SEI/DPE-PR - 0278225 - Resolução DPG

Resolução DPG Nº 222, DE 09 de abril de 2026

Tipo de Alteração Orçamentária: Transferência

 

 

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação, e tendo em vista o estabelecido no artigo 6º, da Lei Estadual nº 22.952, de 17 de dezembro de 2025 - LOA 2026, e no § 4º do artigo 24, da Lei nº 22.520, de 11 de Julho de 2025 - LDO 2026,

 

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Ajustar o Orçamento da Despesa e Demais Entregas da Defensoria Pública do Paraná, no valor R$ 1.861.502,00 (um milhão e oitocentos e sessenta e um mil e quinhentos e dois reais) de acordo com o anexo I desta resolução.

Art. 2º Servirá como recurso para cobertura de crédito de que trata o artigo anterior, igual importância, proveniente de Dotação Transferida de acordo com o anexo II desta resolução.

Art. 3º Fica criado no Orçamento Fiscal o Detalhamento da Despesa por Modalidade de Aplicação e por Grupo de Fonte, conforme anexo III desta resolução.

Art. 4º Esta resolução entra em vigor imediatamente.

 

 

MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ

Defensor Público-Geral do Estado do Paraná

 

 

 

Anexo à Resolução n° 222/2026

Formalização 2026FC000302/Bloco1

ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO DA DESPESA

Órgão/UG/UO/
Programa de Trabalho

Id. Exercício Fonte

Grupo da Fonte

Fonte

Detalhamento de Fonte

Natureza

Cód. Meta Física

Descrição Meta Física

Região Intermediária

Município

Valor

 

07 - Defensoria Pública do Estado do Paraná

1.861.502,00

 

076000 - Fundo da Defensoria Pública do Estado do Paraná

1.861.502,00

 

0760 - Fundo da Defensoria Pública do Estado do Paraná

1.861.502,00

 

F.07.60.03.061.24.8009 - Fundo da Defensoria Pública do Estado do Paraná FUNDEP

1.861.502,00

 

 

2

50

501

000250

4.4.90.51

4

Reforma do Edifício Sede Administrativa Central da Defensoria Pública

4101

4106902

1.861.502,00

 

Total da Despesa Orçamento Fiscal e/ou Seguridade Social

1.861.502,00

 

Total Geral

1.861.502,00

 

 

 

 

 

 

Anexo à Resolução n° 222/2026

Formalização 2026FC000302/Bloco1

ANEXO II - REDUÇÃO DA DESPESA

Órgão/UG/UO/
Programa de Trabalho

Id. Exercício Fonte

Grupo da Fonte

Fonte

Detalhamento de Fonte

Natureza

Cód. Meta Física

Descrição Meta Física

Região Intermediária

Município

Valor

 

07 - Defensoria Pública do Estado do Paraná

1.861.502,00

 

076000 - Fundo da Defensoria Pública do Estado do Paraná

1.861.502,00

 

0760 - Fundo da Defensoria Pública do Estado do Paraná

1.861.502,00

 

F.07.60.03.061.24.8009 - Fundo da Defensoria Pública do Estado do Paraná FUNDEP

1.861.502,00

 

 

2

50

501

000250

3.3.90.36

0

Não definida

4100

9999999

1.861.502,00

 

Total da Despesa Orçamento Fiscal e/ou Seguridade Social

1.861.502,00

 

Total Geral

1.861.502,00

 

 

 

 

 

 

 


logotipo

Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 09/04/2026, às 16:33, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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Publicação

Edição: 1028

Data: 10/04/2026 17:01

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