SEI/DPE-PR - 0242941 - Portaria ADM/PRNG

Portaria ADM/PRNG Nº 13, DE 12 de fevereiro de 2026

Autoriza afastamento de Defensor(a) Público(a) em compensação dos dias de atividade em substituição/designação.

 

A COORDENAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DE PARANAGUÁ, no uso de suas atribuições legais,

 

CONSIDERANDO que a Defensora Pública ANA LUÍSA SEVEGNANI foi designada extraordinariamente em substituição/designação e percebeu licença compensatória;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar 265/2024, a Deliberação CSDP 005, de 21 de maio de 2024, a Deliberação CSDP 006, 21 de maio de 2024, a Deliberação CSDP 012, de 27 de junho de 2024, a Deliberação CSDP 014, de 27 de junho de 2024 que dispõem sobre a implantação da licença compensatória por substituição realizados por membros(as) da Defensoria Pública do Estado do Paraná;

CONSIDERANDO que a compensação dos dias de atividade em substituições não acarretará em prejuízos aos serviços desta unidade, atendendo plenamente ao interesse público e à conveniência da Administração;

CONSIDERANDO que a(o) Defensora/Defensor Pública(o) requerente fará o devido comunicado de seu afastamento perante os órgãos em que atua;

 

RESOLVE

Art. 1º. Autorizar o afastamento da Defensora Pública Ana Luísa Sevegnani entre os dias 22/04/2026 a 24/04/2026 e 27/04/2026 a fim de compensar 4 dias(s) de atividade(s) exercida(s) em substituição/designação.


Paranaguá, 12 de fevereiro de 2026.

    

SAYMON DE OLIVEIRA FERREIRA
Defensor Público Coordenador da 15ª Região

 


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Documento assinado digitalmente por SAYMON DE OLIVEIRA FERREIRA, Defensor Público, em 12/02/2026, às 16:24, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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Publicação

Edição: 991

Data: 19/02/2026 17:01

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