Resolução DPG Nº 140, DE 11 de março de 2026
Revoga a Resolução DPG n.° 511/2024 e designa defensor público como auxiliar do Núcleo Especializado da Infância e Juventude - NUDIJ
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais contidas no art. 18 e 38 da Lei Complementar Estadual nº 136/2011,
CONSIDERANDO o art. 11, “b” e art. 15 da Deliberação CSDP nº 20/2019, que dispõe sobre a atuação dos núcleos especializados da Defensoria Pública do Estado do Paraná;
CONSIDERANDO a alteração realizada pela Deliberação CSDP Nº 19/2024 na Deliberação CSDP N° 20/2019 que dispõe sobre a atuação dos núcleos especializados da Defensoria Pública e dá outras providências;
CONSIDERANDO que, pela nova normativa, há previsão de que os/as Defensores/as Públicos/as Auxiliares de Núcleo não serão afastados/as de suas atribuições ordinárias, atuando em regime de acumulação de funções de órgãos de atuação, na forma do art. 3º da Deliberação CSDP 44/17;
CONSIDERANDO o contido no Processo SEI! n.º 26.0.000002447-2.
RESOLVE
Art. 1º. Designar o defensor público Renato Martins de Albuquerque para a Defensoria Pública Auxiliar do Núcleo Especializado da Infância e Juventude (NUDIJ), em acumulação com suas atribuições originárias.
Art. 2º. Esta resolução revoga a Resolução DPG n.° 511/2024 e entra em vigor na data da sua publicação.
MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ
Defensor Público-Geral do Estado do Paraná
 | Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 12/03/2026, às 10:17, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0259770 e o código CRC 45FBFDC8. |