Extrato
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ
AVISO DE INTENÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 022/2022
Processo SEI: 25.0.000010898-0
Dispensa de Licitação: nº 007/2022
Contratada: EMPRESA ALBUQUERQUE COMÉRCIO DE GÁS LTDA (CNPJ nº 12.313.374/0001-4).
Objeto da Notificação: a Defensoria Pública do Estado do Paraná notifica a empresa EMPRESA ALBUQUERQUE COMÉRCIO DE GÁS LTDA acerca da intenção de rescindir unilateralmente o Contrato Administrativo nº 022/2022 – Cornélio Procópio/PR - em razão da ausência de manutenção da regularidade fiscal da contratada, sem perspectiva de regularização que compromete a execução do serviço.
Motivação: a decisão fundamenta-se na ausência de manutenção da regularidade fiscal da Contratada, sem perspectiva de regularização, configurando descumprimento contratual que comprometeu a execução do fornecimento contínuo previsto no ajuste, notadamente a obrigação constante da Cláusula Décima Segunda do Contrato.
Prazo para manifestação: para o exercício do contraditório e da ampla defesa, a contratada fica notificada a apresentar manifestação no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias úteis, contados da data de publicação deste aviso no Diário Eletrônico da Defensoria Pública do Estado do Paraná.
Fundamentação Legal: Cláusula Décima Quinta do Contrato (especialmente os subitens 15.3 e 15.3.1); Lei Estadual (PR) n.º 15.608/2007, especialmente o art. 129, inciso XII, e o art. 130, inciso I; e Resolução DPG n.º 375, de 15 de dezembro de 2023.
MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ
Defensor Público-Geral do Estado do Paraná
| | Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 14/01/2026, às 13:42, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
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