Resolução DPG Nº 212, DE 07 de abril de 2026
Designa extraordinariamente defensor público
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 18, VII e XII, da Lei Complementar Estadual nº 136/2011;
CONSIDERANDO o contido no Processo SEI! n.° 26.0.000002316-6,
RESOLVE
Art. 1º. Designar extraordinariamente o defensor público RAFAEL MIRANDA SANTOS, sem prejuízo de suas atribuições originárias, para atuar pelos interesses das partes rés nos autos n.° 0017350-52.2025.8.16.0018, em trâmite no 3º juizado especial criminal de Maringá, e nos autos 0002001-75.2025.8.16.0190, em trâmite na 5ª Vara Criminal de Maringá.
Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ
Defensor Público-Geral do Estado do Paraná
| | Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 08/04/2026, às 08:45, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
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