Portaria CRD/CRIM.CWB Nº 28, DE 27 de março de 2026
Autoriza afastamento de Defensor(a) Público(a) em
compensação dos dias de atividade em substituição
A COORDENAÇÃO DO NÚCLEO CRIMINAL DE CURITIBA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO que o Defensor Público GUILHERME TONIN DO NASCIMENTO foi designado extraordinariamente em substituição/designação e percebeu licença compensatória;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar 265/2024, a Deliberação CSDP 005, de 21 de maio de 2024, a Deliberação CSDP 006, 21 de maio de 2024, a Deliberação CSDP 012, de 27 de junho de 2024, a Deliberação CSDP 014, de 27 de junho de 2024 que dispõem sobre a implantação da licença compensatória por substituição realizados por membros(as) da Defensoria Pública do Estado do Paraná;
CONSIDERANDO que a compensação dos dias de atividade em substituições não acarretará em prejuízos aos serviços desta unidade, atendendo plenamente ao interesse público e à conveniência da Administração;
CONSIDERANDO que a(o) Defensora/Defensor Pública(o) requerente fará o devido comunicado de seu afastamento perante os órgãos em que atua;
RESOLVE
Art. 1º. Autorizar o afastamento do Defensor Público GUILHERME TONIN DO NASCIMENTO nos dias 24/04/2026; 15/05/2026; 18/05/2026 a 22/05/2026; e 25/05/2026 a 29/05/2026, a fim de compensar 12 dia(s) de atividade(s) exercida(s) em substituição/designação.
WISLEY RODRIGO DOS SANTOS
Defensor Público
Subcoordenador do Criminal - Especializados
| | Documento assinado digitalmente por WISLEY RODRIGO DOS SANTOS, Defensor Público, em 29/03/2026, às 08:22, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
| | A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0270462 e o código CRC 696B5217. |