Edital DPG Nº 36, DE 23 de março de 2026
Abre Inscrições para o Grupo Institucional de Atuação Integrada para atuação em processos que implicam perigo ou risco excepcional ao Defensor Público Natural
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições previstas no art. 18, XIV, da Lei Complementar Estadual nº 136/2011,
CONSIDERANDO que incumbe à Corregedoria-Geral orientar a realização das atividades funcionais e a regularidade dos serviços, nos termos do que dispõe o artigo 105, inciso IX, da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994 e art. 33, inciso XI da Lei Complementar Estadual 136 de 19 de maio de 2011;
CONSIDERANDO os princípios institucionais da unidade, indivisibilidade e independência funcional que regem a Defensoria Pública do Estado do Paraná;
CONSIDERANDO que deve ser assegurada a incolumidade física dos membros da Defensoria Pública sempre que estes se encontrem ameaçados em razão do desempenho de suas atribuições institucionais; CONSIDERANDO que as carreiras constitucionalmente simétricas à Defensoria Pública já dispõem de medidas para garantir a proteção pessoal de seus Membros;
CONSIDERANDO o teor do art. 2º, §2º da Resolução Conjunta DPG/CGE 001/2024, que cria o Grupo Institucional de Atuação Integrada para atuação em processos que implicam perigo ou risco excepcional ao Defensor Público Natural;
CONSIDERANDO a aproximação do término do prazo de designação da PORTARIA 059/2025/GAB/DPG/DPPR;
CONSIDERANDO que, embora a estrutura do GIAI preveja 10 (dez) postos de atuação, o Edital nº 08/2026 selecionou o defensor público Henrique Camargo Cardoso para atuar em substituição ao defensor público Fernando Redede Rodrigues, com designação vigente até 31 de janeiro de 2027, restando, portanto, 9 (nove) vagas a serem ofertadas no presente certame;
CONSIDERANDO o contido no Processo SEI! n.° 25.0.000000627-3,
RESOLVE
Art. 1º. Tornar pública a abertura de inscrições para a composição do Grupo Institucional de Atuação Integrada, destinado a substituir, de forma temporária, o/a defensor/a público/a natural que, no exercício de suas atribuições institucionais, se encontre em situação de perigo ou risco excepcional.
§1º. Para fins deste edital, são ofertadas 9 (nove) vagas, considerando que, do total de 10 (dez) postos previstos para a composição do GIAI, 1 (um) já se encontra preenchido até 31 de janeiro de 2027.
§2º. Caso o número de inscritos/as seja superior ao de vagas, terá preferência aquele/a que não compôs o Grupo no último ano e, persistindo o empate, o critério de preferência será a antiguidade, preferindo-se o/a membro/a mais antigo/a.
§3º. Não havendo interessados em número suficiente, o Defensor Público-Geral indicará tantos membros quanto forem necessários para que se tenha 10 (doze) integrantes do Grupo Institucional de Atuação Integrada, conforme regras dispostas na Resolução Conjunta DPG/CGE 001/2024.
Art. 2º. O período da designação tratada neste edital será de até o dia 31 de janeiro de 2027 e é considerada atividade extraordinária, não sendo os/as integrantes dispensados/as de sua atribuição ordinária
Art. 3º. As inscrições deverão ser feitas até às 17h do dia 26 de março de 2026, através do formulário disponível através do link: https://forms.gle/sHpgvXriL2DNc4ry8.
Art. 4º. O presente edital entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, data de inserção no sistema.
MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ
Defensor Público-Geral do Estado do Paraná
 | Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 24/03/2026, às 09:31, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0267460 e o código CRC 40088CE9. |