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SEI/DPE-PR - 0209948 - Portaria ADM/FRC.BLT

Portaria ADM/FRC.BLT Nº 33, DE 09 de dezembro de 2025

Dispõe sobre o rodízio de servidores e matérias de atendimento no período de plantão judiciário do final do ano de 2025 e início de 2026, na sede da Defensoria Pública em Francisco Beltrão.

A COORDENAÇÃO DA SEDE DA DEFENSORIA PÚBLICA NA COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO, no uso de suas atribuições legais e

CONSIDERANDO a Resolução DPG nº 229, de 17 de novembro de 2021, que fixa regras gerais para o expediente da Defensoria Pública do Estado do Paraná durante os períodos de recesso do Poder Judiciário, alterada recentemente pela Resolução DPG nº 595/2025;

CONSIDERANDO o Edital DPG/PR n.°125/2025;

CONSIDERANDO a Resolução 515/2025 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná,

RESOLVE

Art. 1°. O horário do primeiro atendimento presencial, por telefone ou remoto no período de recesso judiciário, que acontecerá entre os dias úteis de 22 de dezembro de 2025 e 6 de janeiro de 2026, ocorrerá nas dependências desta Sede entre 13h e 16h30.

§1º. Os usuários que chegarem em horário anterior deverão permanecer em fila na entrada da sede a fim de se garantir o respeito à ordem de chegada.

§2º. Ao início e durante todo o atendimento, a pessoa responsável deverá observar a existência de eventuais casos de atendimento prioritário dispostos em Lei (idosos, gestantes, lactantes, pessoas com deficiência etc).

§3º. No período do recesso judiciário serão atendidos somente os casos considerados urgentes abrangidos pelas atribuições dos Defensores Públicos lotados nesta Sede, como de réus presos, violência doméstica, audiências de custódia e pedidos de medicamento/internação hospitalar/fórmula alimentar, ações de busca e apreensão de crianças, medidas de proteção iniciais com criança/adolescente recentemente acolhidos/internados e mandados com prazos limite para contestação na área da Infância e Juventude, em que não há suspensão dos prazos processuais, além de outras hipóteses entendidas como urgentes, mediante despacho fundamentado pelo(a) Defensor(a) responsável pelo plantão daquele período.

§4º. Durante o período do recesso judiciário não serão realizados atendimentos processuais regulares, tanto iniciais quanto de acompanhamento, nas áreas de atribuição da Defensoria Pública local, salvo as hipóteses acima mencionadas.

Art. 2º. Nos dias 22 e 23 de dezembro de 2025 ficarão escaladas as servidoras Daiane Gottardo dos Santos e Ana Karenina Lira Batista para trabalho presencial nas dependências da sede local, sob a supervisão do(a) Defensor(a) Público(a) escalado(a) para o plantão, conforme ato próprio da Defensoria Pública Geral.

Art. 3º. No dia 26 de dezembro de 2025 ficarão escalados os servidores Daiane Gottardo dos Santos e João Paulo Howeler para trabalho presencial nas dependências da sede local, sob a supervisão do(a) Defensor(a) Público(a) escalado(a) para o plantão, conforme ato próprio da Defensoria Pública Geral.

Art. 4º. Nos dias 29 e 30 de dezembro de 2025 ficarão escalados os servidores Daiane Gottardo dos Santos e João Paulo Howeler para trabalho presencial nas dependências da sede local, sob a supervisão do(a) Defensor(a) Público(a) escalado(a) para o plantão, conforme ato próprio da Defensoria Pública Geral.

Art. 5º. Nos dias 02, 05 e 06 de janeiro de 2026 ficarão escalados os servidores Daiane Gottardo dos Santos e João Paulo Howeler para trabalho presencial nas dependências da sede local, sob a supervisão do(a) Defensor(a) Público(a) escalado(a) para o plantão, conforme ato próprio da Defensoria Pública Geral.

Art. 6º. Nos períodos acima mencionados, ficarão ambos os servidores plantonistas designados para realizar o primeiro atendimento, nos termos da Resolução Conjunta DPG e CG nº 001/2022, firmando a negativa de atendimento, caso não se trate de hipótese de atuação em plantão.

§1º. O(a) Defensor(a) Público(a) plantonista do dia será o responsável pela apreciação de eventual recurso sobre a negativa de atendimento firmada pelo assessor/técnico bem como do protocolo de petições encaminhadas pelo Sistema Integrador de Defensorias – SID, nos termos da Resolução DPG 595/2025.

Francisco Beltrão, 09 de dezembro de 2025.

RENATO MARTINS DE ALBUQUERQUE

Defensor Público Coordenador da Sede de Francisco Beltrão

Documento assinado digitalmente por RENATO MARTINS DE ALBUQUERQUE, Defensor Público, em 09/12/2025, às 13:04, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0209948 e o código CRC A2CDEFAE.

Publicação

Edição: 950

Data: 10/12/2025 17:01

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Assinatura: xehod-ganyl-berus-cufih-mecos-symug-fobed-dimyb-suryv-cozor-lotov-nivot-limik-tefak-vebyv-cafid-zuxax

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mat&eacute;rias de atendimento no per&iacute;odo de plant&atilde;o judici&aacute;rio do final do ano de 2025 e in&iacute;cio de 2026,</i><i> na sede da Defensoria P&uacute;blica </i><i>em</i><i> </i><i>Francisco Beltr&atilde;o.</i></p>\r\n\r\n<p style=\"margin-right:4px; text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0; margin-left:0\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p style=\"margin-right:4px; text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0; margin-left:0\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado\"><b>A COORDENA&Ccedil;&Atilde;O DA SEDE DA DEFENSORIA P&Uacute;BLICA NA COMARCA DE FRANCISCO BELTR&Atilde;O</b>, no uso de suas atribui&ccedil;&otilde;es legais e</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado\"><b>CONSIDERANDO</b> a Resolu&ccedil;&atilde;o DPG n&ordm; 229, de 17 de novembro de 2021, que fixa regras gerais para o expediente da Defensoria P&uacute;blica do Estado do Paran&aacute; durante os per&iacute;odos de recesso do Poder Judici&aacute;rio, alterada recentemente pela Resolu&ccedil;&atilde;o DPG n&ordm; 595/2025;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado\"><b>CONSIDERANDO</b> o Edital DPG/PR n.&deg;125/2025;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado\"><b>CONSIDERANDO</b> a Resolu&ccedil;&atilde;o 515/2025 do Tribunal de Justi&ccedil;a do Estado do Paran&aacute;,</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado\"><b>RESOLVE</b></p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado\"><b>Art. 1&deg;. </b>O hor&aacute;rio do primeiro atendimento presencial, por telefone ou remoto no per&iacute;odo de recesso judici&aacute;rio, que acontecer&aacute; entre os <b>dias &uacute;teis de 22 de dezembro de 2025 e 6 de janeiro de 2026</b>, ocorrer&aacute; nas depend&ecirc;ncias desta Sede entre 13h e 16h30.</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado\"><b>&sect;1&ordm;.</b> Os usu&aacute;rios que chegarem em hor&aacute;rio anterior dever&atilde;o permanecer em fila na entrada da sede a fim de se garantir o respeito &agrave; ordem de chegada.</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado\"><b>&sect;2&ordm;.</b> Ao in&iacute;cio e durante todo o atendimento, a pessoa respons&aacute;vel dever&aacute; observar a exist&ecirc;ncia de eventuais casos de <b>atendimento priorit&aacute;rio</b> dispostos em Lei (idosos, gestantes, lactantes, pessoas com defici&ecirc;ncia etc).</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado\"><b>&sect;3&ordm;. </b>No per&iacute;odo do recesso judici&aacute;rio ser&atilde;o atendidos<b> somente os casos considerados urgentes</b> <b>abrangidos pelas atribui&ccedil;&otilde;es dos Defensores P&uacute;blicos lotados nesta Sede</b>, como de r&eacute;us presos, viol&ecirc;ncia dom&eacute;stica, audi&ecirc;ncias de cust&oacute;dia e pedidos de medicamento/interna&ccedil;&atilde;o hospitalar/f&oacute;rmula alimentar, a&ccedil;&otilde;es de busca e apreens&atilde;o de crian&ccedil;as, medidas de prote&ccedil;&atilde;o iniciais com crian&ccedil;a/adolescente recentemente acolhidos/internados e mandados com prazos limite para contesta&ccedil;&atilde;o na &aacute;rea da Inf&acirc;ncia e Juventude, em que n&atilde;o h&aacute; suspens&atilde;o dos prazos processuais, al&eacute;m de outras hip&oacute;teses entendidas como urgentes, mediante despacho fundamentado pelo(a) Defensor(a) respons&aacute;vel pelo plant&atilde;o daquele per&iacute;odo.</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado\"><b>&sect;4&ordm;.</b> Durante o per&iacute;odo do recesso judici&aacute;rio n&atilde;o ser&atilde;o realizados atendimentos processuais regulares, tanto iniciais quanto de acompanhamento, nas &aacute;reas de atribui&ccedil;&atilde;o da Defensoria P&uacute;blica local, salvo as hip&oacute;teses acima mencionadas.</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado\"><b>Art. 2&ordm;.</b> Nos dias <b>22 e 23 de dezembro de 2025</b> ficar&atilde;o escaladas as servidoras Daiane Gottardo dos Santos e Ana Karenina Lira Batista para trabalho presencial nas depend&ecirc;ncias da sede local, sob a supervis&atilde;o do(a) Defensor(a) P&uacute;blico(a) escalado(a) para o plant&atilde;o, conforme ato pr&oacute;prio da Defensoria P&uacute;blica Geral.</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado\"><b>Art. 3&ordm;.</b> No dia <b>26 de dezembro de 2025</b> ficar&atilde;o escalados os servidores Daiane Gottardo dos Santos e Jo&atilde;o Paulo Howeler para trabalho presencial nas depend&ecirc;ncias da sede local, sob a supervis&atilde;o do(a) Defensor(a) P&uacute;blico(a) escalado(a) para o plant&atilde;o, conforme ato pr&oacute;prio da Defensoria P&uacute;blica Geral.</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado\"><b>Art. 4&ordm;.</b> Nos dias <b>29 e 30 de dezembro de 2025</b> ficar&atilde;o escalados os servidores Daiane Gottardo dos Santos e Jo&atilde;o Paulo Howeler para trabalho presencial nas depend&ecirc;ncias da sede local, sob a supervis&atilde;o do(a) Defensor(a) P&uacute;blico(a) escalado(a) para o plant&atilde;o, conforme ato pr&oacute;prio da Defensoria P&uacute;blica Geral.</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado\"><b>Art. 5&ordm;.</b> Nos dias <b>02, 05 e 06 de janeiro de 2026</b> ficar&atilde;o escalados os servidores Daiane Gottardo dos Santos e Jo&atilde;o Paulo Howeler para trabalho presencial nas depend&ecirc;ncias da sede local, sob a supervis&atilde;o do(a) Defensor(a) P&uacute;blico(a) escalado(a) para o plant&atilde;o, conforme ato pr&oacute;prio da Defensoria P&uacute;blica Geral.</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado\"><b>Art. 6&ordm;.</b> Nos per&iacute;odos acima mencionados, ficar&atilde;o ambos os servidores plantonistas designados para realizar o primeiro atendimento, nos termos da Resolu&ccedil;&atilde;o Conjunta DPG e CG n&ordm; 001/2022, firmando a negativa de atendimento, caso n&atilde;o se trate de hip&oacute;tese de atua&ccedil;&atilde;o em plant&atilde;o.</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado\"><b>&sect;1&ordm;.</b> O(a) Defensor(a) P&uacute;blico(a) plantonista do dia ser&aacute; o respons&aacute;vel pela aprecia&ccedil;&atilde;o de eventual recurso sobre a negativa de atendimento firmada pelo assessor/t&eacute;cnico bem como do protocolo de peti&ccedil;&otilde;es encaminhadas pelo Sistema Integrador de Defensorias &ndash; SID, nos termos da Resolu&ccedil;&atilde;o DPG 595/2025.</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado\">Francisco Beltr&atilde;o, 09 de dezembro de 2025.</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Centralizado\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Centralizado\"><b>RENATO MARTINS DE ALBUQUERQUE</b></p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Centralizado\"><i>Defensor P&uacute;blico Coordenador da Sede de Francisco Beltr&atilde;o<a name=\"_Hlk63524802\" target=\"_blank\"></a><a name=\"_Hlk61031502\" target=\"_blank\"></a><a 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