Portaria CRD/CRIM.CWB Nº 11, DE 11 de dezembro de 2025
Autoriza afastamento de Defensor(a) Público(a)
em compensação dos dias de atividade em
substituição/designação.
A COORDENAÇÃO DO NÚCLEO CRIMINAL DE CURITIBA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO que a Defensora Pública Maria Luiza Furbino de Novaes Gomes foi designada extraordinariamente em substituição/designação e percebeu licença compensatória;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar 265/2024, a Deliberação CSDP 005, de 21 de maio de 2024, a Deliberação CSDP 006, 21 de maio de 2024, a Deliberação CSDP 012, de 27 de junho de 2024, a Deliberação CSDP 014, de 27 de junho de 2024 que dispõem sobre a implantação da licença compensatória por substituição realizados por membros(as) da Defensoria Pública do Estado do Paraná;
CONSIDERANDO que a compensação dos dias de atividade em substituições não acarretará em prejuízos aos serviços desta unidade, atendendo plenamente ao interesse público e à conveniência da Administração;
CONSIDERANDO que a Defensora Pública requerente fará o devido comunicado de seu afastamento perante os órgãos em que atua;
RESOLVE
Art. 1º. Autorizar o afastamento da Defensora Pública Maria Luiza Furbino de Novaes Gomes nos dias 15/12/2025 a 17/12/2025, a fim de compensar 03 dias de atividades exercidas em substituição/designação.
Curitiba, 11 de dezembro de 2025
MARTINA REINIGER OLIVERO
Defensora Pública
Coordenadora do Núcleo Criminal de Curitiba
| | Documento assinado digitalmente por MARTINA REINIGER OLIVERO, Coordenadora, em 12/12/2025, às 13:14, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
| | A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0212599 e o código CRC 0660FE9B. |