Portaria DPG Nº 95, DE 18 de junho de 2025
Relotação servidor público e designação para Coordenadoria de Projetos e Emendas prevista na Lei Complementar Estadual nº 271/2024.
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, especificamente o art. 18, VII e XXII, da Lei Complementar Estadual nº 136/2011;
CONSIDERANDO o disposto no art. 49 do Estatuto dos Servidores e Servidoras da Defensoria Pública do Estado do Paraná (Lei 20.857/2021) e na Deliberação CSDP nº 03/2016;
CONSIDERANDO a criação das Coordenadorias de diretorias administrativas pela Lei Complementar Estadual nº 271/2024, que acrescenta e altera dispositivos da Lei Complementar nº 136, de 19 de maio de 2011,
CONSIDERANDO o art. 27 da Lei Complementar Estadual nº 271/2024, que prevê que as alterações legislativas terão o prazo de até noventa dias para serem integralmente implementadas na estrutura organizacional e funcional da Defensoria Pública do Estado do Paraná,
CONSIDERANDO o contido no procedimento SEI DPE/PR nº 25.0.000004779-4;
RESOLVE
Art. 1º. Relotar o servidor público Eduardo José Ramalho Stroparo para atuação junto à Diretoria de Captação de Recursos.
Art. 2º. Designar o servidor público Eduardo José Ramalho Stroparo para o cargo de Coordenador de Projetos e Emendas, vinculado à Diretoria de Captação de Recursos.
Art. 3º. Os efeitos desta resolução retroagem à data de 16 de junho de 2025.
MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ
Defensor Público-Geral do Estado do Paraná
 | Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 18/06/2025, às 11:45, conforme art. 1º, III, "a", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0105287 e o código CRC EBEAA1D6. |