Portaria ADM/FRC.BLT Nº 15, DE 24 de junho de 2025
Autoriza afastamento de Defensor(a) Público(a) em compensação dos dias de atividade
A COORDENAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o saldo do Banco de Dias, adquirido pela Defensora Pública Mariane Guimarães dos Santos no ano de 2024 e 2025, com base em atuação automática em substituição; em acúmulo de acervo judicial; e em atividade de plantão judiciário no recesso forense.
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar 265/2024, a Deliberação CSDP 005, de 21 de maio de 2024, a Deliberação CSDP 006, 21 de maio de 2024, a Deliberação CSDP 012, de 27 de junho de 2024, a Deliberação CSDP 014, de 27 de junho de 2024 que dispõem sobre a implantação da licença compensatória por substituição realizados por membros(as) da Defensoria Pública do Estado do Paraná;
CONSIDERANDO que a compensação dos dias de atividade em substituições não acarretará em prejuízos aos serviços desta unidade, atendendo plenamente ao interesse público e à conveniência da Administração;
CONSIDERANDO que a(o) Defensora/Defensor Pública(o) requerente fará o devido comunicado de seu afastamento perante os órgãos em que atua;
RESOLVE
Art. 1º. Autorizar o afastamento da Defensora Pública Mariane Guimarães dos Santos no(s) dia(s) 11/08/2025, 12/08/2025, 12/09/025, 17/11/2025, a fim de compensar 4 dia(s) de atividade(s) exercida(s) em substituição.
Francisco Beltrão, 09 de Junho de 2025.
MARIANE GUIMARÃES DOS SANTOS
Subcoordenadora da Sede de Francisco Beltrão
Defensora Pública da 4ª e 6ª Defensoria Pública da 8º Região do Estado do Paraná
| Documento assinado digitalmente por MARIANE GUIMARAES DOS SANTOS, Coordenadora, em 25/06/2025, às 15:49, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
| A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0108413 e o código CRC 58B41A65. |