Portaria CGE Nº 30, DE 04 de dezembro de 2025
A CORREGEDORIA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA no uso de suas atribuições legais, previstas nos artigos 29 e ss., da Lei Complementar Estadual n° 136/2011; CONSIDERANDO a denúncia realizada; CONSIDERANDO o artigo 164 da Lei Estadual 20.857/2021; CONSIDERANDO os deveres, as proibições e as responsabilidades dos servidores da Defensoria Pública do Estado do Paraná, descritos nos artigos 126 a 128 da Lei 20.857/2021; CONSIDERANDO o teor da Instrução Normativa Conjunta nº 01/2025 e das Resoluções nº 05/2025 e 07/2025, da Corregedoria-Geral,
RESOLVE:
Art. 1º - INSTAURAR PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR a fim de apurar os fatos e eventuais responsabilidades administrativas constantes nos autos do procedimento SEI Nº 25.0.000008764-8, nos termos artigo 164 da Lei Estadual 20.857/2021.
Art. 2º - A subcomissão para processamento será formada pelo Defensor Público Lauro Gondim Guimarães, que a presidirá; pela Defensora Pública Jéssica Sacchi Ribeiro e pelo Defensor Público Gustavo Henrique Gonçalves de Almeida Filho.
Art. 3º - Para cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.
Art. 4º - Nos termos do art. 31, §1° da Deliberação CSDP n°029/2021, o trâmite do processo administrativo disciplinar deverá ser concluído no prazo de 90 (noventa) dias, prorrogáveis por mais 90 (noventa) dias, após a publicação desta Portaria no Diário Oficial Eletrônico.
Art. 5º- O procedimento deverá tramitar em SIGILO.
Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, data da assinatura digital.
HENRIQUE DE ALMEIDA FREIRE GONÇALVES
Corregedor-Geral
 | Documento assinado digitalmente por HENRIQUE DE ALMEIDA FREIRE GONCALVES, Corregedor-Geral da Defensoria Pública do Estado do Paraná, em 15/12/2025, às 15:18, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0207164 e o código CRC DC62A308. |