SEI/DPE-PR - 0214178 - Portaria CRD/CRIM.CWB

Portaria CRD/CRIM.CWB Nº 17, DE 15 de dezembro de 2025

Autoriza afastamento de Defensor(a) Público(a)

em compensação dos dias de atividade em

substituição/designação.

 

A COORDENAÇÃO DO NÚCLEO CRIMINAL DE CURITIBA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO que o Defensor Público Maurício Faria Junior foi designado extraordinariamente em substituição/designação e percebeu licença compensatória;

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar 265/2024, a Deliberação CSDP 005, de 21 de maio de 2024, a Deliberação CSDP 006, 21 de maio de 2024, a Deliberação CSDP 012, de 27 de junho de 2024, a Deliberação CSDP 014, de 27 de junho de 2024 que dispõem sobre a implantação da licença compensatória por substituição realizados por membros(as) da Defensoria Pública do Estado do Paraná;

 

CONSIDERANDO que a compensação dos dias de atividade em substituições não acarretará em prejuízos aos serviços desta unidade, atendendo plenamente ao interesse público e à conveniência da Administração;

 

CONSIDERANDO que o Defensor Público requerente fará o devido comunicado de seu afastamento perante os órgãos em que atua;

 

RESOLVE

 

Art. 1º. Autorizar o afastamento do Defensor Público Maurício Faria Junior nos dias 10/12/2025 e 16/12/2025, a fim de compensar 02 dias de atividades exercidas em substituição/designação.

 

 

Curitiba, 15 de dezembro de 2025.

 

 

 

 

 

 

MARTINA REINIGER OLIVERO

Defensora Pública

Coordenadora do Núcleo Criminal de Curitiba


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Documento assinado digitalmente por MARTINA REINIGER OLIVERO, Coordenadora, em 16/12/2025, às 14:03, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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Publicação

Edição: 954

Data: 16/12/2025 17:01

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