Portaria CEAM Nº 16, DE 23 de março de 2026
Designa assistente social para atendimento referente ao pedido realizado no SOLAR n. 240730.002.828 e revoga portaria 77/2024 .
A COORDENADORA DO CEAM, no uso de suas atribuições legais, especificamente o art. 61 da Lei complementar Estadual n. 136/2011,
Considerando o disposto na Resolução DPG n. 176/2023;
Considerando o pedido formulado por cooperação no bojo do atendimento SOLAR n. 240730.002.828.
Considerando a urgência do caso, que ele está tramitando internamente desde 2024, sem encaminhamento por parte da servidora anteriormente designada;
Considerando que o prazo inicialmente fixado pelo CNJ para a interdição do CMP era 28/08/2024, tendo o GMF solicitado prorrogações sucessivas em razão das dificuldades relacionadas à desinstitucionalização dos acolhidos, as quais foram devidamente concedidas; e considerando que foi estabelecido o prazo de 12/05/2026 para apresentação de plano com definição de prazo final para conclusão do processo;
RESOLVE
Art. 1º. Revogar a Portaria CEAM nº 77/2024, que designava a profissional Juscilene Galdino da Silva para atuação no referido caso.
Art. 2º. Designar a servidora Tania Moreira, para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar no bojo do atendimento SOLAR nº 240730.002.828, conforme memorando Memorando nº 50/2024/CEAM/DPPR.
Parágrafo único. Nos termos do art. 8º da Resolução DPG n.176/2023, fixa-se o prazo de 30 dias para resposta.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PATRICIA RODRIGUES MENDES
Coordenadora do CEAM
 | Documento assinado digitalmente por PATRICIA RODRIGUES MENDES, Defensora Pública, em 23/03/2026, às 12:52, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0267110 e o código CRC CDC6AF6C. |