- DOE/DPE

Portaria AETI 1

Home
Publicações
Visualizar
SEI/DPE-PR - 0221771 - Portaria AETI
Portaria AETI Nº 1, DE 09 de janeiro de 2026
Define o rol de qualificações de atendimento do Sistema SOLAR.
O ASSESSOR ESPECIAL DE TECNOLOGIA E INOVAÇÃO no uso de suas atribuições legais, conforme previsão da Resolução DPG n.º 500, de 24 de setembro de 2024,
CONSIDERANDO o contido na Resolução DPG n.º 001/2026, que padroniza as qualificações de atendimento no âmbito do sistema SOLAR da Defensoria Pública do Estado do Paraná e dá outras providências;
CONSIDERANDO a necessidade premente de padronização como medida essencial para garantir a correta parametrização dos sistemas informatizados, a integridade dos dados institucionais e a eficiência no atendimento à população hipossuficiente;
CONSIDERANDO a importância de sedimentar um catálogo oficial das qualificações de atendimento, visando criar uma base de dados centralizada e confiável;
DECIDE
Art. 1º. Definir as qualificações de atendimento do sistema SOLAR conforme a área de atuação e estabelecer a descrição amigável correspondente, de forma a facilitar o entendimento pelo público alvo da instituição através do portal LUNA, conforme tabela abaixo.
ÁREA	QUALIFICAÇÃO DE ATENDIMENTO	DESCRIÇÃO AMIGÁVEL
FAMÍLIA E SUCESSÕES	ABANDONO AFETIVO	DESCONSTITUIR PATERNIDADE/MATERNIDADE E/OU PEDIR INDENIZAÇÃO POR ABANDONO AFETIVO
FAMÍLIA E SUCESSÕES	ABANDONO MATERIAL	PEDIR INDENIZAÇÃO POR ABANDONO MATERIAL
FAMÍLIA E SUCESSÕES	ADOÇÃO PARA MAIORES	PEDIR ADOÇÃO PARA PESSOA COM MAIS DE 18 ANOS
FAMÍLIA E SUCESSÕES	ALIMENTOS	PEDIR PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA FILHO CRIANÇA OU ADOLESCENTE
FAMÍLIA E SUCESSÕES	ALIMENTOS À PESSOA ADULTA	PEDIR PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA ADULTO
FAMÍLIA E SUCESSÕES	ALIMENTOS À PESSOA IDOSA	PEDIR PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA IDOSO
FAMÍLIA E SUCESSÕES	ALIMENTOS AO EX-CÔNJUGE	PEDIR PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA EX-COMPANHEIRO(A)
FAMÍLIA E SUCESSÕES	ALIMENTOS AVOENGOS	PEDIR PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA OS AVÓS (QUANDO OS PAIS NÃO PODEM PAGAR)
FAMÍLIA E SUCESSÕES	ALIMENTOS GRAVÍDICOS	PEDIR PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA GESTANTE
FAMÍLIA E SUCESSÕES	ALVARÁ JUDICIAL	LIBERAR DINHEIRO DE QUEM FALECEU (QUANDO QUEM MORREU SÓ TINHA DINHEIRO)
FAMÍLIA E SUCESSões	BUSCA E APREENSÃO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE	PEDIR DEVOLUÇÃO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE
FAMÍLIA E SUCESSÕES	DIVÓRCIO CONSENSUAL (COM OU SEM ALIMENTOS/COM OU SEM GUARDA E VISITAS/COM OU SEM PARTILHA DE BENS)	PEDIR DIVÓRCIO QUANDO O CASAL ESTÁ DE ACORDO
FAMÍLIA E SUCESSÕES	DIVÓRCIO LITIGIOSO (COM OU SEM ALIMENTOS/ COM OU SEM GUARDA E VISITAS/ COM OU SEM PARTILHA DE BENS)	PEDIR DIVÓRCIO QUANDO O CASAL NÃO ESTÁ DE ACORDO
FAMÍLIA E SUCESSÕES	EXECUÇÃO DE ALIMENTOS (RITO DE PRISÃO OU EXPROPRIAÇÃO PARA ALIMENTOS DEFINITIVOS OU PROVISÓRIOS)	COBRAR DÍVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA (QUANDO TEM ACORDO ESCRITO OU DECISÃO DO JUIZ SOBRE O VALOR)
FAMÍLIA E SUCESSÕES	EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS	PARAR DE PAGAR OU DE RECEBER PENSÃO ALIMENTÍCIA
FAMÍLIA E SUCESSÕES	GUARDA (COM OU SEM ALIMENTOS/ COM OU SEM VISITAS)	PEDIR A GUARDA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE
FAMÍLIA E SUCESSÕES	GUARDA PARA TERCEIROS (COM OU SEM ALIMENTOS)	PEDIR A GUARDA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE QUE NÃO É SEU FILHO(A)
FAMÍLIA E SUCESSÕES	INVENTÁRIO (RITO COMUM OU SUMÁRIO)	PEDIR A DIVISÃO DOS BENS DE QUEM MORREU
FAMÍLIA E SUCESSÕES	INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE (COM OU SEM ALIMENTOS/ COM OU SEM GUARDA E VISITAS)	INVESTIGAR A PATERNIDADE (PAI NÃO REALIZOU O REGISTRO DE NASCIMENTO)
FAMÍLIA E SUCESSÕES	INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM	INVESTIGAR A PATERNIDADE (PAI JÁ FALECIDO NÃO REALIZOU O REGISTRO DE NASCIMENTO)
FAMÍLIA E SUCESSÕES	NEGATÓRIA DE PATERNIDADE	NEGAR PATERNIDADE (PAI REALIZOU O REGISTRO DO FILHO E QUER RETIRAR SEU NOME DO DOCUMENTO)
FAMÍLIA E SUCESSÕES	OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER/ENTREGA DE COISA	COBRAR OBRIGAÇÃO QUE NÃO SEJA A PENSÃO ALIMENTÍCIA (VISITAS E DEMAIS)
FAMÍLIA E SUCESSÕES	OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA	COBRAR DÍVIDA QUE NÃO SEJA PENSÃO ALIMENTÍCIA (OUTROS GASTOS E DEMAIS)
FAMÍLIA E SUCESSÕES	OFERTA DE ALIMENTOS (COM OU SEM GUARDA E VISITAS)	OFERTAR PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA FILHO CRIANÇA OU ADOLESCENTE
FAMÍLIA E SUCESSÕES	PARTILHA DE BENS	DIVIDIR OS BENS DEPOIS DO DIVÓRCIO OU DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL (QUANDO A PARTILHA AINDA NÃO FOI FEITA)
FAMÍLIA E SUCESSÕES	RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE/MATERNIDADE SOCIOAFETIVA (COM OU SEM ALIMENTOS)	RECONHECER PATERNIDADE/MATERNIDADE SOCIOAFETIVA
FAMÍLIA E SUCESSÕES	RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM	RECONHECER UNIÃO ESTÁVEL DEPOIS QUE O COMPANHEIRO(A) MORREU
FAMÍLIA E SUCESSÕES	RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (COM OU SEM BENS/COM OU SEM FILHOS MENORES/COM OU SEM ALIMENTOS AO COMPANHEIRO)	RECONHECER OU COLOCAR FIM EM UNIÃO ESTÁVEL
FAMÍLIA E SUCESSÕES	REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS	REGULAMENTAR VISITAS DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE
FAMÍLIA E SUCESSÕES	REVERSÃO DE GUARDA (COM OU SEM ALIMENTOS)	MUDAR A GUARDA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE PARA OUTRA PESSOA
FAMÍLIA E SUCESSÕES	REVISIONAL DE ALIMENTOS (MAJORAR OU MINORAR)	MUDAR O VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA (PARA MAIS OU MENOS)
FAMÍLIA E SUCESSÕES	REVISIONAL DE GUARDA E VISITAS (COM OU SEM ALIMENTOS)	MUDAR A GUARDA E VISITAS DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE
FAMÍLIA E SUCESSÕES	SEPARAÇÃO DE CORPOS	PEDIR O AFASTAMENTO DO COMPANHEIRO(A) DE CASA
FAMÍLIA E SUCESSÕES	SOBREPARTILHA DE BENS DE DIVÓRCIO OU DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL	DIVIDIR OS BENS ENCONTRADOS DEPOIS DA PARTILHA REALIZADA EM DIVÓRCIO OU DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL
FAMÍLIA E SUCESSÕES	SOBREPARTILHA DE BENS DE INVENTÁRIO	DIVIDIR OS BENS ENCONTRADOS DEPOIS DA PARTILHA REALIZADA EM INVENTÁRIO
FAMÍLIA E SUCESSÕES	TESTAMENTO	PEDIR A ABERTURA DE TESTAMENTO
FAMÍLIA E SUCESSÕES	TUTELA	PEDIR TUTELA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE
FAMÍLIA E SUCESSÕES	OUTRAS DEMANDAS DA ÁREA	OUTRAS SITUAÇÕES
CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA	ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA	PEDIR QUE O VENDEDOR FAÇA A TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL PARA SEU NOME
CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA	ALIENAÇÃO DE COISA COMUM	VENDER OU TRANSFERIR ALGO QUE PERTENCE A MAIS DE UMA PESSOA
CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA	ALVARÁ JUDICIAL	LIBERAR VALOR BLOQUEADO OU AUTORIZAR ATO ESPECÍFICO
CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA	ANULAÇÃO DE CASAMENTO	DESFAZER O CASAMENTO
CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA	ANULAÇÃO/DECLARAÇÃO DE NULIDADE - INEXISTÊNCIA NJ	ANULAR UM NEGÓCIO OU CONTRATO QUE FOI FEITO DE FORMA ERRADA OU ILEGAL
CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA	ANULAÇÃO/DECLARAÇÃO DE NULIDADE - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO	DECLARAR QUE UMA DÍVIDA NÃO EXISTE OU É INVÁLIDA
CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA	BUSCA E APREENSÃO DE COISA	PEDIR DEVOLUÇÃO DE UM BEM
CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA	COBRANÇA	FAZER A COBRANÇA DE UM DÍVIDA
CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA	CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO	PAGAR UMA DÍVIDA QUANDO O CREDOR SE RECUSA A RECEBER
CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA	CONSUMIDOR	RESOLVER SITUAÇÕES QUE ENVOLVAM A DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR
CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA	DANO AMBIENTAL	PEDIR REPARAÇÃO POR PREJUÍZO AMBIENTAL
CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA	DANO ESTÉTICO	PEDIR REPARAÇÃO POR DANO QUE AFETE A APARÊNCIA
CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA	DANO MATERIAL	PEDIR REPARAÇÃO POR PREJUÍZO MATERIAL
CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA	DANO MORAL	"PEDIR REPARAÇÃO POR SOFRIMENTO, CONSTRANGIMENTO OU HUMILHAÇÃO"
CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA	DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA	PEDIR INDENIZAÇÃO DE IMÓVEL OCUPADO PELO GOVERNO
CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA	DESCONSIDERAÇÃO DA PJ	PASSAR A DÍVIDA DA EMPRESA PARA O DONO
CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA	DESPEJO (COM OU SEM COBRANÇA DE ALUGUEL)	TIRAR UM INQUILINO DE UM IMÓVEL
CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA	DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE PARCIAL OU TOTAL	ACABAR COM SOCIEDADE OU RETIRAR UM SÓCIO
CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA	DIVISÃO E DEMARCAÇÃO	DIVIDIR UM TERRENO QUE PERTENCE A MAIS DE UMA PESSOA
CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA	EMPRÉSTIMO CONSIGNADO INDEVIDO	CONTESTAR UM EMPRÉSTIMO QUE FOI FEITO SEM AUTORIZAÇÃO
CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA	EXECUÇÃO	PEDIR O PAGAMENTO DE UMA DÍVIDA
CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA	EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS	OBRIGAR ALGUÉM A APRESENTAR UM DOCUMENTO
CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA	EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO	VENDER UM BEM QUE PERTENCE A VÁRIAS PESSOAS
CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA	IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA	RESOLVER SITUAÇÕES QUE ENVOLVAM DESONESTIDADE OU MÁ-CONDUTA DE SERVIDORES PÚBLICOS
CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA	INTERDIÇÃO	DECLARAR UMA PESSOA INCAPAZ DE CUIDAR DE SI MESMA E DE SEUS BENS
CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA	INTERDITO PROIBITÓRIO	IMPEDIR AMEAÇAS DE TIRAR SUA POSSE
CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA	INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA	INTERNAR ALGUÉM CONTRA SUA VONTADE
CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA	MANUTENÇÃO DE POSSE	DEFENDER A POSSE DE UM BEM
CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA	MEDICAMENTOS	PEDIR MEDICAMENTOS QUE NÃO SÃO FORNECIDOS PELO GOVERNO OU PLANO DE SAÚDE
CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA	MONITÓRIA	FAZER A COBRANÇA DE UM DÍVIDA QUANDO SE TEM PROVA ESCRITA
CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA	OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER/ENTREGA DE COISA	"OBRIGAR ALGUÉM A FAZER, NÃO FAZER OU ENTREGAR ALGO"
CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA	PRESTAÇÃO DE CONTAS OU DE EXIGIR CONTAS	PEDIR PARA QUE ALGUÉM MOSTRE COMO ADMINISTROU UM DINHEIRO OU PATRIMÔNIO
CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA	PREVIDENCIÁRIA	"RESOLVER SITUAÇÕES QUE ENVOLVAM APOSENTADORIA, PENSÃO E BENEFÍCIOS DO INSS"
CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA	PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS	PEDIR QUE O GOVERNO OU PLANO DE SAÚDE ARQUE COM OS CUSTOS DE UMA CIRURGIA
CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA	REINTEGRAÇÃO DE POSSE	RECUPERAR A POSSE DE UM BEM
CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA	REIVINDICATÓRIA	RECUPERAR A PROPRIEDADE UM BEM
CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA	RESCISÃO CONTRATUAL	ANULAR OU ENCERRAR UM CONTRATO
CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA	RESTITUIÇÃO DE VALORES	PEDIR DEVOLUÇÃO DE DINHEIRO
CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA	REVISIONAL	PEDIR A REVISÃO DE UM CONTRATO
CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA	SUPERENDIVIDAMENTO	PEDIR A RENEGOCIAÇÃO DE TODAS AS DÍVIDAS
CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA	USUCAPIÃO	PEDIR A PROPRIEDADE DE UM IMÓVEL OCUPADO
CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA	USUCAPIÃO COLETIVA	PEDIR A PROPRIEDADE DE UM IMÓVEL OCUPADO POR VÁRIAS PESSOAS
CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA	OUTRAS DEMANDAS DA ÁREA	OUTRAS SITUAÇÕES
INFÂNCIA CÍVEL	ADOÇÃO	PEDIR ADOÇÃO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE
INFÂNCIA CÍVEL	ALIMENTOS (COM OU SEM GUARDA E VISITAS)	PEDIR PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA FILHO CRIANÇA OU ADOLESCENTE
INFÂNCIA CÍVEL	AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM	PEDIR AUTORIZAÇÃO PARA CRIANÇA OU ADOLESCENTE VIAJAR
INFÂNCIA CÍVEL	BUSCA E APREENSÃO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE	PEDIR DEVOLUÇÃO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE
INFÂNCIA CÍVEL	CONCESSÃO DE TRANSPORTE PÚBLICO	PEDIR ACESSO DE UMA CRIANÇA OU ADOLESCENTE AO TRANSPORTE PÚBLICO GRATUITO
INFÂNCIA CÍVEL	CONSULTAS MÉDICAS	PEDIR CONSULTAS MÉDICAS PARA CRIANÇA OU ADOLESCENTE
INFÂNCIA CÍVEL	EMANCIPAÇÃO	TORNAR ADOLESCENTE COM MAIS DE 16 ANOS LEGALMENTE RESPONSÁVEL POR SI
INFÂNCIA CÍVEL	EXAMES MÉDICOS	PEDIR EXAMES MÉDICOS PARA CRIANÇA OU ADOLESCENTE
INFÂNCIA CÍVEL	GUARDA	PEDIR A GUARDA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE
INFÂNCIA CÍVEL	GUARDA AVOENGA	PEDIR A GUARDA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE PARA OS AVÓS
INFÂNCIA CÍVEL	INSUMOS MÉDICOS	PEDIR INSUMOS MÉDICOS PARA CRIANÇA OU ADOLESCENTE
INFÂNCIA CÍVEL	MEDICAMENTOS	PEDIR MEDICAMENTOS QUE NÃO SÃO FORNECIDOS PELO GOVERNO OU PLANO DE SAÚDE PARA CRIANÇA OU ADOLESCENTE
INFÂNCIA CÍVEL	MEDIDA PROTETIVA	PROTEGER CRIANÇA OU ADOLESCENTE DE SITUAÇÕES DE PERIGO OU VIOLÊNCIA
INFÂNCIA CÍVEL	OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER/ENTREGA DE COISA	"OBRIGAR ALGUÉM A FAZER, NÃO FAZER OU ENTREGAR ALGO EM BENEFÍCIO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE"
INFÂNCIA CÍVEL	SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO	PEDIR AUTORIZAÇÃO NO LUGAR DE PAI OU MÃE
INFÂNCIA CÍVEL	SUSPENSÃO/DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR	TIRAR A GUARDA DOS PAIS
INFÂNCIA CÍVEL	TUTOR/PROFESSOR DE APOIO	PEDIR TUTOR OU PROFESSOR DE APOIO PARA CRIANÇA OU ADOLESCENTE COM DEFICIÊNCIA
INFÂNCIA CÍVEL	VAGA EM CRECHE	PEDIR VAGA EM CRECHE PARA CRIANÇA
INFÂNCIA CÍVEL	VAGA EM ESCOLA	PEDIR VAGA EM ESCOLA PARA CRIANÇA OU ADOLESCENTE
INFÂNCIA CÍVEL	OUTRAS DEMANDAS DA ÁREA	OUTRAS SITUAÇÕES
INFÂNCIA INFRACIONAL	APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL	RESOLVER SITUAÇÕES QUE ENVOLVAM ATO INFRACIONAL COMETIDO POR CRIANÇA OU ADOLESCENTE
INFÂNCIA INFRACIONAL	MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA	PEDIR MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA
INFÂNCIA INFRACIONAL	MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS	RESOLVER SITUAÇÕES QUE ENVOLVAM PUNIÇÕES OU PENALIDADES A CRIANÇAS OU ADOLESCENTES
INFÂNCIA INFRACIONAL	OUTRAS DEMANDAS DA ÁREA	OUTRAS SITUAÇÕES
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA	ABANDONO AFETIVO	DESCONSTITUIR PATERNIDADE/MATERNIDADE OU PEDIR INDENIZAÇÃO POR ABANDONO AFETIVO
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA	ABANDONO MATERIAL	PEDIR INDENIZAÇÃO POR ABANDONO MATERIAL
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA	AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA	DENUNCIAR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA EM CASOS QUE DEPENDEM DA VONTADE DA VÍTIMA PARA CONTINUIDADE DO PROCESSO
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA	AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA	DENUNCIAR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA EM CASOS QUE INDEPENDEM DA VONTADE DA VÍTIMA PARA CONTINUIDADE DO PROCESSO
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA	ALIMENTOS (COM OU SEM GUARDA E VISITAS)	PEDIR PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA FILHO CRIANÇA OU ADOLESCENTE
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA	ALIMENTOS À PESSOA ADULTA	PEDIR PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA ADULTO
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA	ALIMENTOS À PESSOA IDOSA	PEDIR PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA IDOSO
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA	ALIMENTOS AO EX-CÔNJUGE	PEDIR PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA EX-COMPANHEIRO(A)
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA	ALIMENTOS AVOENGOS	PEDIR PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA OS AVÓS (QUANDO OS PAIS NÃO PODEM PAGAR)
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA	ALIMENTOS GRAVÍDICOS	PEDIR PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA GESTANTE
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA	BUSCA E APREENSÃO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE	PEDIR DEVOLUÇÃO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA	DANOS MORAIS	"PEDIR REPARAÇÃO POR SOFRIMENTO, CONSTRANGIMENTO OU HUMILHAÇÃO"
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA	DIVÓRCIO CONSENSUAL (COM OU SEM ALIMENTOS/COM OU SEM GUARDA E VISITAS/COM OU SEM PARTILHA DE BENS)	PEDIR DIVÓRCIO QUANDO O CASAL ESTÁ DE ACORDO
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA	DIVÓRCIO LITIGIOSO (COM OU SEM ALIMENTOS/ COM OU SEM GUARDA E VISITAS/ COM OU SEM PARTILHA DE BENS)	PEDIR DIVÓRCIO QUANDO O CASAL NÃO ESTÁ DE ACORDO
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA	EXECUÇÃO DE ALIMENTOS (RITO DE PRISÃO OU EXPROPRIAÇÃO PARA ALIMENTOS DEFINITIVOS OU PROVISÓRIOS)	COBRAR DÍVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA (QUANDO TEM ACORDO ESCRITO OU DECISÃO DO JUIZ SOBRE O VALOR)
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA	EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS	PARAR DE PAGAR OU DE RECEBER PENSÃO ALIMENTÍCIA
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA	GUARDA (COM OU SEM ALIMENTOS/ COM OU SEM VISITAS)	PEDIR A GUARDA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA	GUARDA PARA TERCEIROS (COM OU SEM ALIMENTOS)	PEDIR A GUARDA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE QUE NÃO É SEU FILHO(A)
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA	INVESTIGAÇÃO DE PATERNidade (COM OU SEM ALIMENTOS/ COM OU SEM GUARDA E VISITAS)	INVESTIGAR A PATERNIDADE
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA	MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA	PEDIR MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA	MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA	APLICAR MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA	OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER/ENTREGA DE COISA	"OBRIGAR ALGUÉM A FAZER, NÃO FAZER OU ENTREGAR ALGO"
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA	OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA	COBRAR DÍVIDA QUE NÃO SEJA PENSÃO ALIMENTÍCIA (OUTROS GASTOS E DEMAIS)
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA	OFERTA DE ALIMENTOS (COM OU SEM GUARDA E VISITAS)	OFERTAR PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA FILHO CRIANÇA OU ADOLESCENTE
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA	PARTILHA DE BENS	DIVIDIR OS BENS DEPOIS DO DIVÓRCIO OU DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL (QUANDO A PARTILHA AINDA NÃO FOI FEITA)
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA	QUEIXA-CRIME	FAZER ACUSAÇÃO DE UM CRIME
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA	RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE/MATERNIDADE SOCIOAFETIVA (COM OU SEM ALIMENTOS)	RECONHECER PATERNIDADE/MATERNIDADE SOCIOAFETIVA
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA	RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (COM OU SEM BENS/COM OU SEM FILHOS MENORES/COM OU SEM ALIMENTOS AO COMPANHEIRO)	RECONHECER OU COLOCAR FIM EM UNIÃO ESTÁVEL
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA	REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS	REGULAMENTAR VISITAS DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA	REPARAÇÃO DE DANOS	PEDIR REPARAÇÃO POR PREJUÍZOS CAUSADOS
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA	RETRATAÇÃO DA DENÚNCIA	RETIRAR UMA DENÚNCIA
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA	REVERSÃO DE GUARDA (COM OU SEM ALIMENTOS)	MUDAR A GUARDA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE PARA OUTRA PESSOA
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA	REVISIONAL DE ALIMENTOS (MAJORAR OU MINORAR)	MUDAR O VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA (PARA MAIS OU MENOS)
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA	REVISIONAL DE GUARDA E VISITAS (COM OU SEM ALIMENTOS)	MUDAR A GUARDA E VISITAS DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA	SEPARAÇÃO DE CORPOS	PEDIR O AFASTAMENTO DO COMPANHEIRO(A) DE CASA
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA	SOBREPARTILHA DE BENS DE DIVÓRCIO OU DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL	DIVIDIR OS BENS ENCONTRADOS DEPOIS DA PARTILHA REALIZADA EM DIVÓRCIO OU DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA	TUTELA	PEDIR TUTELA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA	OUTRAS DEMANDAS DA ÁREA	OUTRAS SITUAÇÕES
CRIMINAL	AÇÃO PENAL PRIVADA	ACOMPANHAR AÇÃO INICIADA PELA VÍTIMA OU FAMILIAR PARA PROCESSAR UM CRIME
CRIMINAL	AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA	ACOMPANHAR AÇÃO INICIADA PELA VÍTIMA OU FAMILIAR QUANDO O MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO AGIU NO PRAZO
CRIMINAL	AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA	ACOMPANHAR AÇÃO QUE SÓ PODE CONTINUAR SE A VÍTIMA OU REPRESENTANTE AUTORIZAR
CRIMINAL	AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA	ACOMPANHAR AÇÃO QUE NÃO DEPENDE DA VONTADE DA VÍTIMA PARA SER INICIADA
CRIMINAL	ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL	ACOMPANHAR ACORDO PARA NÃO SER PROCESSADO
CRIMINAL	AUDITORIA MILITAR	PEDIR DEFESA OU ACOMPANHAMENTO EM CASOS CRIMINAIS DENTRO DA JUSTIÇA MILITAR
CRIMINAL	CUSTÓDIA	PEDIR DEFESA OU ACOMPANHAMENTO PARA QUEM FOI PRESO E SERÁ APRESENTADO A UM JUÍZ EM ATÉ 24 HORAS
CRIMINAL	EXECUÇÃO PENAL	ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DA PENA QUANDO TRAMITA EM VARA CRIMINAL
CRIMINAL	INVESTIGAÇÃO PENAL	PEDIR ACOMPANHAMENTO ANTES DA AÇÃO PENAL
CRIMINAL	MEDIDA CAUTELAR	ACOMPANHAR CASOS DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES
CRIMINAL	MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA	PEDIR MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA
CRIMINAL	OUTRAS DEMANDAS DA ÁREA	OUTRAS SITUAÇÕES
EXECUÇÃO PENAL	EXECUÇÃO DA PENA EM MEIO ABERTO	ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO
EXECUÇÃO PENAL	EXECUÇÃO DA PENA EM MEIO FECHADO	ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME FECHADO
EXECUÇÃO PENAL	ORIENTAÇÃO SOBRE AUXÍLIO RECLUSÃO	INFORMAÇÕES DO BENEFÍCIO DO INSS PARA DEPENDENTES DE CONTRIBUINTE PRESO
EXECUÇÃO PENAL	OUTRAS DEMANDAS DA ÁREA	OUTRAS SITUAÇÕES
REGISTROS PÚBLICOS	ANULAÇÃO/DECLARAÇÃO DE NULIDADE	ANULAR REGISTRO QUE FOI FEITO DE FORMA ERRADA OU ILEGAL
REGISTROS PÚBLICOS	AVERIGUAÇÃO DE PATERNIDADE	COMPROVAR A PATERNIDADE
REGISTROS PÚBLICOS	EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS	OBRIGAR ALGUÉM A APRESENTAR UM DOCUMENTO
REGISTROS PÚBLICOS	OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER/ENTREGA DE COISA	"OBRIGAR ALGUÉM A FAZER, NÃO FAZER OU ENTREGAR ALGO"
REGISTROS PÚBLICOS	REGISTRO TARDIO DE ASSENTAMENTO DE NASCIMENTO	REGISTRAR NASCIMENTO DE ADULTO OU CRIANÇA QUE NÃO FOI REGISTRADA NO PRAZO
REGISTROS PÚBLICOS	REGISTRO TARDIO DE ÓBITO	REGISTRAR ÓBITO QUE NÃO FOI REGISTRADO NO PRAZO
REGISTROS PÚBLICOS	RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL	REFAZER REGISTRO CIVIL PERDIDO OU DESTRUÍDO
REGISTROS PÚBLICOS	RETIFICAÇÃO DE ASSENTO TARDIO	CORRIGIR ERRO DE REGISTRO CIVIL FORA DO PRAZO
REGISTROS PÚBLICOS	RETIFICAÇÃO DE NOME E GÊNERO	ALTERAR NOME E GÊNERO NO REGISTRO CIVIL
REGISTROS PÚBLICOS	RETIFICAÇÃO DE NOME	CORRIGIR NOME NO REGISTRO CIVIL
REGISTROS PÚBLICOS	ALTERAÇÃO/RETIFICAÇÃO DE REGISTRO	ALTERAR OU CORRIGIR INFORMAÇÃO EM REGISTRO
REGISTROS PÚBLICOS	RETIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL	CORRIGIR DOCUMENTO NO CARTÓRIO
REGISTROS PÚBLICOS	SEGUNDA VIA DE REGISTRO	EMITIR SEGUNDA VIA DE REGISTRO
REGISTROS PÚBLICOS	OUTRAS DEMANDAS DA ÁREA	OUTRAS SITUAÇÕES
DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA	DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA	DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
ACIDENTES DO TRABALHO E CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS	DEMANDAS DA ÁREA	ASSUNTOS RELACIONADOS À ACIDENTES DO TRABALHO
OUTRAS ÁREAS	DILIGÊNCIAS	PEDIR BUSCA DE INFORMAÇÃO OU DOCUMENTOS
OUTRAS ÁREAS	OUTRAS DEMANDAS	-
Art. 2º. Eventuais alterações de nomenclaturas à que se referem o art. 1º serão coordenadas pela Assessoria Especial de Tecnologia e Inovação, com apoio da Assessoria Especial de Qualificação, Padronização e Automação do Atendimento, por meio de ato próprio.
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, datado digitalmente.
NICHOLAS MOURA E SILVA
Defensor Público Assessor Especial de Tecnologia e Inovação
Documento assinado digitalmente por NICHOLAS MOURA E SILVA, Assessor Especial do Gabinete para Tecnologia e Inovação, em 09/01/2026, às 14:53, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0221771 e o código CRC 979C0760.
Publicação

Edição: 963
Data: 09/01/2026 17:01
Auditoria

Assinatura: xukic-fihis-vacop-vuzeh-tygob-gorig-kopyb-zemyz-buved-darym-carok-zidol-fyfer-rideh-nyron-bihep-dexyx
Publicação Anterior
Conteúdo da Assinatura

Formatado:

{
  "publicacao": "09/01/2026",
  "documento": "<!DOCTYPE html PUBLIC \"-//W3C//DTD HTML 4.01//EN\" \"http://www.w3.org/TR/html4/strict.dtd\">\n<html lang=\"pt-br\" >\n<head>\n<meta http-equiv=\"Pragma\" content=\"no-cache\" />\n<meta name=\"robots\" content=\"noindex\" />\n<meta http-equiv=\"Content-Type\" content=\"text/html; charset=iso-8859-1\" />\n<title>SEI/DPE-PR - 0221771 - Portaria AETI</title>\n<style type=\"text/css\">\np.Fundo_cinza {} p.TEXTO_CENTRALIZADO_MAIÚSCULA_NEGRITO {} p.Tabela_Texto_8 {font-size:8pt;font-family:Arial, sans-serif;text-align:left;word-wrap:normal;margin:0 3pt 0 3pt;} p.Tabela_Texto_Alinhado_Direita {font-size:11pt;font-family:Arial, sans-serif;text-align:right;word-wrap:normal;margin:0 3pt 0 3pt;} p.Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda {font-size:11pt;font-family:Arial, sans-serif;text-align:left;word-wrap:normal;margin:0 3pt 0 3pt;} p.Tabela_Texto_Centralizado {font-size:11pt;font-family:Arial, sans-serif;text-align:center;word-wrap:normal;margin:0 3pt 0;} p.Tachado {font-size:11pt;font-family:Arial, sans-serif;text-indent:1.18in;text-align:justify;word-wrap:normal;text-decoration:line-through;} p.Texto_Alinhado_Direita {font-size:12pt;font-family:Arial, sans-serif;text-align:right;word-wrap:normal;margin:6pt;} p.Texto_Alinhado_Direita_Itálico {font-size:12pt;font-family:Arial, sans-serif;text-align:right;word-wrap:normal;margin:6pt;font-style:italic;} p.Texto_Alinhado_Esquerda {font-size:12pt;font-family:Arial, sans-serif;text-align:left;word-wrap:normal;margin:6pt;} p.Texto_Alinhado_Esquerda_Espaçamento_Simples {font-size:12pt;font-family:Arial, sans-serif;text-align:left;word-wrap:normal;margin:0;} p.Texto_Centralizado {font-size:12pt;font-family:Arial, sans-serif;text-align:center;word-wrap:normal;margin:6pt;} p.Texto_Centralizado_Maiusculas {font-weight:bold;font-size:13pt;font-family:Arial, sans-serif;text-align:center;text-transform:uppercase;word-wrap:normal;} p.Texto_Citação {font-size:10pt;font-family:Arial, sans-serif;word-wrap:normal;margin:4pt 0 4pt 1.18in;text-align:justify;} p.Texto_Ementa {font-size:10pt;font-family:Arial, sans-serif;text-align:justify;word-wrap:normal;margin:4pt 0 4pt 3.14in;} p.Texto_Justificado {font-size:12pt;font-family:Arial, sans-serif;text-align:justify;word-wrap:normal;text-indent:0;margin:6pt;} p.Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha {font-size:12pt;font-family:Arial, sans-serif;text-indent:1.18in;text-align:justify;word-wrap:normal;margin:6pt;} p.Texto_Mono_Espaçado {font-size:8pt;font-family:Courier New;text-align:left;white-space:pre;word-wrap:normal;margin:2pt;} p.texto_arial_12_justificado_recuo_espaçamento15 {} p.texto_espaço_duplo_recuo {} p.texto_esquerda_espaço_simples {} p.texto_negrito_maiúsculo_fundo cinza {} \n</style></head>\n<body>\n<p class=\"Texto_Centralizado_Maiusculas\">Portaria AETI N&ordm; 1, DE 09 de janeiro de 2026</p>\r\n<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Direita\" dir=\"ltr\"><em><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\">Define o rol de qualifica&ccedil;&otilde;es de atendimento do Sistema SOLAR.</b></em></p>\r\n\r\n<p><br />\r\n&nbsp;</p>\r\n\r\n<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:700\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">O ASSESSOR ESPECIAL DE TECNOLOGIA E INOVA&Ccedil;&Atilde;O </span></span></span></span></span></span></span></span><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">no uso de suas atribui&ccedil;&otilde;es legais, conforme previs&atilde;o da Resolu&ccedil;&atilde;o DPG n.&ordm; 500, de 24 de setembro de 2024,</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></p>\r\n\r\n<p>&nbsp;</p>\r\n\r\n<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:700\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">CONSIDERANDO </span></span></span></span></span></span></span></span><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">o contido na Resolu&ccedil;&atilde;o DPG n.&ordm; 001/2026, que padroniza as qualifica&ccedil;&otilde;es de atendimento no &acirc;mbito do sistema SOLAR da Defensoria P&uacute;blica do Estado do Paran&aacute; e d&aacute; outras provid&ecirc;ncias;</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></p>\r\n\r\n<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:16px; margin-bottom:16px\"><span style=\"line-height:1.3800000000000001\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:700\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">CONSIDERANDO </span></span></span></span></span></span></span></span><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">a necessidade premente de padroniza&ccedil;&atilde;o como medida essencial para garantir a correta parametriza&ccedil;&atilde;o dos sistemas informatizados, a integridade dos dados institucionais e a efici&ecirc;ncia no atendimento &agrave; popula&ccedil;&atilde;o hipossuficiente;</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></p>\r\n\r\n<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:16px; margin-bottom:16px\"><span style=\"line-height:1.3800000000000001\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:700\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">CONSIDERANDO</span></span></span></span></span></span></span></span><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\"> a import&acirc;ncia de sedimentar um cat&aacute;logo oficial das qualifica&ccedil;&otilde;es de atendimento, visando criar uma base de dados centralizada e confi&aacute;vel;</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></p>\r\n\r\n<p>&nbsp;</p>\r\n\r\n<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:center; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:700\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">DECIDE</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></p>\r\n\r\n<p><br />\r\n&nbsp;</p>\r\n\r\n<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:700\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">Art. 1&ordm;.</span></span></span></span></span></span></span></span><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\"> Definir as qualifica&ccedil;&otilde;es de atendimento do sistema SOLAR conforme a &aacute;rea de atua&ccedil;&atilde;o e estabelecer a descri&ccedil;&atilde;o amig&aacute;vel correspondente, de forma a facilitar o entendimento pelo p&uacute;blico alvo da institui&ccedil;&atilde;o atrav&eacute;s do portal LUNA, conforme tabela abaixo.</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></p>\r\n\r\n<p>&nbsp;</p>\r\n\r\n<div align=\"left\" dir=\"ltr\" style=\"margin-left:0\">\r\n<table style=\"border:none; border-collapse:collapse\">\r\n\t<colgroup>\r\n\t\t<col style=\"width:118px\" />\r\n\t\t<col style=\"width:208px\" />\r\n\t\t<col style=\"width:274px\" />\r\n\t</colgroup>\r\n\t<tbody>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; background-color:#efefef; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:700\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">&Aacute;REA</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; background-color:#efefef; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:700\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">QUALIFICA&Ccedil;&Atilde;O DE ATENDIMENTO</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; background-color:#efefef; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:700\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">DESCRI&Ccedil;&Atilde;O AMIG&Aacute;VEL</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">FAM&Iacute;LIA E SUCESS&Otilde;ES</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">ABANDONO AFETIVO</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">DESCONSTITUIR PATERNIDADE/MATERNIDADE E/OU PEDIR INDENIZA&Ccedil;&Atilde;O POR ABANDONO AFETIVO</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">FAM&Iacute;LIA E SUCESS&Otilde;ES</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">ABANDONO MATERIAL</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">PEDIR INDENIZA&Ccedil;&Atilde;O POR ABANDONO MATERIAL</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">FAM&Iacute;LIA E SUCESS&Otilde;ES</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">ADO&Ccedil;&Atilde;O PARA MAIORES</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">PEDIR ADO&Ccedil;&Atilde;O PARA PESSOA COM MAIS DE 18 ANOS</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">FAM&Iacute;LIA E SUCESS&Otilde;ES</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">ALIMENTOS</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">PEDIR PENS&Atilde;O ALIMENT&Iacute;CIA PARA FILHO CRIAN&Ccedil;A OU ADOLESCENTE</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">FAM&Iacute;LIA E SUCESS&Otilde;ES</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">ALIMENTOS &Agrave; PESSOA ADULTA</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">PEDIR PENS&Atilde;O ALIMENT&Iacute;CIA PARA ADULTO</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">FAM&Iacute;LIA E SUCESS&Otilde;ES</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">ALIMENTOS &Agrave; PESSOA IDOSA</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">PEDIR PENS&Atilde;O ALIMENT&Iacute;CIA PARA IDOSO</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">FAM&Iacute;LIA E SUCESS&Otilde;ES</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">ALIMENTOS AO EX-C&Ocirc;NJUGE</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">PEDIR PENS&Atilde;O ALIMENT&Iacute;CIA PARA EX-COMPANHEIRO(A)</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">FAM&Iacute;LIA E SUCESS&Otilde;ES</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">ALIMENTOS AVOENGOS</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">PEDIR PENS&Atilde;O ALIMENT&Iacute;CIA PARA OS AV&Oacute;S (QUANDO OS PAIS N&Atilde;O PODEM PAGAR)</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">FAM&Iacute;LIA E SUCESS&Otilde;ES</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">ALIMENTOS GRAV&Iacute;DICOS</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">PEDIR PENS&Atilde;O ALIMENT&Iacute;CIA PARA GESTANTE</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">FAM&Iacute;LIA E SUCESS&Otilde;ES</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">ALVAR&Aacute; JUDICIAL</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">LIBERAR DINHEIRO DE QUEM FALECEU (QUANDO QUEM MORREU S&Oacute; TINHA DINHEIRO)</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">FAM&Iacute;LIA E SUCESS&otilde;es</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">BUSCA E APREENS&Atilde;O DE CRIAN&Ccedil;A OU ADOLESCENTE</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">PEDIR DEVOLU&Ccedil;&Atilde;O DE CRIAN&Ccedil;A OU ADOLESCENTE</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">FAM&Iacute;LIA E SUCESS&Otilde;ES</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">DIV&Oacute;RCIO CONSENSUAL (COM OU SEM ALIMENTOS/COM OU SEM GUARDA E VISITAS/COM OU SEM PARTILHA DE BENS)</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">PEDIR DIV&Oacute;RCIO QUANDO O CASAL EST&Aacute; DE ACORDO</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">FAM&Iacute;LIA E SUCESS&Otilde;ES</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">DIV&Oacute;RCIO LITIGIOSO (COM OU SEM ALIMENTOS/ COM OU SEM GUARDA E VISITAS/ COM OU SEM PARTILHA DE BENS)</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">PEDIR DIV&Oacute;RCIO QUANDO O CASAL N&Atilde;O EST&Aacute; DE ACORDO</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">FAM&Iacute;LIA E SUCESS&Otilde;ES</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">EXECU&Ccedil;&Atilde;O DE ALIMENTOS (RITO DE PRIS&Atilde;O OU EXPROPRIA&Ccedil;&Atilde;O PARA ALIMENTOS DEFINITIVOS OU PROVIS&Oacute;RIOS)</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">COBRAR D&Iacute;VIDA DE PENS&Atilde;O ALIMENT&Iacute;CIA (QUANDO TEM ACORDO ESCRITO OU DECIS&Atilde;O DO JUIZ SOBRE O VALOR)</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">FAM&Iacute;LIA E SUCESS&Otilde;ES</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">EXONERA&Ccedil;&Atilde;O DE ALIMENTOS</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">PARAR DE PAGAR OU DE RECEBER PENS&Atilde;O ALIMENT&Iacute;CIA</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">FAM&Iacute;LIA E SUCESS&Otilde;ES</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">GUARDA (COM OU SEM ALIMENTOS/ COM OU SEM VISITAS)</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">PEDIR A GUARDA DE CRIAN&Ccedil;A OU ADOLESCENTE</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">FAM&Iacute;LIA E SUCESS&Otilde;ES</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">GUARDA PARA TERCEIROS (COM OU SEM ALIMENTOS)</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">PEDIR A GUARDA DE CRIAN&Ccedil;A OU ADOLESCENTE QUE N&Atilde;O &Eacute; SEU FILHO(A)</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">FAM&Iacute;LIA E SUCESS&Otilde;ES</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">INVENT&Aacute;RIO (RITO COMUM OU SUM&Aacute;RIO)</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">PEDIR A DIVIS&Atilde;O DOS BENS DE QUEM MORREU</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">FAM&Iacute;LIA E SUCESS&Otilde;ES</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">INVESTIGA&Ccedil;&Atilde;O DE PATERNIDADE (COM OU SEM ALIMENTOS/ COM OU SEM GUARDA E VISITAS)</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">INVESTIGAR A PATERNIDADE (PAI N&Atilde;O REALIZOU O REGISTRO DE NASCIMENTO)</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">FAM&Iacute;LIA E SUCESS&Otilde;ES</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">INVESTIGA&Ccedil;&Atilde;O DE PATERNIDADE POST MORTEM</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">INVESTIGAR A PATERNIDADE (PAI J&Aacute; FALECIDO N&Atilde;O REALIZOU O REGISTRO DE NASCIMENTO)</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">FAM&Iacute;LIA E SUCESS&Otilde;ES</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">NEGAT&Oacute;RIA DE PATERNIDADE</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">NEGAR PATERNIDADE (PAI REALIZOU O REGISTRO DO FILHO E QUER RETIRAR SEU NOME DO DOCUMENTO)</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">FAM&Iacute;LIA E SUCESS&Otilde;ES</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">OBRIGA&Ccedil;&Atilde;O DE FAZER/N&Atilde;O FAZER/ENTREGA DE COISA</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">COBRAR OBRIGA&Ccedil;&Atilde;O QUE N&Atilde;O SEJA A PENS&Atilde;O ALIMENT&Iacute;CIA (VISITAS E DEMAIS)</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">FAM&Iacute;LIA E SUCESS&Otilde;ES</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">OBRIGA&Ccedil;&Atilde;O DE PAGAR QUANTIA CERTA</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">COBRAR D&Iacute;VIDA QUE N&Atilde;O SEJA PENS&Atilde;O ALIMENT&Iacute;CIA (OUTROS GASTOS E DEMAIS)</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">FAM&Iacute;LIA E SUCESS&Otilde;ES</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">OFERTA DE ALIMENTOS (COM OU SEM GUARDA E VISITAS)</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">OFERTAR PENS&Atilde;O ALIMENT&Iacute;CIA PARA FILHO CRIAN&Ccedil;A OU ADOLESCENTE</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">FAM&Iacute;LIA E SUCESS&Otilde;ES</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">PARTILHA DE BENS</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">DIVIDIR OS BENS DEPOIS DO DIV&Oacute;RCIO OU DISSOLU&Ccedil;&Atilde;O DA UNI&Atilde;O EST&Aacute;VEL (QUANDO A PARTILHA AINDA N&Atilde;O FOI FEITA)</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">FAM&Iacute;LIA E SUCESS&Otilde;ES</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE/MATERNIDADE SOCIOAFETIVA (COM OU SEM ALIMENTOS)</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">RECONHECER PATERNIDADE/MATERNIDADE SOCIOAFETIVA</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">FAM&Iacute;LIA E SUCESS&Otilde;ES</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">RECONHECIMENTO DE UNI&Atilde;O EST&Aacute;VEL POST MORTEM</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">RECONHECER UNI&Atilde;O EST&Aacute;VEL DEPOIS QUE O COMPANHEIRO(A) MORREU</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">FAM&Iacute;LIA E SUCESS&Otilde;ES</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">RECONHECIMENTO E DISSOLU&Ccedil;&Atilde;O DE UNI&Atilde;O EST&Aacute;VEL (COM OU SEM BENS/COM OU SEM FILHOS MENORES/COM OU SEM ALIMENTOS AO COMPANHEIRO)</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">RECONHECER OU COLOCAR FIM EM UNI&Atilde;O EST&Aacute;VEL</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">FAM&Iacute;LIA E SUCESS&Otilde;ES</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">REGULAMENTA&Ccedil;&Atilde;O DE VISITAS</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">REGULAMENTAR VISITAS DE CRIAN&Ccedil;A OU ADOLESCENTE</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">FAM&Iacute;LIA E SUCESS&Otilde;ES</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">REVERS&Atilde;O DE GUARDA (COM OU SEM ALIMENTOS)</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">MUDAR A GUARDA DE CRIAN&Ccedil;A OU ADOLESCENTE PARA OUTRA PESSOA</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">FAM&Iacute;LIA E SUCESS&Otilde;ES</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">REVISIONAL DE ALIMENTOS (MAJORAR OU MINORAR)</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">MUDAR O VALOR DA PENS&Atilde;O ALIMENT&Iacute;CIA (PARA MAIS OU MENOS)</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">FAM&Iacute;LIA E SUCESS&Otilde;ES</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">REVISIONAL DE GUARDA E VISITAS (COM OU SEM ALIMENTOS)</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">MUDAR A GUARDA E VISITAS DE CRIAN&Ccedil;A OU ADOLESCENTE</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">FAM&Iacute;LIA E SUCESS&Otilde;ES</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">SEPARA&Ccedil;&Atilde;O DE CORPOS</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">PEDIR O AFASTAMENTO DO COMPANHEIRO(A) DE CASA</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">FAM&Iacute;LIA E SUCESS&Otilde;ES</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">SOBREPARTILHA DE BENS DE DIV&Oacute;RCIO OU DISSOLU&Ccedil;&Atilde;O DE UNI&Atilde;O EST&Aacute;VEL</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">DIVIDIR OS BENS ENCONTRADOS DEPOIS DA PARTILHA REALIZADA EM DIV&Oacute;RCIO OU DISSOLU&Ccedil;&Atilde;O DA UNI&Atilde;O EST&Aacute;VEL</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">FAM&Iacute;LIA E SUCESS&Otilde;ES</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">SOBREPARTILHA DE BENS DE INVENT&Aacute;RIO</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">DIVIDIR OS BENS ENCONTRADOS DEPOIS DA PARTILHA REALIZADA EM INVENT&Aacute;RIO</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">FAM&Iacute;LIA E SUCESS&Otilde;ES</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">TESTAMENTO</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">PEDIR A ABERTURA DE TESTAMENTO</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">FAM&Iacute;LIA E SUCESS&Otilde;ES</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">TUTELA</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">PEDIR TUTELA DE CRIAN&Ccedil;A OU ADOLESCENTE</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">FAM&Iacute;LIA E SUCESS&Otilde;ES</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">OUTRAS DEMANDAS DA &Aacute;REA</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">OUTRAS SITUA&Ccedil;&Otilde;ES</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">C&Iacute;VEL E FAZENDA P&Uacute;BLICA</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">ADJUDICA&Ccedil;&Atilde;O COMPULS&Oacute;RIA</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">PEDIR QUE O VENDEDOR FA&Ccedil;A A TRANSFER&Ecirc;NCIA DO IM&Oacute;VEL PARA SEU NOME</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">C&Iacute;VEL E FAZENDA P&Uacute;BLICA</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">ALIENA&Ccedil;&Atilde;O DE COISA COMUM</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">VENDER OU TRANSFERIR ALGO QUE PERTENCE A MAIS DE UMA PESSOA</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">C&Iacute;VEL E FAZENDA P&Uacute;BLICA</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">ALVAR&Aacute; JUDICIAL</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">LIBERAR VALOR BLOQUEADO OU AUTORIZAR ATO ESPEC&Iacute;FICO</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">C&Iacute;VEL E FAZENDA P&Uacute;BLICA</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">ANULA&Ccedil;&Atilde;O DE CASAMENTO</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">DESFAZER O CASAMENTO</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">C&Iacute;VEL E FAZENDA P&Uacute;BLICA</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">ANULA&Ccedil;&Atilde;O/DECLARA&Ccedil;&Atilde;O DE NULIDADE - INEXIST&Ecirc;NCIA NJ</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">ANULAR UM NEG&Oacute;CIO OU CONTRATO QUE FOI FEITO DE FORMA ERRADA OU ILEGAL</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">C&Iacute;VEL E FAZENDA P&Uacute;BLICA</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">ANULA&Ccedil;&Atilde;O/DECLARA&Ccedil;&Atilde;O DE NULIDADE - INEXIST&Ecirc;NCIA DE D&Eacute;BITO</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">DECLARAR QUE UMA D&Iacute;VIDA N&Atilde;O EXISTE OU &Eacute; INV&Aacute;LIDA</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">C&Iacute;VEL E FAZENDA P&Uacute;BLICA</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">BUSCA E APREENS&Atilde;O DE COISA</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">PEDIR DEVOLU&Ccedil;&Atilde;O DE UM BEM</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">C&Iacute;VEL E FAZENDA P&Uacute;BLICA</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">COBRAN&Ccedil;A</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">FAZER A COBRAN&Ccedil;A DE UM D&Iacute;VIDA</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">C&Iacute;VEL E FAZENDA P&Uacute;BLICA</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">CONSIGNA&Ccedil;&Atilde;O EM PAGAMENTO</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">PAGAR UMA D&Iacute;VIDA QUANDO O CREDOR SE RECUSA A RECEBER</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">C&Iacute;VEL E FAZENDA P&Uacute;BLICA</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">CONSUMIDOR</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">RESOLVER SITUA&Ccedil;&Otilde;ES QUE ENVOLVAM A DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">C&Iacute;VEL E FAZENDA P&Uacute;BLICA</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">DANO AMBIENTAL</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">PEDIR REPARA&Ccedil;&Atilde;O POR PREJU&Iacute;ZO AMBIENTAL</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">C&Iacute;VEL E FAZENDA P&Uacute;BLICA</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">DANO EST&Eacute;TICO</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">PEDIR REPARA&Ccedil;&Atilde;O POR DANO QUE AFETE A APAR&Ecirc;NCIA</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">C&Iacute;VEL E FAZENDA P&Uacute;BLICA</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">DANO MATERIAL</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">PEDIR REPARA&Ccedil;&Atilde;O POR PREJU&Iacute;ZO MATERIAL</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">C&Iacute;VEL E FAZENDA P&Uacute;BLICA</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">DANO MORAL</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">&quot;PEDIR REPARA&Ccedil;&Atilde;O POR SOFRIMENTO, CONSTRANGIMENTO OU HUMILHA&Ccedil;&Atilde;O&quot;</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">C&Iacute;VEL E FAZENDA P&Uacute;BLICA</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">DESAPROPRIA&Ccedil;&Atilde;O INDIRETA</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">PEDIR INDENIZA&Ccedil;&Atilde;O DE IM&Oacute;VEL OCUPADO PELO GOVERNO</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">C&Iacute;VEL E FAZENDA P&Uacute;BLICA</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">DESCONSIDERA&Ccedil;&Atilde;O DA PJ</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">PASSAR A D&Iacute;VIDA DA EMPRESA PARA O DONO</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">C&Iacute;VEL E FAZENDA P&Uacute;BLICA</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">DESPEJO (COM OU SEM COBRAN&Ccedil;A DE ALUGUEL)</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">TIRAR UM INQUILINO DE UM IM&Oacute;VEL</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">C&Iacute;VEL E FAZENDA P&Uacute;BLICA</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">DISSOLU&Ccedil;&Atilde;O DE SOCIEDADE PARCIAL OU TOTAL</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">ACABAR COM SOCIEDADE OU RETIRAR UM S&Oacute;CIO</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">C&Iacute;VEL E FAZENDA P&Uacute;BLICA</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">DIVIS&Atilde;O E DEMARCA&Ccedil;&Atilde;O</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">DIVIDIR UM TERRENO QUE PERTENCE A MAIS DE UMA PESSOA</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">C&Iacute;VEL E FAZENDA P&Uacute;BLICA</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">EMPR&Eacute;STIMO CONSIGNADO INDEVIDO</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">CONTESTAR UM EMPR&Eacute;STIMO QUE FOI FEITO SEM AUTORIZA&Ccedil;&Atilde;O</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">C&Iacute;VEL E FAZENDA P&Uacute;BLICA</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">EXECU&Ccedil;&Atilde;O</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">PEDIR O PAGAMENTO DE UMA D&Iacute;VIDA</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">C&Iacute;VEL E FAZENDA P&Uacute;BLICA</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">EXIBI&Ccedil;&Atilde;O DE DOCUMENTOS</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">OBRIGAR ALGU&Eacute;M A APRESENTAR UM DOCUMENTO</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">C&Iacute;VEL E FAZENDA P&Uacute;BLICA</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">EXTIN&Ccedil;&Atilde;O DE CONDOM&Iacute;NIO</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">VENDER UM BEM QUE PERTENCE A V&Aacute;RIAS PESSOAS</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">C&Iacute;VEL E FAZENDA P&Uacute;BLICA</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">RESOLVER SITUA&Ccedil;&Otilde;ES QUE ENVOLVAM DESONESTIDADE OU M&Aacute;-CONDUTA DE SERVIDORES P&Uacute;BLICOS</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">C&Iacute;VEL E FAZENDA P&Uacute;BLICA</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">INTERDI&Ccedil;&Atilde;O</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">DECLARAR UMA PESSOA INCAPAZ DE CUIDAR DE SI MESMA E DE SEUS BENS</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">C&Iacute;VEL E FAZENDA P&Uacute;BLICA</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">INTERDITO PROIBIT&Oacute;RIO</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">IMPEDIR AMEA&Ccedil;AS DE TIRAR SUA POSSE</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">C&Iacute;VEL E FAZENDA P&Uacute;BLICA</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">INTERNA&Ccedil;&Atilde;O COMPULS&Oacute;RIA</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">INTERNAR ALGU&Eacute;M CONTRA SUA VONTADE</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">C&Iacute;VEL E FAZENDA P&Uacute;BLICA</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">MANUTEN&Ccedil;&Atilde;O DE POSSE</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">DEFENDER A POSSE DE UM BEM</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">C&Iacute;VEL E FAZENDA P&Uacute;BLICA</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">MEDICAMENTOS</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">PEDIR MEDICAMENTOS QUE N&Atilde;O S&Atilde;O FORNECIDOS PELO GOVERNO OU PLANO DE SA&Uacute;DE</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">C&Iacute;VEL E FAZENDA P&Uacute;BLICA</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">MONIT&Oacute;RIA</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">FAZER A COBRAN&Ccedil;A DE UM D&Iacute;VIDA QUANDO SE TEM PROVA ESCRITA</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">C&Iacute;VEL E FAZENDA P&Uacute;BLICA</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">OBRIGA&Ccedil;&Atilde;O DE FAZER/N&Atilde;O FAZER/ENTREGA DE COISA</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">&quot;OBRIGAR ALGU&Eacute;M A FAZER, N&Atilde;O FAZER OU ENTREGAR ALGO&quot;</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">C&Iacute;VEL E FAZENDA P&Uacute;BLICA</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">PRESTA&Ccedil;&Atilde;O DE CONTAS OU DE EXIGIR CONTAS</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">PEDIR PARA QUE ALGU&Eacute;M MOSTRE COMO ADMINISTROU UM DINHEIRO OU PATRIM&Ocirc;NIO</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">C&Iacute;VEL E FAZENDA P&Uacute;BLICA</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">PREVIDENCI&Aacute;RIA</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">&quot;RESOLVER SITUA&Ccedil;&Otilde;ES QUE ENVOLVAM APOSENTADORIA, PENS&Atilde;O E BENEF&Iacute;CIOS DO INSS&quot;</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">C&Iacute;VEL E FAZENDA P&Uacute;BLICA</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">PROCEDIMENTOS CIR&Uacute;RGICOS</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">PEDIR QUE O GOVERNO OU PLANO DE SA&Uacute;DE ARQUE COM OS CUSTOS DE UMA CIRURGIA</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">C&Iacute;VEL E FAZENDA P&Uacute;BLICA</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">REINTEGRA&Ccedil;&Atilde;O DE POSSE</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">RECUPERAR A POSSE DE UM BEM</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">C&Iacute;VEL E FAZENDA P&Uacute;BLICA</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">REIVINDICAT&Oacute;RIA</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">RECUPERAR A PROPRIEDADE UM BEM</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">C&Iacute;VEL E FAZENDA P&Uacute;BLICA</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">RESCIS&Atilde;O CONTRATUAL</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">ANULAR OU ENCERRAR UM CONTRATO</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">C&Iacute;VEL E FAZENDA P&Uacute;BLICA</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">RESTITUI&Ccedil;&Atilde;O DE VALORES</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">PEDIR DEVOLU&Ccedil;&Atilde;O DE DINHEIRO</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">C&Iacute;VEL E FAZENDA P&Uacute;BLICA</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">REVISIONAL</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">PEDIR A REVIS&Atilde;O DE UM CONTRATO</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">C&Iacute;VEL E FAZENDA P&Uacute;BLICA</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">SUPERENDIVIDAMENTO</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">PEDIR A RENEGOCIA&Ccedil;&Atilde;O DE TODAS AS D&Iacute;VIDAS</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">C&Iacute;VEL E FAZENDA P&Uacute;BLICA</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">USUCAPI&Atilde;O</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">PEDIR A PROPRIEDADE DE UM IM&Oacute;VEL OCUPADO</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">C&Iacute;VEL E FAZENDA P&Uacute;BLICA</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">USUCAPI&Atilde;O COLETIVA</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">PEDIR A PROPRIEDADE DE UM IM&Oacute;VEL OCUPADO POR V&Aacute;RIAS PESSOAS</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">C&Iacute;VEL E FAZENDA P&Uacute;BLICA</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">OUTRAS DEMANDAS DA &Aacute;REA</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">OUTRAS SITUA&Ccedil;&Otilde;ES</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">INF&Acirc;NCIA C&Iacute;VEL</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">ADO&Ccedil;&Atilde;O</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">PEDIR ADO&Ccedil;&Atilde;O DE CRIAN&Ccedil;A OU ADOLESCENTE</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">INF&Acirc;NCIA C&Iacute;VEL</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">ALIMENTOS (COM OU SEM GUARDA E VISITAS)</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">PEDIR PENS&Atilde;O ALIMENT&Iacute;CIA PARA FILHO CRIAN&Ccedil;A OU ADOLESCENTE</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">INF&Acirc;NCIA C&Iacute;VEL</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">AUTORIZA&Ccedil;&Atilde;O DE VIAGEM</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">PEDIR AUTORIZA&Ccedil;&Atilde;O PARA CRIAN&Ccedil;A OU ADOLESCENTE VIAJAR</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">INF&Acirc;NCIA C&Iacute;VEL</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">BUSCA E APREENS&Atilde;O DE CRIAN&Ccedil;A OU ADOLESCENTE</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">PEDIR DEVOLU&Ccedil;&Atilde;O DE CRIAN&Ccedil;A OU ADOLESCENTE</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">INF&Acirc;NCIA C&Iacute;VEL</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">CONCESS&Atilde;O DE TRANSPORTE P&Uacute;BLICO</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">PEDIR ACESSO DE UMA CRIAN&Ccedil;A OU ADOLESCENTE AO TRANSPORTE P&Uacute;BLICO GRATUITO</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">INF&Acirc;NCIA C&Iacute;VEL</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">CONSULTAS M&Eacute;DICAS</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">PEDIR CONSULTAS M&Eacute;DICAS PARA CRIAN&Ccedil;A OU ADOLESCENTE</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">INF&Acirc;NCIA C&Iacute;VEL</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">EMANCIPA&Ccedil;&Atilde;O</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">TORNAR ADOLESCENTE COM MAIS DE 16 ANOS LEGALMENTE RESPONS&Aacute;VEL POR SI</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">INF&Acirc;NCIA C&Iacute;VEL</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">EXAMES M&Eacute;DICOS</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">PEDIR EXAMES M&Eacute;DICOS PARA CRIAN&Ccedil;A OU ADOLESCENTE</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">INF&Acirc;NCIA C&Iacute;VEL</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">GUARDA</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">PEDIR A GUARDA DE CRIAN&Ccedil;A OU ADOLESCENTE</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">INF&Acirc;NCIA C&Iacute;VEL</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">GUARDA AVOENGA</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">PEDIR A GUARDA DE CRIAN&Ccedil;A OU ADOLESCENTE PARA OS AV&Oacute;S</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">INF&Acirc;NCIA C&Iacute;VEL</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">INSUMOS M&Eacute;DICOS</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">PEDIR INSUMOS M&Eacute;DICOS PARA CRIAN&Ccedil;A OU ADOLESCENTE</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">INF&Acirc;NCIA C&Iacute;VEL</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">MEDICAMENTOS</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">PEDIR MEDICAMENTOS QUE N&Atilde;O S&Atilde;O FORNECIDOS PELO GOVERNO OU PLANO DE SA&Uacute;DE PARA CRIAN&Ccedil;A OU ADOLESCENTE</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">INF&Acirc;NCIA C&Iacute;VEL</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">MEDIDA PROTETIVA</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">PROTEGER CRIAN&Ccedil;A OU ADOLESCENTE DE SITUA&Ccedil;&Otilde;ES DE PERIGO OU VIOL&Ecirc;NCIA</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">INF&Acirc;NCIA C&Iacute;VEL</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">OBRIGA&Ccedil;&Atilde;O DE FAZER/N&Atilde;O FAZER/ENTREGA DE COISA</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">&quot;OBRIGAR ALGU&Eacute;M A FAZER, N&Atilde;O FAZER OU ENTREGAR ALGO EM BENEF&Iacute;CIO DE CRIAN&Ccedil;A OU ADOLESCENTE&quot;</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">INF&Acirc;NCIA C&Iacute;VEL</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">PEDIR AUTORIZA&Ccedil;&Atilde;O NO LUGAR DE PAI OU M&Atilde;E</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">INF&Acirc;NCIA C&Iacute;VEL</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">SUSPENS&Atilde;O/DESTITUI&Ccedil;&Atilde;O DO PODER FAMILIAR</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">TIRAR A GUARDA DOS PAIS</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">INF&Acirc;NCIA C&Iacute;VEL</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">TUTOR/PROFESSOR DE APOIO</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">PEDIR TUTOR OU PROFESSOR DE APOIO PARA CRIAN&Ccedil;A OU ADOLESCENTE COM DEFICI&Ecirc;NCIA</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">INF&Acirc;NCIA C&Iacute;VEL</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">VAGA EM CRECHE</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">PEDIR VAGA EM CRECHE PARA CRIAN&Ccedil;A</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">INF&Acirc;NCIA C&Iacute;VEL</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">VAGA EM ESCOLA</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">PEDIR VAGA EM ESCOLA PARA CRIAN&Ccedil;A OU ADOLESCENTE</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">INF&Acirc;NCIA C&Iacute;VEL</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">OUTRAS DEMANDAS DA &Aacute;REA</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">OUTRAS SITUA&Ccedil;&Otilde;ES</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">INF&Acirc;NCIA INFRACIONAL</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">APURA&Ccedil;&Atilde;O DE ATO INFRACIONAL</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">RESOLVER SITUA&Ccedil;&Otilde;ES QUE ENVOLVAM ATO INFRACIONAL COMETIDO POR CRIAN&Ccedil;A OU ADOLESCENTE</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">INF&Acirc;NCIA INFRACIONAL</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">MEDIDAS PROTETIVAS DE URG&Ecirc;NCIA</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">PEDIR MEDIDAS PROTETIVAS DE URG&Ecirc;NCIA</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">INF&Acirc;NCIA INFRACIONAL</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">RESOLVER SITUA&Ccedil;&Otilde;ES QUE ENVOLVAM PUNI&Ccedil;&Otilde;ES OU PENALIDADES A CRIAN&Ccedil;AS OU ADOLESCENTES</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">INF&Acirc;NCIA INFRACIONAL</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">OUTRAS DEMANDAS DA &Aacute;REA</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">OUTRAS SITUA&Ccedil;&Otilde;ES</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">VIOL&Ecirc;NCIA DOM&Eacute;STICA</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">ABANDONO AFETIVO</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">DESCONSTITUIR PATERNIDADE/MATERNIDADE OU PEDIR INDENIZA&Ccedil;&Atilde;O POR ABANDONO AFETIVO</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">VIOL&Ecirc;NCIA DOM&Eacute;STICA</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">ABANDONO MATERIAL</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">PEDIR INDENIZA&Ccedil;&Atilde;O POR ABANDONO MATERIAL</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">VIOL&Ecirc;NCIA DOM&Eacute;STICA</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">A&Ccedil;&Atilde;O PENAL P&Uacute;BLICA CONDICIONADA</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">DENUNCIAR VIOL&Ecirc;NCIA DOM&Eacute;STICA EM CASOS QUE DEPENDEM DA VONTADE DA V&Iacute;TIMA PARA CONTINUIDADE DO PROCESSO</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">VIOL&Ecirc;NCIA DOM&Eacute;STICA</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">A&Ccedil;&Atilde;O PENAL P&Uacute;BLICA INCONDICIONADA</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">DENUNCIAR VIOL&Ecirc;NCIA DOM&Eacute;STICA EM CASOS QUE INDEPENDEM DA VONTADE DA V&Iacute;TIMA PARA CONTINUIDADE DO PROCESSO</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">VIOL&Ecirc;NCIA DOM&Eacute;STICA</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">ALIMENTOS (COM OU SEM GUARDA E VISITAS)</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">PEDIR PENS&Atilde;O ALIMENT&Iacute;CIA PARA FILHO CRIAN&Ccedil;A OU ADOLESCENTE</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">VIOL&Ecirc;NCIA DOM&Eacute;STICA</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">ALIMENTOS &Agrave; PESSOA ADULTA</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">PEDIR PENS&Atilde;O ALIMENT&Iacute;CIA PARA ADULTO</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">VIOL&Ecirc;NCIA DOM&Eacute;STICA</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">ALIMENTOS &Agrave; PESSOA IDOSA</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">PEDIR PENS&Atilde;O ALIMENT&Iacute;CIA PARA IDOSO</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">VIOL&Ecirc;NCIA DOM&Eacute;STICA</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">ALIMENTOS AO EX-C&Ocirc;NJUGE</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">PEDIR PENS&Atilde;O ALIMENT&Iacute;CIA PARA EX-COMPANHEIRO(A)</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">VIOL&Ecirc;NCIA DOM&Eacute;STICA</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">ALIMENTOS AVOENGOS</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">PEDIR PENS&Atilde;O ALIMENT&Iacute;CIA PARA OS AV&Oacute;S (QUANDO OS PAIS N&Atilde;O PODEM PAGAR)</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">VIOL&Ecirc;NCIA DOM&Eacute;STICA</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">ALIMENTOS GRAV&Iacute;DICOS</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">PEDIR PENS&Atilde;O ALIMENT&Iacute;CIA PARA GESTANTE</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">VIOL&Ecirc;NCIA DOM&Eacute;STICA</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">BUSCA E APREENS&Atilde;O DE CRIAN&Ccedil;A OU ADOLESCENTE</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">PEDIR DEVOLU&Ccedil;&Atilde;O DE CRIAN&Ccedil;A OU ADOLESCENTE</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">VIOL&Ecirc;NCIA DOM&Eacute;STICA</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">DANOS MORAIS</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">&quot;PEDIR REPARA&Ccedil;&Atilde;O POR SOFRIMENTO, CONSTRANGIMENTO OU HUMILHA&Ccedil;&Atilde;O&quot;</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">VIOL&Ecirc;NCIA DOM&Eacute;STICA</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">DIV&Oacute;RCIO CONSENSUAL (COM OU SEM ALIMENTOS/COM OU SEM GUARDA E VISITAS/COM OU SEM PARTILHA DE BENS)</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">PEDIR DIV&Oacute;RCIO QUANDO O CASAL EST&Aacute; DE ACORDO</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">VIOL&Ecirc;NCIA DOM&Eacute;STICA</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">DIV&Oacute;RCIO LITIGIOSO (COM OU SEM ALIMENTOS/ COM OU SEM GUARDA E VISITAS/ COM OU SEM PARTILHA DE BENS)</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">PEDIR DIV&Oacute;RCIO QUANDO O CASAL N&Atilde;O EST&Aacute; DE ACORDO</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">VIOL&Ecirc;NCIA DOM&Eacute;STICA</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">EXECU&Ccedil;&Atilde;O DE ALIMENTOS (RITO DE PRIS&Atilde;O OU EXPROPRIA&Ccedil;&Atilde;O PARA ALIMENTOS DEFINITIVOS OU PROVIS&Oacute;RIOS)</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">COBRAR D&Iacute;VIDA DE PENS&Atilde;O ALIMENT&Iacute;CIA (QUANDO TEM ACORDO ESCRITO OU DECIS&Atilde;O DO JUIZ SOBRE O VALOR)</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">VIOL&Ecirc;NCIA DOM&Eacute;STICA</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">EXONERA&Ccedil;&Atilde;O DE ALIMENTOS</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">PARAR DE PAGAR OU DE RECEBER PENS&Atilde;O ALIMENT&Iacute;CIA</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">VIOL&Ecirc;NCIA DOM&Eacute;STICA</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">GUARDA (COM OU SEM ALIMENTOS/ COM OU SEM VISITAS)</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">PEDIR A GUARDA DE CRIAN&Ccedil;A OU ADOLESCENTE</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">VIOL&Ecirc;NCIA DOM&Eacute;STICA</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">GUARDA PARA TERCEIROS (COM OU SEM ALIMENTOS)</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">PEDIR A GUARDA DE CRIAN&Ccedil;A OU ADOLESCENTE QUE N&Atilde;O &Eacute; SEU FILHO(A)</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">VIOL&Ecirc;NCIA DOM&Eacute;STICA</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">INVESTIGA&Ccedil;&Atilde;O DE PATERNidade (COM OU SEM ALIMENTOS/ COM OU SEM GUARDA E VISITAS)</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">INVESTIGAR A PATERNIDADE</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">VIOL&Ecirc;NCIA DOM&Eacute;STICA</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">MEDIDAS PROTETIVAS DE URG&Ecirc;NCIA</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">PEDIR MEDIDAS PROTETIVAS DE URG&Ecirc;NCIA</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">VIOL&Ecirc;NCIA DOM&Eacute;STICA</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">APLICAR MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">VIOL&Ecirc;NCIA DOM&Eacute;STICA</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">OBRIGA&Ccedil;&Atilde;O DE FAZER/N&Atilde;O FAZER/ENTREGA DE COISA</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">&quot;OBRIGAR ALGU&Eacute;M A FAZER, N&Atilde;O FAZER OU ENTREGAR ALGO&quot;</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">VIOL&Ecirc;NCIA DOM&Eacute;STICA</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">OBRIGA&Ccedil;&Atilde;O DE PAGAR QUANTIA CERTA</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">COBRAR D&Iacute;VIDA QUE N&Atilde;O SEJA PENS&Atilde;O ALIMENT&Iacute;CIA (OUTROS GASTOS E DEMAIS)</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">VIOL&Ecirc;NCIA DOM&Eacute;STICA</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">OFERTA DE ALIMENTOS (COM OU SEM GUARDA E VISITAS)</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">OFERTAR PENS&Atilde;O ALIMENT&Iacute;CIA PARA FILHO CRIAN&Ccedil;A OU ADOLESCENTE</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">VIOL&Ecirc;NCIA DOM&Eacute;STICA</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">PARTILHA DE BENS</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">DIVIDIR OS BENS DEPOIS DO DIV&Oacute;RCIO OU DISSOLU&Ccedil;&Atilde;O DA UNI&Atilde;O EST&Aacute;VEL (QUANDO A PARTILHA AINDA N&Atilde;O FOI FEITA)</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">VIOL&Ecirc;NCIA DOM&Eacute;STICA</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">QUEIXA-CRIME</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">FAZER ACUSA&Ccedil;&Atilde;O DE UM CRIME</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">VIOL&Ecirc;NCIA DOM&Eacute;STICA</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE/MATERNIDADE SOCIOAFETIVA (COM OU SEM ALIMENTOS)</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">RECONHECER PATERNIDADE/MATERNIDADE SOCIOAFETIVA</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">VIOL&Ecirc;NCIA DOM&Eacute;STICA</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">RECONHECIMENTO E DISSOLU&Ccedil;&Atilde;O DE UNI&Atilde;O EST&Aacute;VEL (COM OU SEM BENS/COM OU SEM FILHOS MENORES/COM OU SEM ALIMENTOS AO COMPANHEIRO)</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">RECONHECER OU COLOCAR FIM EM UNI&Atilde;O EST&Aacute;VEL</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">VIOL&Ecirc;NCIA DOM&Eacute;STICA</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">REGULAMENTA&Ccedil;&Atilde;O DE VISITAS</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">REGULAMENTAR VISITAS DE CRIAN&Ccedil;A OU ADOLESCENTE</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">VIOL&Ecirc;NCIA DOM&Eacute;STICA</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">REPARA&Ccedil;&Atilde;O DE DANOS</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">PEDIR REPARA&Ccedil;&Atilde;O POR PREJU&Iacute;ZOS CAUSADOS</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">VIOL&Ecirc;NCIA DOM&Eacute;STICA</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">RETRATA&Ccedil;&Atilde;O DA DEN&Uacute;NCIA</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">RETIRAR UMA DEN&Uacute;NCIA</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">VIOL&Ecirc;NCIA DOM&Eacute;STICA</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">REVERS&Atilde;O DE GUARDA (COM OU SEM ALIMENTOS)</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">MUDAR A GUARDA DE CRIAN&Ccedil;A OU ADOLESCENTE PARA OUTRA PESSOA</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">VIOL&Ecirc;NCIA DOM&Eacute;STICA</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">REVISIONAL DE ALIMENTOS (MAJORAR OU MINORAR)</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">MUDAR O VALOR DA PENS&Atilde;O ALIMENT&Iacute;CIA (PARA MAIS OU MENOS)</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">VIOL&Ecirc;NCIA DOM&Eacute;STICA</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">REVISIONAL DE GUARDA E VISITAS (COM OU SEM ALIMENTOS)</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">MUDAR A GUARDA E VISITAS DE CRIAN&Ccedil;A OU ADOLESCENTE</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">VIOL&Ecirc;NCIA DOM&Eacute;STICA</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">SEPARA&Ccedil;&Atilde;O DE CORPOS</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">PEDIR O AFASTAMENTO DO COMPANHEIRO(A) DE CASA</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">VIOL&Ecirc;NCIA DOM&Eacute;STICA</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">SOBREPARTILHA DE BENS DE DIV&Oacute;RCIO OU DISSOLU&Ccedil;&Atilde;O DE UNI&Atilde;O EST&Aacute;VEL</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">DIVIDIR OS BENS ENCONTRADOS DEPOIS DA PARTILHA REALIZADA EM DIV&Oacute;RCIO OU DISSOLU&Ccedil;&Atilde;O DA UNI&Atilde;O EST&Aacute;VEL</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">VIOL&Ecirc;NCIA DOM&Eacute;STICA</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">TUTELA</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">PEDIR TUTELA DE CRIAN&Ccedil;A OU ADOLESCENTE</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">VIOL&Ecirc;NCIA DOM&Eacute;STICA</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">OUTRAS DEMANDAS DA &Aacute;REA</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">OUTRAS SITUA&Ccedil;&Otilde;ES</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">CRIMINAL</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">A&Ccedil;&Atilde;O PENAL PRIVADA</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">ACOMPANHAR A&Ccedil;&Atilde;O INICIADA PELA V&Iacute;TIMA OU FAMILIAR PARA PROCESSAR UM CRIME</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">CRIMINAL</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">A&Ccedil;&Atilde;O PENAL PRIVADA SUBSIDI&Aacute;RIA DA P&Uacute;BLICA</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">ACOMPANHAR A&Ccedil;&Atilde;O INICIADA PELA V&Iacute;TIMA OU FAMILIAR QUANDO O MINIST&Eacute;RIO P&Uacute;BLICO N&Atilde;O AGIU NO PRAZO</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">CRIMINAL</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">A&Ccedil;&Atilde;O PENAL P&Uacute;BLICA CONDICIONADA</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">ACOMPANHAR A&Ccedil;&Atilde;O QUE S&Oacute; PODE CONTINUAR SE A V&Iacute;TIMA OU REPRESENTANTE AUTORIZAR</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">CRIMINAL</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">A&Ccedil;&Atilde;O PENAL P&Uacute;BLICA INCONDICIONADA</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">ACOMPANHAR A&Ccedil;&Atilde;O QUE N&Atilde;O DEPENDE DA VONTADE DA V&Iacute;TIMA PARA SER INICIADA</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">CRIMINAL</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">ACORDO DE N&Atilde;O PERSECU&Ccedil;&Atilde;O PENAL</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">ACOMPANHAR ACORDO PARA N&Atilde;O SER PROCESSADO</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">CRIMINAL</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">AUDITORIA MILITAR</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">PEDIR DEFESA OU ACOMPANHAMENTO EM CASOS CRIMINAIS DENTRO DA JUSTI&Ccedil;A MILITAR</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">CRIMINAL</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">CUST&Oacute;DIA</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">PEDIR DEFESA OU ACOMPANHAMENTO PARA QUEM FOI PRESO E SER&Aacute; APRESENTADO A UM JU&Iacute;Z EM AT&Eacute; 24 HORAS</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">CRIMINAL</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">EXECU&Ccedil;&Atilde;O PENAL</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DA PENA QUANDO TRAMITA EM VARA CRIMINAL</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">CRIMINAL</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">INVESTIGA&Ccedil;&Atilde;O PENAL</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">PEDIR ACOMPANHAMENTO ANTES DA A&Ccedil;&Atilde;O PENAL</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">CRIMINAL</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">MEDIDA CAUTELAR</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">ACOMPANHAR CASOS DE APLICA&Ccedil;&Atilde;O DE MEDIDAS CAUTELARES</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">CRIMINAL</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">MEDIDA PROTETIVA DE URG&Ecirc;NCIA</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">PEDIR MEDIDAS PROTETIVAS DE URG&Ecirc;NCIA</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">CRIMINAL</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">OUTRAS DEMANDAS DA &Aacute;REA</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">OUTRAS SITUA&Ccedil;&Otilde;ES</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">EXECU&Ccedil;&Atilde;O PENAL</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">EXECU&Ccedil;&Atilde;O DA PENA EM MEIO ABERTO</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">EXECU&Ccedil;&Atilde;O PENAL</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">EXECU&Ccedil;&Atilde;O DA PENA EM MEIO FECHADO</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME FECHADO</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">EXECU&Ccedil;&Atilde;O PENAL</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">ORIENTA&Ccedil;&Atilde;O SOBRE AUX&Iacute;LIO RECLUS&Atilde;O</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">INFORMA&Ccedil;&Otilde;ES DO BENEF&Iacute;CIO DO INSS PARA DEPENDENTES DE CONTRIBUINTE PRESO</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">EXECU&Ccedil;&Atilde;O PENAL</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">OUTRAS DEMANDAS DA &Aacute;REA</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">OUTRAS SITUA&Ccedil;&Otilde;ES</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">REGISTROS P&Uacute;BLICOS</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">ANULA&Ccedil;&Atilde;O/DECLARA&Ccedil;&Atilde;O DE NULIDADE</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">ANULAR REGISTRO QUE FOI FEITO DE FORMA ERRADA OU ILEGAL</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">REGISTROS P&Uacute;BLICOS</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">AVERIGUA&Ccedil;&Atilde;O DE PATERNIDADE</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">COMPROVAR A PATERNIDADE</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">REGISTROS P&Uacute;BLICOS</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">EXIBI&Ccedil;&Atilde;O DE DOCUMENTOS</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">OBRIGAR ALGU&Eacute;M A APRESENTAR UM DOCUMENTO</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">REGISTROS P&Uacute;BLICOS</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">OBRIGA&Ccedil;&Atilde;O DE FAZER/N&Atilde;O FAZER/ENTREGA DE COISA</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">&quot;OBRIGAR ALGU&Eacute;M A FAZER, N&Atilde;O FAZER OU ENTREGAR ALGO&quot;</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">REGISTROS P&Uacute;BLICOS</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">REGISTRO TARDIO DE ASSENTAMENTO DE NASCIMENTO</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">REGISTRAR NASCIMENTO DE ADULTO OU CRIAN&Ccedil;A QUE N&Atilde;O FOI REGISTRADA NO PRAZO</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">REGISTROS P&Uacute;BLICOS</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">REGISTRO TARDIO DE &Oacute;BITO</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">REGISTRAR &Oacute;BITO QUE N&Atilde;O FOI REGISTRADO NO PRAZO</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">REGISTROS P&Uacute;BLICOS</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">RESTAURA&Ccedil;&Atilde;O DE REGISTRO CIVIL</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">REFAZER REGISTRO CIVIL PERDIDO OU DESTRU&Iacute;DO</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">REGISTROS P&Uacute;BLICOS</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">RETIFICA&Ccedil;&Atilde;O DE ASSENTO TARDIO</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">CORRIGIR ERRO DE REGISTRO CIVIL FORA DO PRAZO</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">REGISTROS P&Uacute;BLICOS</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">RETIFICA&Ccedil;&Atilde;O DE NOME E G&Ecirc;NERO</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">ALTERAR NOME E G&Ecirc;NERO NO REGISTRO CIVIL</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">REGISTROS P&Uacute;BLICOS</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">RETIFICA&Ccedil;&Atilde;O DE NOME</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">CORRIGIR NOME NO REGISTRO CIVIL</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">REGISTROS P&Uacute;BLICOS</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">ALTERA&Ccedil;&Atilde;O/RETIFICA&Ccedil;&Atilde;O DE REGISTRO</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">ALTERAR OU CORRIGIR INFORMA&Ccedil;&Atilde;O EM REGISTRO</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">REGISTROS P&Uacute;BLICOS</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">RETIFICA&Ccedil;&Atilde;O EXTRAJUDICIAL</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">CORRIGIR DOCUMENTO NO CART&Oacute;RIO</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">REGISTROS P&Uacute;BLICOS</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">SEGUNDA VIA DE REGISTRO</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">EMITIR SEGUNDA VIA DE REGISTRO</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">REGISTROS P&Uacute;BLICOS</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">OUTRAS DEMANDAS DA &Aacute;REA</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">OUTRAS SITUA&Ccedil;&Otilde;ES</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">DIREITOS DA PESSOA COM DEFICI&Ecirc;NCIA</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">DIREITOS DA PESSOA COM DEFICI&Ecirc;NCIA</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">DIREITOS DA PESSOA COM DEFICI&Ecirc;NCIA</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">ACIDENTES DO TRABALHO E CARTAS PRECAT&Oacute;RIAS C&Iacute;VEIS</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">DEMANDAS DA &Aacute;REA</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">ASSUNTOS RELACIONADOS &Agrave; ACIDENTES DO TRABALHO</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">OUTRAS &Aacute;REAS</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">DILIG&Ecirc;NCIAS</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">PEDIR BUSCA DE INFORMA&Ccedil;&Atilde;O OU DOCUMENTOS</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">OUTRAS &Aacute;REAS</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">OUTRAS DEMANDAS</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid #1b1c1d; vertical-align:top; padding:8px 12px 8px 12px; border-top:1px solid #1b1c1d; border-right:1px solid #1b1c1d; border-left:1px solid #1b1c1d\">\r\n\t\t\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"overflow:hidden\"><span style=\"overflow-wrap:break-word\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">-</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t</tbody>\r\n</table>\r\n</div>\r\n\r\n<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:16px; margin-bottom:16px\"><span style=\"line-height:1.7999999999999998\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:700\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">Art. 2&ordm;.</span></span></span></span></span></span></span></span><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\"> Eventuais altera&ccedil;&otilde;es de nomenclaturas &agrave; que se referem o art. 1&ordm; ser&atilde;o coordenadas pela Assessoria Especial de Tecnologia e Inova&ccedil;&atilde;o, com apoio da Assessoria Especial de Qualifica&ccedil;&atilde;o, Padroniza&ccedil;&atilde;o e Automa&ccedil;&atilde;o do Atendimento, por meio de ato pr&oacute;prio.</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></p>\r\n\r\n<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:16px; margin-bottom:16px\"><span style=\"line-height:1.7999999999999998\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:700\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">Art. 3&ordm;.</span></span></span></span></span></span></span></span><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\"> Esta portaria entra em vigor na data de sua publica&ccedil;&atilde;o.</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></p>\r\n\r\n<p>&nbsp;</p>\r\n\r\n<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"line-height:1.7999999999999998\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">Curitiba, datado digitalmente.</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></p>\r\n\r\n<p>&nbsp;</p>\r\n\r\n<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:center; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"line-height:1.7999999999999998\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:700\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">NICHOLAS MOURA E SILVA</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></p>\r\n\r\n<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:center; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"line-height:1.7999999999999998\"><b id=\"docs-internal-guid-76851625-7fff-743b-bfe2-2ada0463e31e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">Defensor P&uacute;blico Assessor Especial de Tecnologia e Inova&ccedil;&atilde;o</span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></p>\r\n\r\n<p>&nbsp;</p>\r\n\n<div unselectable=\"on\" style=\"-webkit-touch-callout:none;-webkit-user-select:none;-khtml-user-select:none;-moz-user-select:none;-ms-user-select:none;user-select:none;\">\n<hr style=\"margin: 0 0 4px 0;\" />  <table>    <tr>      <td>  <img alt=\"logotipo\" src=\"data:image/png;base64,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\" />      </td>      <td>  <p style=\"margin:0;text-align: left; font-size:11pt;font-family: Times New Roman;\">  Documento assinado digitalmente por <b>NICHOLAS MOURA E SILVA</b>, <b>Assessor Especial do Gabinete para Tecnologia e Inova&ccedil;&atilde;o</b>, em 09/01/2026, &agrave;s 14:53, conforme art. 1&ordm;, III, \"b\", da Lei 11.419/2006.</p>      </td>    </tr>  </table><hr style=\"margin: 0 0 4px 0;\" />  <table>    <tr>      <td>       <img align=\"center\" alt=\"QRCode Assinatura\" title=\"QRCode Assinatura\" src=\"data:image/png;base64,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\" />      </td>      <td>       <p style=\"margin:0;text-align: left; font-size:11pt;font-family: Times New Roman;\">A autenticidade do documento pode ser conferida no site <a target=\"_blank\" href=\"https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0\">https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0</a> informando o c&oacute;digo verificador <b>0221771</b> e o c&oacute;digo CRC <b>979C0760</b>.</p>      </td>    </tr>  </table>  <hr style=\"margin:1px;\" />  <br />\n</div>\n</body>\n</html>\n",
  "documento_anterior": "xuger-titis-guguf-mivag-naved-kemyk-vehyb-tazit-pifiv-lycod-binyd-zodic-hokek-nifal-timoz-lazis-tixox"
}
Real:
Copiar Assinatura