Edital EDEPAR Nº 06/2026, DE 19 de março de 2026
Divulga a abertura de inscrições para o Curso Popular Preparatório para Carreira da Defensoria Pública.
CONSIDERANDO que compete à Escola da Defensoria Pública do Estado do Paraná (EDEPAR) zelar pelo reconhecimento e valorização da Defensoria Pública como Instituição essencial à função jurisdicional do Estado, buscando fomentar a formação de profissionais comprometidos(as) com os valores democráticos e com a efetivação da assistência jurídica integral;
CONSIDERANDO a missão da Defensoria Pública do Estado do Paraná como instrumento de democratização do acesso à justiça e de transformação social, o que impõe à Instituição o dever de fomentar mecanismos que assegurem a igualdade de oportunidades para preparação às carreiras jurídicas;
CONSIDERANDO a necessidade de promover ações afirmativas que viabilizem o acesso de grupos vulneráveis e historicamente minorizados às carreiras jurídicas, de modo a democratizar o ingresso na Defensoria Pública e garantir que a composição do quadro de membros reflita a pluralidade da sociedade brasileira, reduzindo barreiras socioeconômicas;
O DIRETOR DA ESCOLA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela Lei Complementar nº 136, de 19 de maio de 2011 e Deliberação CSDP nº 09, de 18 de março de 2016,
RESOLVE
Divulgar a abertura de inscrições para o Curso Popular Preparatório para carreira da Defensoria Pública, que ocorrerá na modalidade de ensino a distância, por meio da plataforma Classroom (ferramenta de aula Google Workspace).
1. DISPOSIÇÕES GERAIS
1.1 O Curso Popular Preparatório para Carreira da Defensoria Pública rege-se pelas normas estabelecidas neste edital e pelos atos normativos internos da Defensoria Pública do Estado do Paraná.
1.2 O curso será promovido pela Escola da Defensoria Pública do Estado do Paraná (EDEPAR), a partir de aulas ministradas pelos(as) Defensores(as) Públicos(as) do Estado do Paraná.
1.3 O período de inscrições será do dia 16 de março de 2026 a 06 de abril de 2026.
1.4 O(A) candidato(a) ao realizar a inscrição declara que as informações prestadas são verdadeiras, estando ciente de que, se comprovada a omissão ou a inveracidade nas informações prestadas ou nos documentos apresentados, ficará sujeito às penalidades legais cabíveis, aplicando-se, ainda, o disposto no artigo 299 do Código Penal.
1.4.1 A falta parcial ou total de informações ou documentos poderá ser motivo para indeferimento da inscrição, ou até mesmo, da sua eliminação.
1.5 Informações sobre o curso e processo seletivo poderão ser solicitados pelo e-mail: cursopopular@defensoria.pr.def.br.
2. CRONOGRAMA DO CURSO
2.1 O Curso Popular Preparatório para Carreira da Defensoria Pública será realizado na modalidade de ensino a distância, por meio da plataforma Classroom (ferramenta de aula Google Workspace).
2.2 Os(As) alunos(as) receberão, por e-mail, as instruções de acesso à plataforma e as informações durante o curso.
2.3 As aulas do curso são gravadas e tem duração média de 30 (trinta) minutos.
2.4 A previsão do conteúdo programático do curso corresponde integralmente ao disposto no Edital do Concurso Público nº 01/2024 da Defensoria Pública do Estado do Paraná, ressalvada posterior alteração, no decorrer do curso, em caso de divulgação de edital para Carreira de Defensor(a) Público(a) dessa instituição.
2.5 Haverá disponibilização de material de apoio de forma eletrônica.
2.6 No Anexo VII consta o cronograma de disponibilização das aulas, o qual está sujeito a eventuais modificações durante a oferta do curso.
2.7 A frequência no curso será realizada mediante acesso à plataforma e realizações das atividades.
2.8 Serão emitidos certificados para aqueles(as) alunos(as) que obtiverem 75% (setenta e cinco por cento) de frequência.
3. DAS INSCRIÇÕES
3.1 A inscrição poderá ser realizada até as 23h59 do dia 06 de abril de 2026, por meio do link https://forms.gle/xuxaNSMiaTM7ZogQ6.
3.2 A inscrição deverá ser realizada, obrigatoriamente, por meio de uma conta de e-mail Gmail (Google), sob pena de indeferimento.
3.3 É obrigatório que todos os campos do formulário estejam devidamente preenchidos e sejam anexados os seguintes documentos:
3.3.1 Documento de identificação com foto, em digitalização colorida;
3.3.2 Comprovante de residência atualizado (emissão nos últimos 90 dias);
3.3.3 Diploma ou certificado de conclusão de curso de bacharelado em Direito;
3.3.4 Declaração de hipossuficiência econômica;
3.3.5 Declaração para concorrer às vagas reservadas para as pessoas com deficiência, se desejar concorrer às vagas nessa condição;
3.3.6 Autodeclaração étnico-racial, se desejar concorrer às vagas reservadas para pessoas afrodescendentes;
3.3.7 Autodeclaração de identidade de gênero, se desejar concorrer à vaga reservada para pessoas trans;
3.3.8 Autodeclaração indígena, se desejar concorrer às vagas reservadas para pessoas indígenas;
3.3.9 Declaração de Pertencimento Étnico e de Residência, se desejar concorrer à vaga reservada para pessoas quilombolas;
3.4 A Escola da Defensoria Pública do Estado do Paraná não se responsabilizará por solicitação de inscrição via internet não recebida por motivo de ordem técnica, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como quaisquer outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.
3.5 Caso o(a) candidato(a) tenha qualquer dificuldade com a plataforma, dúvida ou questionamento deverá encaminhar e-mail para cursopopular@defensoria.pr.def.br com 05 (cinco) dias de antecedência do prazo final das inscrições.
3.6 A partir da efetivação da inscrição o(a) aluno(a) anui com os termos que constam neste edital e não se opõe ao tratamento e ao processamento dos seus dados pessoais, sensíveis ou não, fornecidos durante a inscrição e ao longo do processo de seleção, incluindo a divulgação de seu nome e número de inscrição, nos termos da Lei nº 13.709/2018.
3.7 Não será deferida, sob nenhuma hipótese, a inscrição do(a) candidato(a) que incorrer em qualquer uma das seguintes situações:
3.7.1 Envio da inscrição fora do período e horários estabelecidos neste Edital;
3.7.2 Apresentação de documentação incompleta, ilegível ou que não contenha as assinaturas;
3.7.3 Realização da inscrição por meio diverso do formulário eletrônico oficial (link específico);
4. DAS RESERVAS DE VAGAS
4.1 Há possibilidade de concorrência em mais de uma condição de reserva de vagas, desde que o(a) candidato(a) apresente as declarações e documentos para cada condição.
4.2 DA RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
4.2.1 Serão consideradas pessoas com deficiência aquelas que se enquadram nos termos da Lei Estadual nº 18.419/2025 e Lei nº 13.146/2015.
4.2.2 Haverá reserva de 10% (dez por cento) do total das vagas previstas neste edital para pessoas com deficiência.
4.2.3 O percentual mínimo de reserva será observado também na hipótese de aproveitamento de cadastro reserva.
4.2.4 Aquele(a) que desejar concorrer às vagas reservadas para pessoas com deficiência (PcD) deverá assinalar o campo específico no formulário de inscrição, sob pena de perda do direito ao pleito das vagas reservadas aos(às) candidatos(as) em tal condição.
4.2.5 O(a) candidato(a) que desejar concorrer às vagas reservadas para pessoas com deficiência (PcD), no prazo da inscrição, deverá enviar o laudo médico, com indicação do CID, emitido nos últimos 06 (seis) meses, a contar da data da inscrição, para o e-mail cursopopular@defensoria.pr.def.br, sob pena de perda do direito ao pleito das vagas reservadas aos(às) candidatos(as) em tal condição.
4.2.6 A avaliação do(a) candidato(a) para concorrer às vagas reservadas para pessoas com deficiência ocorrerá por meio de análise dos documentos comprobatórios apresentados no momento da inscrição, podendo haver convocação do candidato(a) para apresentação complementar de documentos e análise de sua condição pelo Núcleo da Pessoa com Deficiência da Defensoria Pública do Estado do Paraná - NUPED.
4.2.7 As Pessoas com Deficiência (PcD) aprovadas dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não serão computadas para efeito do preenchimento das vagas reservadas.
4.2.8 Não ocorrendo aprovação de candidatos(as) na condição de Pessoa com Deficiência (PcD), as vagas serão preenchidas pelos demais aprovados(as), observada a ordem geral de classificação.
4.3 DA RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS AFRODESCENDENTES
4.3.1 Serão consideradas pessoas afrodescendentes aquelas que se enquadram nos termos do artigo 2º, inciso I, da Lei nº 15.142/2025.
4.3.2 Haverá reserva de 25% (vinte e cinco por cento) do total das vagas previstas neste edital para pessoas afrodescendentes (pretas ou pardas).
4.3.3 O percentual mínimo de reserva será observado também na hipótese de aproveitamento de cadastro reserva.
4.3.4 Aquele(a) que desejar concorrer às vagas reservadas para pessoas afrodescendentes (pretas ou pardas) deverá assinalar o campo específico no formulário de inscrição, sob pena de perda do direito ao pleito das vagas reservadas aos(às) candidatos(as) em tal condição.
4.3.5 O(a) candidato(a) que desejar concorrer às vagas reservadas para pessoas afrodescendentes (pretas ou pardas) deverá anexar no formulário de inscrição, sob pena de perda do direito ao pleito das vagas reservadas aos(às) candidatos(as) em tal condição:
4.3.5.1 A autodeclaração étnico-racial devidamente preenchida e assinada; e
4.3.5.2 Uma foto em ambiente externo, enquadrando todo o rosto até os ombros, em que o(a) candidato(a) não esteja utilizando nenhum tipo de acessório, maquiagem ou filtro.
4.3.6 A avaliação do(a) candidato(a) para concorrer às vagas reservadas para pessoas afrodescendentes ocorrerá por meio da análise da autodeclaração e foto apresentadas no momento da inscrição, podendo haver convocação do(a) candidato(a) para comparecimento em procedimento de confirmação complementar à autodeclaração.
4.3.7 As pessoas afrodescendentes (pretas ou pardas) aprovadas dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não serão computadas para efeito do preenchimento das vagas reservadas.
4.3.8 Não ocorrendo aprovação de pessoas afrodescendentes (pretas ou pardas), as vagas serão preenchidas pelos demais aprovados(as), observada a ordem geral de classificação.
4.4 DA RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS TRANS
4.4.1 Para fins de concorrer à reserva de vaga nessa condição, considera-se pessoa trans: mulheres trans, as travestis, os homens trans e as pessoas não-binárias, ou seja, aqueles que não se identificam com o gênero que lhes foi atribuído quando de seu nascimento, cabendo-lhes autodeclararem essa condição no ato da inscrição.
4.4.2 Haverá reserva de 2% (dois por cento) do total das vagas previstas neste edital para pessoas trans.
4.4.3 O percentual mínimo de reserva será observado também na hipótese de aproveitamento de cadastro reserva.
4.4.4 Aquele(a) que desejar concorrer às vagas reservadas para pessoas trans deverá assinalar o campo específico no formulário de inscrição, sob pena de perda do direito ao pleito das vagas reservadas aos(às) candidatos(as) em tal condição.
4.4.5 O(a) candidato(a) que desejar concorrer às vagas reservadas para pessoas trans deverá anexar no formulário de inscrição a autodeclaração de identidade de gênero, sob pena de perda do direito ao pleito das vagas reservadas aos(às) candidatos(as) em tal condição.
4.4.6 O(a) candidato(a) que desejar concorrer às vagas reservadas para pessoas trans poderá enviar até o último dia da inscrição a certidão de nascimento de inteiro teor (ou número de protocolo do processo administrativo para retificação) e/ou apresentação de documentos com nome social (RG, carteira de nome social, carteira de identidade profissional, crachás, carteira de estudante, cartão do vale-transporte, CNH, Cartão Nacional de Saúde, entre outros), ou outros meios de prova, para o e-mail cursopopular@defensoria.pr.def.br.
4.4.7 A avaliação do(a) candidato(a) para concorrer às vagas reservadas para pessoas trans ocorrerá por meio da análise da autodeclaração e documentos apresentados no momento da inscrição, podendo haver convocação do(a) candidato(a) para comparecimento em procedimento de confirmação complementar à autodeclaração.
4.4.8 As pessoas trans aprovadas dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não serão computadas para efeito do preenchimento das vagas reservadas.
4.4.9 Não ocorrendo aprovação de pessoas trans, as vagas serão preenchidas pelos demais aprovados(as), observada a ordem geral de classificação.
4.5 DA RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS INDÍGENAS
4.5.1 Serão consideradas pessoas indígenas aquelas que se enquadram nos termos do artigo 2º, inciso II, da Lei nº 15.142/2025.
4.5.2 Haverá reserva de 3% (três por cento) do total das vagas previstas neste edital para pessoas indígenas.
4.5.3 O percentual mínimo de reserva será observado também na hipótese de aproveitamento de cadastro reserva.
4.5.4 Aquele(a) que desejar concorrer às vagas reservadas para pessoas indígenas deverá assinalar o campo específico no formulário de inscrição, sob pena de perda do direito ao pleito das vagas reservadas aos(às) candidatos(as) em tal condição.
4.5.5 O(a) candidato(a) que desejar concorrer às vagas reservadas para pessoas indígenas, deverá anexar no formulário de inscrição, sob pena de perda do direito ao pleito das vagas reservadas aos(às) candidatos(as) em tal condição:
4.5.5.1 Autodeclaração indígena; e
4.5.5.2 Documento emitido pela Fundação Nacional do Índio – FUNAI que ateste sua condição.
4.5.6 A avaliação do(a) candidato(a) para concorrer às vagas reservadas para pessoas indígenas ocorrerá por meio da análise da autodeclaração e documentos apresentados no momento da inscrição, podendo haver convocação do(a) candidato(a) para comparecimento em procedimento de verificação documental complementar.
4.5.7 As pessoas indígenas aprovadas dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não serão computadas para efeito do preenchimento das vagas reservadas.
4.5.8 Não ocorrendo aprovação de pessoas indígenas, as vagas serão preenchidas pelos demais aprovados(as), observada a ordem geral de classificação.
4.6 DA RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS QUILOMBOLAS
4.6.1 Serão consideradas pessoas quilombolas aquelas que se enquadram nos termos do artigo 2º, inciso III, da Lei nº 15.142/2025.
4.6.2 Haverá reserva de 2% (dois por cento) do total das vagas previstas neste edital para pessoas quilombolas.
4.6.3 O percentual mínimo de reserva será observado também na hipótese de aproveitamento de cadastro reserva.
4.6.4 Aquele(a) que desejar concorrer às vagas reservadas para pessoas quilombolas deverá assinalar o campo específico no formulário de inscrição, sob pena de perda do direito ao pleito das vagas reservadas aos(às) candidatos(as) em tal condição.
4.6.5 O(a) candidato(a) que desejar concorrer às vagas reservadas para pessoas indígenas, deverá anexar no formulário de inscrição, sob pena de perda do direito ao pleito das vagas reservadas aos(às) candidatos(as) em tal condição:
4.6.5.1 Declaração que comprove o pertencimento étnico do(a) candidato(a), assinado por três lideranças ligadas à associação da comunidade, nos termos no disposto no artigo 17, parágrafo único, do Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003; e
4.6.5.2 Certificação da Fundação Cultural Palmares que reconheça como quilombola a comunidade a qual o(a) candidato(a) pertence.
4.6.6 A avaliação do(a) candidato(a) para concorrer às vagas reservadas para pessoas quilombolas ocorrerá por meio da análise documental, podendo haver convocação do(a) candidato(a) para comparecimento em procedimento de verificação documental complementar.
4.6.7 As pessoas quilombolas aprovadas dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não serão computadas para efeito do preenchimento das vagas reservadas.
4.6.8 Não ocorrendo aprovação de pessoas quilombolas, as vagas serão preenchidas pelos demais aprovados(as), observada a ordem geral de classificação.
5. PROCESSO DE SELEÇÃO
5.1 Serão ofertadas 70 (setenta) vagas para o Curso Popular Preparatório para Carreira da Defensoria Pública.
5.2 Havendo o recebimento superior a 70 (setenta) inscrições, as demais inscrições permanecerão em lista de espera, podendo serem convocados(as) para apresentação de documentos de análise da hipossuficiência, em razão de superveniência de vagas decorrente da inabilitação dos(as) primeiros 70 (setenta) inscritos(as).
5.3 O critério de seleção será a ordem de recebimento de inscrição, a partir do registro de data e hora do recebimento do formulário eletrônico.
5.4 Encerrado o prazo de inscrições, a EDEPAR convocará, no dia 10 de abril de 2026, os(as) 70 (setenta) primeiros(as) candidatos(as) inscritos(as) para apresentarem, por meio do e-mail cursopopular@defensoria.pr.def.br, a seguinte documentação para análise de hipossuficiência:
5.4.1 Carteira de trabalho, contendo obrigatoriamente as páginas de dados pessoais e o registro do último contrato de trabalho, com a respectiva data de saída ou a ausência de vínculos vigentes;
5.4.2 Comprovante de rendimentos (holerite) ou declaração do empregador ou do tomador de serviços;
5.4.3 Comprovante de recebimento de programas de repasse de renda e cadastro único;
5.4.4 Declaração de imposto de renda, quando houver.
5.5 As cópias dos documentos citados no item 5.4.1 ao item 5.4.4 a serem encaminhadas por e-mail devem ser de todos os(as) membros(as) da entidade familiar (todos que residam na mesma residência), sob pena de indeferimento da inscrição.
5.6 A análise socioeconômica será realizada nos termos da Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública nº 019/2025.
5.7 Enquadra-se na condição de hipossuficiência econômica, para os efeitos deste edital, aquele(a) que:
5.7.1 Não aufira renda familiar mensal superior a três salários mínimos federais;
5.7.2 Não seja proprietário(a) de bens, imóveis ou direitos cujos valores ultrapassem o limite legal que implique a necessidade de declaração de imposto de renda;
5.7.3 Não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais;
5.7.4 Esteja em situação de superendividamento, nos termos da Lei nº 14.181/21.
5.8 Considera-se renda familiar a soma de todos os rendimentos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, independentemente de sua origem ou de coabitação, excluindo-se:
5.8.1 Os rendimentos decorrentes de programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais (BPC);
5.8.2 O valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial;
5.8.3 Gastos extraordinários mensais com tratamento médico por doença grave ou aquisição de medicamentos de uso contínuo, devidamente comprovados;
5.8.4 O valor da pensão alimentícia comprovadamente paga à criança, adolescente, pessoa com deficiência ou transtorno global do desenvolvimento ou idoso;
5.8.5 O valor de Imposto de Renda comprovadamente pago ou retido na fonte;
5.8.6 O valor percebido a título de bolsa-auxílio de estágio, limitado a 1 (um) salário mínimo federal.
5.9 Para a comprovação da situação de superendividamento é necessário apresentar documentos comprobatórios da situação alegada, ou ter tido a situação de superendividamento previamente reconhecida por órgãos do sistema de justiça.
6. DO RESULTADO FINAL
6.1 O resultado final será divulgado no dia 04 de maio de 2026.
6.2 Será publicada a lista de inscrições deferidas contendo os(as) 70 (setenta) candidatos(as) selecionados(as) para o Curso Popular Preparatório para a Carreira da Defensoria Pública, incluindo as inscrições deferidas por cotas de pessoa com deficiência, afrodescendentes, indígena, transgênero e quilombola.
6.3 Serão reservadas as seguintes posições de vagas para as pessoas com deficiência: 05ª, 13ª, 28ª, 43ª, 51ª, 58ª e 65ª, e sendo o caso de convocação de cadastro reserva, a cada intervalo de 10 (dez) vagas.
6.4 Serão reservadas as seguintes posições de vagas para as pessoas afrodescendentes (pretas ou pardas): 3ª, 7ª, 11ª, 15ª, 18ª, 22ª, 25ª, 30ª, 33ª, 37ª, 41ª, 45ª, 49ª, 53ª, 56ª, 60ª, 63ª, 67ª, e sendo o caso de convocação de cadastro reserva, a cada intervalo de 04 (quatro) vagas.
6.5 Será reservada a 35ª (trigésima quinta) posição de vaga para as pessoas trans, e sendo o caso de convocação de cadastro reserva, a cada intervalo de 50 (cinquenta) vagas.
6.6 Serão reservadas as seguintes posições de vagas para pessoas indígenas: 9ª e 39ª, e sendo o caso de convocação de cadastro reserva, a cada intervalo de 33 (trinta e três) vagas.
6.7 Será reservada a 20ª (vigésima quinta) posição de vaga para as pessoas quilombolas, e sendo o caso de convocação de cadastro reserva, a cada intervalo de 50 (cinquenta) vagas.
7. DISPOSIÇÕES FINAIS
7.1 Casos omissos serão resolvidos pela Diretoria da Escola da Defensoria Pública do Estado do Paraná.
7.2 Este edital entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, data da assinatura eletrônica.
LEÔNIO ARAUJO DOS SANTOS JÚNIOR
Defensor Público do Estado do Paraná
Diretor da EDEPAR
ANEXO I - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E RESPONSABILIDADE
Eu, [NOME COMPLETO DO(A) ALUNO(A)], brasileiro(a), filho(a) de [NOME DA MÃE] e [NOME DO PAI] (se houver), [ESTADO CIVIL], [PROFISSÃO/OCUPAÇÃO ATUAL], residente e domiciliado(a) à [ENDEREÇO COMPLETO], portador(a) do CPF nº [NÚMERO DO CPF], com telefone de contato nº [TELEFONE], endereço eletrônico [E-MAIL],
Declaro para os devidos fins, sob as penas da lei, que possuo insuficiência de recursos econômicos para arcar com os custos de participação no Curso Popular Preparatório para Carreira da Defensoria Pública, requerendo, de logo, o benefício de acesso gratuito ao curso e material.
I. Da hipossuficiência e Comprovação
1. A presente declaração é firmada em conformidade com o princípio da presunção de veracidade da insuficiência de recursos e tem como objetivo a obtenção de benefício de acesso ao curso, sendo que as informações aqui prestadas são verídicas.
II. Das responsabilidades e Compromissos
Declaro, ainda, que tenho conhecimento e me comprometo a:
1. Participação e Frequência: observar e cumprir integralmente o Edital do Curso Preparatório, especialmente no que tange aos critérios de frequência mínima, participação nas atividades e prazos estabelecidos.
2. Veracidade das Informações: expor os fatos conforme a verdade e manter a veracidade das informações e documentos apresentados para a comprovação da hipossuficiência econômica.
3. Dever de Diligência: manter meus dados de contato (endereço residencial, telefone e eletrônico) atualizados junto à organização do curso, para comunicação e recebimento de materiais ou avisos pertinentes.
4. Uso Pessoal: a participação obtida por meio desta declaração é de caráter pessoal e intransferível, sendo vedado o compartilhamento de acesso ou material do curso com terceiros.
5. Sanções: estou ciente de que a falsidade das informações aqui prestadas poderá implicar a exclusão imediata do Curso, na obrigação de ressarcir os custos do curso e nas demais sanções civis, administrativas e criminais cabíveis.
Por ser a expressão da verdade e a manifestação da minha vontade, firmo a presente declaração.
Cidade, ____, de ___________ de 2026.
______________________________________________________________
Assinatura do(a) Declarante
[NOME COMPLETO DO(A) ALUNO(A)]
ANEXO II - DECLARAÇÃO PARA CONCORRER ÀS VAGAS RESERVADAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PcD)
Eu, [NOME COMPLETO DO(A) CANDIDATO(A)], portador(a) do CPF nº [NÚMERO DO CPF], candidato(a) ao Curso Popular Preparatório para Carreira da Defensoria Pública, venho por meio desta declarar que:
1. Desejo concorrer às vagas reservadas para Pessoas com Deficiência (PcD), conforme o disposto no EDITAL EDEPAR Nº 06/2026 do curso.
2. Possuo a deficiência de natureza [ESPECIFICAR TIPO DE DEFICIÊNCIA, ex: física, auditiva, visual, mental ou múltipla].
3. A minha deficiência enquadra-se nas definições contidas no artigo 2º da Lei Federal nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e suas alterações, e/ou nas disposições do Decreto Federal nº 3.298/99 e alterações.
4. Para comprovação desta condição, anexo a esta declaração Laudo Médico (emitido nos últimos 06 meses, conforme as regras do Edital), que atesta a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID).
Declaro estar ciente de que a inobservância das regras editalícias e a falsidade na documentação apresentada implicará a minha exclusão imediata do certame.
Cidade, ___ de ____________ de 2026.
___________________________________________________
Assinatura do(a) Candidato(a)
[NOME COMPLETO DO(A) CANDIDATO(A)]
ANEXO III - AUTODECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL
Eu, [NOME COMPLETO DO(A) CANDIDATO(A)], portador(a) do CPF nº [NÚMERO DO CPF], candidato(a) ao Curso Popular Preparatório para Carreira da Defensoria Pública,
Para fins de comprovação da minha condição de beneficiário(a) das políticas afirmativas e em atendimento à reserva de vagas estabelecida no EDITAL EDEPAR Nº 06/2026, AUTODECLARO que:
SOU PESSOA ( ) PRETA ( ) PARDA ( ) BRANCA ( ) OUTROS
Declaro, ainda, estar ciente de que esta autodeclaração será submetida à análise da Defensoria Pública do Estado do Paraná; que a falsidade desta declaração sujeitar-me-á às penalidades previstas em lei e, se for o caso, à exclusão do Curso Popular Preparatório para Carreira da Defensoria Pública, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
Por ser a expressão da verdade, firmo a presente.
Cidade,_____, de ____________ de 2026.
___________________________________________________________
Assinatura do(a) Candidato(a)
[NOME COMPLETO DO(A) CANDIDATO(A)]
ANEXO IV - AUTODECLARAÇÃO DE IDENTIDADE DE GÊNERO
Eu, [NOME COMPLETO DO(A) CANDIDATO(A) CONFORME DOCUMENTO OFICIAL], NOME SOCIAL (se houver) portador(a) do CPF nº [NÚMERO DO CPF], candidato(a) ao Curso Popular Preparatório para Carreira da Defensoria Pública declaro, para fins de comprovação da minha condição de Pessoa Transgênero, conforme a reserva de vagas estabelecida no EDITAL EDEPAR Nº 06/2026.
Afirmo que minha identidade de gênero é [ESPECIFICAR A IDENTIDADE], e faço jus à reserva de vagas destinada a esta categoria, conforme as regras do Edital.
Declaro estar ciente de que a falsidade na prestação desta informação sujeitará o candidato à eliminação do curso, sem prejuízo das penalidades legais cabíveis.
Cidade, ___ de ____________ de 2026.
___________________________________________________
Assinatura do(a) Candidato(a)
[NOME COMPLETO DO(A) CANDIDATO(A)]
ANEXO V - AUTODECLARAÇÃO INDÍGENA
Eu, [NOME COMPLETO DO(A) CANDIDATO(A)], de CPF nº [NÚMERO DO CPF], candidato(a) ao Curso Popular Preparatório para Carreira da Defensoria Pública, declaro, para fins de comprovação da minha condição de beneficiário(a) das políticas afirmativas e em atendimento à reserva de vagas estabelecida no EDITAL EDEPAR Nº 06/2026, que me declaro INDÍGENA.:
Declaro estar ciente de que esta autodeclaração deve estar acompanhada dos documentos obrigatórios previstos em edital e que será submetida à análise da Defensoria Pública do Estado do Paraná; que a falsidade desta declaração sujeitar-me-á às penalidades previstas em lei e, se for o caso, à exclusão do Curso Popular Preparatório para Carreira da Defensoria Pública, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
Por ser a expressão da verdade, firmo a presente.
Cidade, ___ de ____________ de 2026.
____________________________________________________________
Assinatura do(a) Candidato(a)
[NOME COMPLETO DO(A) CANDIDATO(A)]
ANEXO VI - DECLARAÇÃO DE PERTENCIMENTO ÉTNICO E DE RESIDÊNCIA
Esta declaração deve ser redigida em papel timbrado da Associação Quilombola, CNPJ, endereço, telefone e e-mail.
As lideranças comunitárias abaixo identificadas, do Quilombo _______________________________, DECLARAM, para fins de inscrição no Curso Popular Preparatório para Carreira da Defensoria Pública que _________________________________, cadastrado(a) no CPF nº________________, é quilombola pertencente ao Quilombo ____________________ e reside na Comunidade Quilombola _____________________________, localizada no município ____________________________,UF_____.
Declaram ainda, que são lideranças reconhecidas da comunidade quilombola onde reside o estudante quilombola mencionado acima.
Por ser expressão da verdade, firmamos e datamos a presente declaração.
Cidade,____, de ______________ de 2026.
LIDERANÇA 1
Nome completo: _________________________
CPF:___________________________________
RG: ___________________________________
Assinatura: _____________________________
LIDERANÇA 2
Nome completo: _________________________
CPF:___________________________________
RG: ___________________________________
Assinatura: _____________________________
LIDERANÇA 3
Nome completo: _________________________
CPF:___________________________________
RG: ___________________________________
Assinatura: _____________________________
ANEXO VII - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
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DATAS
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Abertura de Inscrições
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16 de março de 2026
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Saneamento de dúvidas das inscrições
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16 de março de 2026
a
01 de abril de 2026
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Encerramento de Inscrições
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06 de abril de 2026
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Recebimento de laudo médico por e-mail (somente PCD)
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Até 06 de abril de 2026
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Convocações dos(as) candidatos(as) por e-mail para triagem da hipossuficiência
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10 de abril de 2026
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Recebimento de documentos de hipossuficiência
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Até 17 de abril de 2026
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Resultado Final
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04 de maio de 2026
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Início das aulas
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25 a 29 de maio de 2026
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BLOCO
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DISCIPLINAS
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PROFESSORES(AS) DEFENSORES(AS) PÚBLICOS(AS)
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DISPONIBILIZAÇÃO DAS AULAS
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A
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Direito Constitucional
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Ana Caroline Teixeira
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25/05/2026
a
17/06/2026
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Direito da Criança e do Adolescente
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Guilherme Jose da Silva
Italo Viegas da Silva
Louizi Souza Barros de Oliveira
Majoí Coquemalla Thomé
Mariá Magalhães Rocha
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Direitos Humanos
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Ana Luísa Sevegnani
Camila Oliveira do Valle
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B
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Direito Penal
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Bárbara Morselli Cavallo
Giovani Francisco da Silva
Vitor Eduardo Tavares
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22/06/2026
a
12/08/2026
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Direito Processual Penal
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Rafael Jorgetto Felix
Vitor Eduardo Tavares
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Execução Penal
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Ana Carolina de Araújo Mesquita
Raíssa Dias Zaia
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Criminologia
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Alyson Sanches Paulini
Bárbara Morselli Cavalo
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C
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Direito Civil
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Alessandra Benin
Francisco Marcelo Pimentel
Giovani Francisco Da Silva
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17/08/2026
a
07/10/2026
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Direito Processual Civil
|
Alessandra Benin
Francisco Marcelo Pimentel
Gabriel Tanaka Paraiso
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Direitos Difusos e Coletivos
|
Ana Luísa Sevegnani
Italo Viegas Da Silva
Guilherme Jose Da Silva
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Direito Consumidor
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Danilo Luiz Goulart
Ricardo Menezes Da Silva
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D
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Direito Administrativo e Financeiro
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Alyson Sanches Paulini
Camila Oliveira Do Valle
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12/10/2026
a
04/11/2026
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Filosofia do Direito e Sociologia Jurídica
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Camila Oliveira do Valle
Luis Renan Coletti
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Princípios e Atribuições Institucionais da Defensoria Pública
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Danilo Luiz Goulart
Renato Martins De Albuquerque
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BLOCO
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ATIVIDADES
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DATAS
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A
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QUESTIONÁRIO DE FIXAÇÃO
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14/06/2026 a 17/062026
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ENCONTRO AO VIVO
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17/06/2026
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B
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QUESTIONÁRIO DE FIXAÇÃO
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09/08/2026 a 12/08/2026
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ENCONTRO AO VIVO
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12/08/2026
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C
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QUESTIONÁRIO DE FIXAÇÃO
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04/10/2026 a 07/10/2026
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ENCONTRO AO VIVO
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07/10/2026
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D
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QUESTIONÁRIO DE FIXAÇÃO
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01/11/2026 a 04/11/2026
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ENCONTRO AO VIVO
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04/11/2026
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Curitiba, data da assinatura eletrônica.
DIEGO ANDRETTA MELCHERTS
Técnico da Defensoria Pública do Estado do Paraná
EDEPAR
 | Documento assinado digitalmente por DIEGO ANDRETTA MELCHERTS, Técnico da Defensoria Publica, em 19/03/2026, às 16:38, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0265689 e o código CRC E0C1D3CD. |