SEI/DPE-PR - 0243238 - Portaria ADM/CMB

Portaria ADM/CMB Nº 3, DE 12 de fevereiro de 2026

 

Autoriza afastamento de Defensor(a) Público(a) em compensação dos dias de atividade em substituição/designação.
 

A COORDENAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA CASA DA MULHER BRASILEIRA – CMB, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO que o Defensor Público ISRAEL BRESOLA JÚNIOR foi designado extraordinariamente em substituição/designação e percebeu licença compensatória;
 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar 265/2024, a Deliberação CSDP 005, de 21 de maio de 2024, a Deliberação CSDP 006, 21 de maio de 2024, a Deliberação CSDP 012, de 27 de junho de 2024, a Deliberação CSDP 014, de 27 de junho de 2024 que dispõem sobre a implantação da licença compensatória por substituição realizados por membros(as) da Defensoria Pública do Estado do Paraná;

CONSIDERANDO que a compensação dos dias de atividade em substituições não acarretará em prejuízos aos serviços desta unidade, atendendo plenamente ao interesse público e à conveniência da Administração;

CONSIDERANDO que o Defensor Público requerente fará o devido comunicado de seu afastamento perante os órgãos em que atua;
 

RESOLVE
 

Art. 1º. Autorizar o afastamento do Defensor Público ISRAEL BRESOLA JÚNIOR no(s) dia(s) 30/03 a 01/04, 06/04 a 10/04, a fim de compensar 8 dias de atividades exercidas em substituição/designação.



 

AMANDA ZANARELLI MERIGHE

Coordenadora da sede da Casa da Mulher Brasileira e Juizados Especiais de Violência Doméstica

 


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Documento assinado digitalmente por AMANDA ZANARELLI MERIGHE, Defensora Pública, em 13/02/2026, às 14:03, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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Publicação

Edição: 993

Data: 23/02/2026 17:01

Auditoria

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