Extrato
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ
EXTRATO DO TERMO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA n°002/2026
SEI N° 26.0.000000957-0
PARTES: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ, POR MEIO DA SEDE DE FOZ DO IGUAÇU, E A PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER.
Objeto: Cooperação institucional para a prestação de assistência jurídica especializada, extrajudicial e judicial, às mulheres em situação de violência doméstica, especialmente nas áreas de Direito de Família, Sucessões e Registros Públicos, por meio de atendimentos realizados no Centro de Referência de Atendimento à Mulher Vítima de Violência Doméstica (CRAM).
Finalidade: Promover o acesso à justiça, o fortalecimento da rede de proteção às mulheres em situação de vulnerabilidade e a efetivação do princípio da dignidade da pessoa humana, mediante a aproximação institucional da Defensoria Pública ao seu público-alvo.
Vigência: Com efeitos convalidados retroativamente a 08/10/2025, nos termos do art. 8º da Instrução Normativa DPG nº 128/2025. Vigência, portanto, é de 12 meses: 08/10/2025 a 07/10/2026.
Dotação Orçamentária: Sem repasses financeiros
MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ
Defensor Público-Geral do Estado do Paraná
 | Documento assinado digitalmente por BRUNO CAMPOS FARIA, Coordenador, em 04/03/2026, às 13:31, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
| | Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 04/03/2026, às 13:35, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0254620 e o código CRC 135DF4D0. |