line-height:150%\"><span style=\"tab-stops:-7.1pt 0cm 8.0cm 9.0cm\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><b><span style=\"font-size:12.0pt\"><span style=\"line-height:150%\">Art. 3&ordm;</span></span></b><span style=\"font-size:12.0pt\"><span style=\"line-height:150%\"> Durante o per&iacute;odo de recesso referido nesta Portaria, haver&aacute; funcionamento normal dos servi&ccedil;os de vigil&acirc;ncia, limpeza e portaria;</span></span></span></span></span></span></p>\r\n\r\n<p style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-right:0; margin-bottom:0; margin-left:0\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-right:0; margin-bottom:0; margin-left:0\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"line-height:150%\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;,serif\"><span style=\"font-family:&quot;Arial&quot;,sans-serif\"><strong>Art. 4&ordm;</strong> A cada dia de plant&atilde;o a que se refere esta Portaria, haver&aacute;:</span></span></span></span><br />\r\n<span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"line-height:150%\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;,serif\"><span style=\"font-family:&quot;Arial&quot;,sans-serif\">I &ndash; um servidor presencial respons&aacute;vel pelo primeiro atendimento e pelas demandas administrativas pertinentes;</span></span></span></span><br />\r\n<span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"line-height:150%\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;,serif\"><span style=\"font-family:&quot;Arial&quot;,sans-serif\">II &ndash; um servidor ou assessor jur&iacute;dico encarregado do atendimento jur&iacute;dico e do assessoramento/apoio ao(&agrave;) defensor(a) p&uacute;blico(a) plantonista;</span></span></span></span></p>\r\n\r\n<p style=\"margin-right:0; margin-left:0\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"line-height:150%\"><span style=\"tab-stops:-7.1pt 0cm 8.0cm 9.0cm\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><b><span style=\"font-size:12.0pt\"><span style=\"line-height:150%\">Art. 5&ordm;</span></span></b><span style=\"font-size:12.0pt\"><span style=\"line-height:150%\"> A equipe reportar-se-&aacute; ao(&agrave;) defensor(a) P&uacute;blico(a) de plant&atilde;o no respectivo dia;</span></span></span></span></span></span></p>\r\n\r\n<p style=\"margin-right:0; margin-left:0\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"line-height:150%\"><span style=\"tab-stops:-7.1pt 0cm 8.0cm 9.0cm\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><b><span style=\"font-size:12.0pt\"><span style=\"line-height:150%\">Art. 6&ordm;</span></span></b><span style=\"font-size:12.0pt\"><span style=\"line-height:150%\"> A negativa de atendimento, caso n&atilde;o se trate de hip&oacute;tese de atua&ccedil;&atilde;o em plant&atilde;o, ser&aacute; firmada pelo servidor respons&aacute;vel pelo primeiro atendimento; </span></span></span></span></span></span></p>\r\n\r\n<p style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-right:0; margin-bottom:0; margin-left:0\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"line-height:150%\"><span style=\"tab-stops:-7.1pt 0cm 8.0cm 9.0cm\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><b><span style=\"font-size:12.0pt\"><span style=\"line-height:150%\">Par&aacute;grafo &uacute;nico:</span></span></b><span style=\"font-size:12.0pt\"><span style=\"line-height:150%\"> O recurso da negativa de atendimento, caso haja, dever&aacute; ser encaminhado ao(&agrave;) defensor(a) p&uacute;blico(a) plantonista, que o apreciar&aacute; nos termos do Resolu&ccedil;&atilde;o DPG n. 229, de 17 de outubro de 2021, alterada em partes pela Resolu&ccedil;&atilde;o DPG n. 595, de 12 de novembro de 2025;</span></span></span></span></span></span></p>\r\n\r\n<p style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-right:0; margin-bottom:0; margin-left:0\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-right:0; margin-bottom:0; margin-left:0\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"line-height:150%\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-size:12.0pt\"><span style=\"line-height:150%\"><strong>Art. 7&ordm;</strong> Desde que as atividades de trabalho estejam devidamente em dia, e fora dos dias de escala estabelecidos nos arts. 9&ordm; e 10 desta Portaria, os servidores ficam dispensados do registro de ponto de presen&ccedil;a durante o per&iacute;odo abrangido por esta Portaria;</span></span></span></span></span></p>\r\n\r\n<p style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-right:0; margin-bottom:0; margin-left:0\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-right:0; margin-bottom:0; margin-left:0\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"line-height:150%\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-size:12.0pt\"><span style=\"line-height:150%\"><strong>Art. 8&ordm;</strong> Desde que as atividades de trabalho estejam devidamente em dia, os residentes jur&iacute;dicos e os estagi&aacute;rios de gradua&ccedil;&atilde;o ficam dispensados do registro de ponto de presen&ccedil;a durante o per&iacute;odo abrangido por esta Portaria;</span></span></span></span></span></p>\r\n\r\n<p style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-right:0; margin-bottom:0; margin-left:0\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-right:0; margin-bottom:0; margin-left:0\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"line-height:150%\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-size:12.0pt\"><span style=\"line-height:150%\"><strong>Art. 9&ordm;</strong> Observar-se-&aacute; a escala de servidores destinada &agrave; realiza&ccedil;&atilde;o do primeiro atendimento e das demandas administrativas da sede, conforme os per&iacute;odos abaixo estabelecidos:</span></span></span></span></span></p>\r\n\r\n<p style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-right:0; margin-bottom:0; margin-left:0\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<table border=\"1\" cellpadding=\"4\" style=\"border-collapse:collapse;margin-left:auto;margin-right:auto;width:900px;\">\r\n\t<caption>\r\n\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Direita\">Tabela com 9 linhas e 4 colunas</p>\r\n\t</caption>\r\n\t<tbody>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 109px;\"><b><span style=\"font-size:11.0pt\"><span style=\"line-height:115%\"><span style=\"font-family:&quot;Arial&quot;,sans-serif\"><span style=\"color:#1f1f1f\">DIA</span></span></span></span></b></td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 288px;\"><b><span style=\"font-size:11.0pt\"><span style=\"line-height:115%\"><span style=\"font-family:&quot;Arial&quot;,sans-serif\"><span style=\"color:#1f1f1f\">NOME</span></span></span></span></b></td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 181px;\"><b><span style=\"font-size:11.0pt\"><span style=\"line-height:115%\"><span style=\"font-family:&quot;Arial&quot;,sans-serif\"><span style=\"color:#1f1f1f\">TELEFONE</span></span></span></span></b></td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 285px;\"><b><span style=\"font-size:11.0pt\"><span style=\"line-height:115%\"><span style=\"font-family:&quot;Arial&quot;,sans-serif\"><span style=\"color:#1f1f1f\">E-MAIL</span></span></span></span></b></td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 109px;\">22/12/2025</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 288px;\">Karen Xavier Scarpin Preiszner</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 181px;\">44-3524-4768</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 285px;\">karen.scarpin@defensoria.pr.def.br</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 109px;\">23/12/2025</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 288px;\">Karen Xavier Scarpin Preiszner</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 181px;\">44-3524-4768</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 285px;\">karen.scarpin@defensoria.pr.def.br</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 109px;\">26/12/2025</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 288px;\">Raquel Rodrigues Alegre Pagliarini</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 181px;\">44-3524-4768</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 285px;\">raquel.alegre@defensoria.pr.def.br</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 109px;\">29/12/2025</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 288px;\">Raquel Rodrigues Alegre Pagliarini</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 181px;\">44-3524-4768</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 285px;\">raquel.alegre@defensoria.pr.def.br</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 109px;\">30/12/2025</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 288px;\">Marcia Aparecida Pereira Rodrigues</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 181px;\">44-3524-4768</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 285px;\">marcia.r@defensoria.pr.def.br</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 109px;\">02/01/2026</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 288px;\">Marcia Aparecida Pereira Rodrigues</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 181px;\">44-3524-4768</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 285px;\">marcia.r@defensoria.pr.def.br</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 109px;\">05/01/2026</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 288px;\">Tania Cristina Cordeiro Aldivino</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 181px;\">44-3524-4768</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 285px;\">tania.cordeiro@defensoria.pr.def.br</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 109px;\">06/01/2026</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 288px;\">Tania Cristina Cordeiro Aldivino</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 181px;\">44-3524-4768</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 285px;\">tania.cordeiro@defensoria.pr.def.br</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t</tbody>\r\n</table>\r\n\r\n<p style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-right:0; margin-bottom:0; margin-left:0\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-right:0; margin-bottom:0; margin-left:0\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"line-height:150%\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><strong><span style=\"font-size:12.0pt\"><span style=\"line-height:150%\"><span style=\"font-family:&quot;Arial&quot;,sans-serif\">Art. 10.</span></span></span></strong><span style=\"font-size:12.0pt\"><span style=\"line-height:150%\"> Observar-se-&aacute; a escala de assessores jur&iacute;dicos, conforme os per&iacute;odos abaixo estabelecidos:</span></span></span></span></span></p>\r\n\r\n<p style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-right:0; margin-bottom:0; margin-left:0\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<table border=\"1\" cellpadding=\"4\" style=\"border-collapse:collapse;margin-left:auto;margin-right:auto;width:900px;\">\r\n\t<caption>\r\n\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Direita\">Tabela com 9 linhas e 4 colunas</p>\r\n\t</caption>\r\n\t<tbody>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 112px;\"><b><span style=\"font-size:11.0pt\"><span style=\"line-height:115%\"><span style=\"font-family:&quot;Arial&quot;,sans-serif\"><span style=\"color:#1f1f1f\">DIA</span></span></span></span></b></td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 281px;\"><b><span style=\"font-size:11.0pt\"><span style=\"line-height:115%\"><span style=\"font-family:&quot;Arial&quot;,sans-serif\"><span style=\"color:#1f1f1f\">NOME</span></span></span></span></b></td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 189px;\"><b><span style=\"font-size:11.0pt\"><span style=\"line-height:115%\"><span style=\"font-family:&quot;Arial&quot;,sans-serif\"><span style=\"color:#1f1f1f\">TELEFONE</span></span></span></span></b></td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 281px;\"><b><span style=\"font-size:11.0pt\"><span style=\"line-height:115%\"><span style=\"font-family:&quot;Arial&quot;,sans-serif\"><span style=\"color:#1f1f1f\">E-MAIL</span></span></span></span></b></td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 112px;\">22/12/2025</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 281px;\">Rosiane Segantini Guerino (<em>Home office</em>)</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 189px;\">44-99921-5937</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 281px;\">rosiane.guerino@defensoria.pr.def.br</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 112px;\">23/12/2025</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 281px;\">Rosiane Segantini Guerino (<em>Home office</em>)</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 189px;\">44-99921-5937</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 281px;\">rosiane.guerino@defensoria.pr.def.br</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 112px;\">26/12/2025</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 281px;\">Rosiane Segantini Guerino (<em>Home office</em>)</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 189px;\">44-99921-5937</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 281px;\">rosiane.guerino@defensoria.pr.def.br</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 112px;\">29/12/2025</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 281px;\">Tha&iacute;sa Soriano Janu&aacute;rio Brolin</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 189px;\">44-3524-4768</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 281px;\">thaisa.brolin@defensoria.pr.def.br</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 112px;\">30/12/2025</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 281px;\">Tha&iacute;sa Soriano Janu&aacute;rio Brolin</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 189px;\">44-3524-4768</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 281px;\">thaisa.brolin@defensoria.pr.def.br</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 112px;\">02/01/2026</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 281px;\">Tha&iacute;sa Soriano Janu&aacute;rio Brolin</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 189px;\">44-3524-4768</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 281px;\">thaisa.brolin@defensoria.pr.def.br</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 112px;\">05/01/2026</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 281px;\">Luciano Rodrigues Seco</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 189px;\">44-3524-4768</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 281px;\">luciano.seco@defensoria.pr.def.br</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 112px;\">06/01/2026</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 281px;\">Luciano Rodrigues Seco</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 189px;\">44-3524-4768</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 281px;\">luciano.seco@defensoria.pr.def.br</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t</tbody>\r\n</table>\r\n\r\n<p style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-right:0; margin-bottom:0; margin-left:0\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-right:0; margin-bottom:0; margin-left:0\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-right:0; margin-bottom:0; margin-left:0\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"line-height:150%\"><span style=\"tab-stops:-7.1pt 0cm 8.0cm 9.0cm\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><b><span style=\"font-size:12.0pt\"><span style=\"line-height:150%\">Art. 11.</span></span></b><span style=\"font-size:12.0pt\"><span style=\"line-height:150%\"> Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica&ccedil;&atilde;o.</span></span></span></span></span></span></p>\r\n\r\n<p style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-right:0; margin-bottom:0; margin-left:0\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-right:0; margin-bottom:0; margin-left:0\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"line-height:150%\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-size:12.0pt\"><span style=\"line-height:150%\">Campo Mour&atilde;o/PR, 04 de dezembro de 2025.</span></span></span></span></span></p>\r\n\r\n<p style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-right:0; margin-bottom:0; margin-left:0\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-right:0; margin-bottom:0; margin-left:0\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p align=\"center\" style=\"text-align:center; margin-top:0; margin-right:0; margin-bottom:0; margin-left:0\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"line-height:115%\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><b><span style=\"font-size:12.0pt\"><span style=\"line-height:115%\">Rafael dos Santos Guimar&atilde;es</span></span></b></span></span></span></p>\r\n\r\n<p align=\"center\" style=\"text-align:center; margin-top:0; margin-right:0; margin-bottom:0; margin-left:0\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"line-height:normal\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-size:12.0pt\">Defensor(a) P&uacute;blico(a)<br />\r\nCoordenador(a) da Sede de Campo Mour&atilde;o/PR</span></span></span></span></p>\r\n\r\n<p style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-right:0; margin-bottom:0; margin-left:0\">&nbsp;</p>\r\n\n<div unselectable=\"on\" style=\"-webkit-touch-callout:none;-webkit-user-select:none;-khtml-user-select:none;-moz-user-select:none;-ms-user-select:none;user-select:none;\">\n<hr style=\"margin: 0 0 4px 0;\" />  <table>    <tr>      <td>  <img alt=\"logotipo\" src=\"data:image/png;base64,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\" />      </td>      <td>  <p style=\"margin:0;text-align: left; font-size:11pt;font-family: Times New Roman;\">  Documento assinado digitalmente por <b>RAFAEL DOS SANTOS GUIMARAES</b>, <b>Defensor P&uacute;blico</b>, em 04/12/2025, &agrave;s 15:43, conforme art. 1&ordm;, III, \"b\", da Lei 11.419/2006.</p>      </td>    </tr>  </table><hr style=\"margin: 0 0 4px 0;\" />  <table>    <tr>      <td>       <img align=\"center\" alt=\"QRCode Assinatura\" title=\"QRCode Assinatura\" src=\"data:image/png;base64,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\" />      </td>      <td>       <p style=\"margin:0;text-align: left; font-size:11pt;font-family: Times New Roman;\">A autenticidade do documento pode ser conferida no site <a target=\"_blank\" href=\"https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0\">https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0</a> informando o c&oacute;digo verificador <b>0206694</b> e o c&oacute;digo CRC <b>756B9D99</b>.</p>      </td>    </tr>  </table>  <hr style=\"margin:1px;\" />  <br />\n</div>\n</body>\n</html>\n",
  "documento_anterior": "xepir-rofoh-hogys-lysat-diber-kevib-mezum-nyfyg-raciv-lysys-myman-kyrub-pened-fanyf-rymut-dyzem-syxix"
}

Real:

Copiar Assinatura