SEI/DPE-PR - 0243299 - Portaria ADM/CMB

Portaria ADM/CMB Nº 4, DE 12 de fevereiro de 2026

Autoriza afastamento de Defensor Público em compensação dos dias de atividade em regime de plantão.

A COORDENAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA CASA DA MULHER BRASILEIRA – CMB, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO que, conforme informação da Diretoria de Pessoas, o Defensor Público ISRAEL BRESOLA JÚNIOR possui 16 dias de saldo de plantões;

CONSIDERANDO o disposto pela Instrução Normativa n° 041 de fevereiro de 2020 e suas alterações, a Instrução Normativa no 053 de janeiro de 2021 e suas alterações, a Instrução Normativa no 073 de maio de 2023, a Instrução Normativa no 076 de maio de 2023, que dispõem sobre a implantação do regime de compensação dos dias de atividade em plantões durante o Recesso do Judiciário, audiências de custódias, mutirões e Programa Justiça do Espectador e Grandes Eventos por membros da Defensoria Pública do Paraná;


CONSIDERANDO que a referida IN 041/2020, em seu art. 1°, dispõe que os membros da Defensoria Pública que cumprirem plantão farão jus à compensação dos dias trabalhados e que os dias compensáveis poderão ser fruídos nos dias úteis imediatamente anteriores ou posteriores às férias, aos feriados ou ao recesso forense;

CONSIDERANDO que a compensação dos dias de atividade em plantões não acarretará em prejuízos aos serviços desta unidade, atendendo plenamente ao interesse público e à conveniência da Administração;

CONSIDERANDO que o Defensor Público requerente fará o devido comunicado de seu afastamento perante os órgãos em que atua;

RESOLVE
 

Art. 1º. Autorizar o afastamento do Defensor Público Israel Bresola Júnior, nos dias 13/04 a 17/04, 22/04 a 24/04, 27/04 a 28/04 a fim de compensar 10 dias de atividades exercidas em regime de plantão.

 

AMANDA ZANARELLI MERIGHE

Coordenadora da sede da Casa da Mulher Brasileira e Juizados Especiais de Violência Doméstica

 


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Documento assinado digitalmente por AMANDA ZANARELLI MERIGHE, Defensora Pública, em 13/02/2026, às 14:02, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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Publicação

Edição: 997

Data: 27/02/2026 17:01

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