SEI/DPE-PR - 0213941 - Resolução DPG

Resolução DPG Nº 723, DE 12 de dezembro de 2025

Tipo de Alteração Orçamentária: Suplementar

 

 

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação, e tendo em vista o estabelecido no artigo 8º, da Lei Estadual nº 22.267, de 13 de dezembro de 2024 (LOA 2025), bem como observados os limites definidos no art. 14, §§ 1º e 4º, da Lei Estadual nº 22.065, de 18 de julho de 2024 (LDO 2025),

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Ajustar o Orçamento da Despesa da Defensoria Pública do Paraná, no valor R$ 852.018,00 (oitocentos e cinquenta e dois mil e dezoito reais) de acordo com o anexo I desta resolução.

Art. 2º Servirá como recurso para cobertura de crédito de que trata o artigo anterior, igual importância, proveniente de Excesso de Arrecadação.

Art. 3º Em decorrência do contido no artigo anterior, fica alterado o demonstrativo da receita, conforme anexo II desta resolução.

Art. 4º Fica alterado no Orçamento Fiscal o Detalhamento da Despesa por Modalidade de Aplicação e por Grupo de Fonte, conforme anexos III desta resolução.

Art. 5º Esta resolução entra em vigor imediatamente.

 

MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ

Defensor Público-Geral do Estado do Paraná

 

 

Anexo à Resolução n° 0723/2025

Formalização 2025FC001040/Bloco1

ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO DA DESPESA

Órgão/UG/UO/
Programa de Trabalho

Id. Exercício Fonte

Grupo da Fonte

Fonte

Detalhamento de Fonte

Natureza

Cód. Meta Física

Descrição Meta Física

Região Intermediária

Município

Valor

 

07 - Defensoria Pública do Estado do Paraná

852.018,00

 

070000 - Defensoria Pública do Estado do Paraná

852.018,00

 

0701 - Defensoria Pública

852.018,00

 

F.07.01.03.061.24.8008 - Atuação da Defensoria Pública

852.018,00

 

 

1

50

500

000000

3.1.90.94

0

Não definida

4100

9999999

770.764,00

 

 

1

50

500

000000

3.3.90.46

0

Não definida

4100

9999999

81.254,00

 

Total da Despesa Orçamento Fiscal e/ou Seguridade Social

852.018,00

 

Total Geral

852.018,00

 

 

 

Anexo à Resolução n° 0723/2025

Formalização 2025FC001040/Bloco1

ANEXO II - ACRÉSCIMO DA RECEITA

Órgão/UG/UO

Id. Exercício Fonte

Grupo da Fonte

Fonte

Detalhamento de Fonte

Natureza

Valor

 

07 - Defensoria Pública do Estado do Paraná

 

 

070000 - Defensoria Pública do Estado do Paraná

852.018,00

 

0701 - Defensoria Pública

852.018,00

 

 

1

50

500

000000

1.3.2.1.01.0.1 - Remuneração de Depósitos Bancários

852.018,00

 

Total da Receita Descentralizada do Orçamento Fiscal e/ou Seguridade Social

852.018,00

 

Total Geral

852.018,00

 

 

 

 

Anexo à Resolução n° 0723/2025

Formalização 2025FC001040/Bloco1

ANEXO III - Detalhamento da Despesa de Unidade Orçamentária por Modalidade, Grupo de Fonte e Grupo de Despesa

UO/Ação/Grupo Fonte/Modalidade

1 - Pessoal e encargos sociais

2 - Juros e encargos da dívida

3 - Outras despesas correntes

4 - Investimentos

5 - Inversões financeiras

6 - Amortização da dívida

8 - Restos a pagar - normal

9 - Reserva de contingência

Total

 

0701 - Defensoria Pública

132.675.437,00

0,00

15.516.997,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

148.192.434,00

 

8008 - Atuação da Defensoria Pública

130.879.609,00

0,00

15.320.702,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

146.200.311,00

 

Grupo Fonte: 70

267.000,00

0,00

428.012,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

695.012,00

 

Modalidade: 90

267.000,00

0,00

428.012,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

695.012,00

 

Grupo Fonte: 50

130.612.609,00

0,00

14.892.690,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

145.505.299,00

 

Modalidade: 91

9.700.904,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

9.700.904,00

 

Modalidade: 90

120.911.705,00

0,00

14.892.690,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

135.804.395,00

 

9277 - Encargos Especiais Defensoria Pública do Paraná

1.795.828,00

0,00

18.869,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

1.814.697,00

 

Grupo Fonte: 50

1.795.828,00

0,00

18.869,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

1.814.697,00

 

Modalidade: 90

1.795.828,00

0,00

18.869,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

1.814.697,00

 

9124 - Encargos com Inativos e Pensionistas Defensoria Pública

0,00

0,00

177.426,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

177.426,00

 

Grupo Fonte: 50

0,00

0,00

177.426,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

177.426,00

 

Modalidade: 91

0,00

0,00

177.426,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

177.426,00

 

Total Geral

148.192.434,00

 

 

 


logotipo

Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 15/12/2025, às 11:10, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0213941 e o código CRC 78163702.



Publicação

Edição: 953

Data: 15/12/2025 17:01

Auditoria

Assinatura: xolop-zugaz-cifof-mifaf-ryfeh-bubac-gucyv-fanyr-vofug-hosaf-pihyk-berop-fupok-vyhot-tyfot-hyzeh-goxyx

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