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SEI/DPE-PR - 0278363 - Portaria CRD/PT.GRS

Portaria CRD/PT.GRS Nº 12, DE 09 de abril de 2026

A COORDENAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DE PONTA GROSSA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que a Defensora Pública Raisa Bakker de Moura foi designada para cobertura de plantões e possui saldo remanescente de dias a este título;

CONSIDERANDO o disposto pela Instrução Normativa n° 041 de fevereiro de 2020 e suas alterações, a Instrução Normativa nº 053 de janeiro de 2021 e suas alterações, a Instrução Normativa nº 073 de maio de 2023, a Instrução Normativa nº 076 de maio de 2023, que dispõem sobre a implantação do regime de compensação dos dias de atividade em plantões durante o Recesso do Judiciário, audiências de custódias, mutirões e Programa Justiça do Espectador e Grandes Eventos por membros da Defensoria Pública do Paraná;

CONSIDERANDO que a referida IN 041/2020, em seu art. 1°, dispõe que os membros da Defensoria Pública que cumprirem plantão farão jus à compensação dos dias trabalhados e que os dias compensáveis poderão ser fruídos nos dias úteis imediatamente anteriores ou posteriores às férias, aos feriados ou ao recesso forense;

CONSIDERANDO que a compensação dos dias de atividade em plantões não acarretará em prejuízos aos serviços desta unidade, atendendo plenamente ao interesse público e à conveniência da Administração;

CONSIDERANDO que a Defensora Pública requerente fará o devido comunicado de seu afastamento perante os órgãos em que atua;

RESOLVE

Art. 1º. Autorizar o afastamento da Defensora Pública Raisa Bakker de Moura nos dias 22, 23, 24, 25 e 26 de junho de 2026, bem como nos dias 29 e 30 de junho e 01 de julho de 2026, a fim de compensar 08 (oito) dias de atividades exercidas em plantão.

Ponta Grossa, 09 de abril de 2026.

JEANE GAZARO MARTELLO

Defensora Pública Coordenadora da Sede de Ponta Grossa

Documento assinado digitalmente por JEANE GAZARO MARTELLO, Defensora Pública, em 09/04/2026, às 17:00, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0278363 e o código CRC 1E54B81D.

Publicação

Edição: 1029

Data: 13/04/2026 17:01

Auditoria

Assinatura: xitin-mevuf-fysiv-fokun-petah-vopek-nulit-rehen-dusig-bymyr-kigod-gobeg-supev-nipik-sypez-sefed-tixex

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DA DEFENSORIA P&Uacute;BLICA DE PONTA GROSSA</b>, no uso de suas atribui&ccedil;&otilde;es legais,</p>\r\n\r\n<p data-path-to-node=\"4\"><b data-index-in-node=\"0\" data-path-to-node=\"4\">CONSIDERANDO</b> que a Defensora P&uacute;blica <b data-index-in-node=\"37\" data-path-to-node=\"4\">Raisa Bakker de Moura</b> foi designada para cobertura de plant&otilde;es e possui saldo remanescente de dias a este t&iacute;tulo;</p>\r\n\r\n<p data-path-to-node=\"5\"><b data-index-in-node=\"0\" data-path-to-node=\"5\">CONSIDERANDO</b> o disposto pela Instru&ccedil;&atilde;o Normativa n&deg; 041 de fevereiro de 2020 e suas altera&ccedil;&otilde;es, a Instru&ccedil;&atilde;o Normativa n&ordm; 053 de janeiro de 2021 e suas altera&ccedil;&otilde;es, a Instru&ccedil;&atilde;o Normativa n&ordm; 073 de maio de 2023, a Instru&ccedil;&atilde;o Normativa n&ordm; 076 de maio de 2023, que disp&otilde;em sobre a implanta&ccedil;&atilde;o do regime de compensa&ccedil;&atilde;o dos dias de atividade em plant&otilde;es durante o Recesso do Judici&aacute;rio, audi&ecirc;ncias de cust&oacute;dias, mutir&otilde;es e Programa Justi&ccedil;a do Espectador e Grandes Eventos por membros da Defensoria P&uacute;blica do Paran&aacute;;</p>\r\n\r\n<p data-path-to-node=\"6\"><b data-index-in-node=\"0\" data-path-to-node=\"6\">CONSIDERANDO</b> que a referida IN 041/2020, em seu art. 1&deg;, disp&otilde;e que os membros da Defensoria P&uacute;blica que cumprirem plant&atilde;o far&atilde;o jus &agrave; compensa&ccedil;&atilde;o dos dias trabalhados e que os dias compens&aacute;veis poder&atilde;o ser fru&iacute;dos nos dias &uacute;teis imediatamente anteriores ou posteriores &agrave;s f&eacute;rias, aos feriados ou ao recesso forense;</p>\r\n\r\n<p data-path-to-node=\"7\"><b data-index-in-node=\"0\" data-path-to-node=\"7\">CONSIDERANDO</b> que a compensa&ccedil;&atilde;o dos dias de atividade em plant&otilde;es n&atilde;o acarretar&aacute; em preju&iacute;zos aos servi&ccedil;os desta unidade, atendendo plenamente ao interesse p&uacute;blico e &agrave; conveni&ecirc;ncia da Administra&ccedil;&atilde;o;</p>\r\n\r\n<p data-path-to-node=\"8\"><b data-index-in-node=\"0\" data-path-to-node=\"8\">CONSIDERANDO</b> que a Defensora P&uacute;blica requerente far&aacute; o devido comunicado de seu afastamento perante os &oacute;rg&atilde;os em que atua;</p>\r\n\r\n<p data-path-to-node=\"9\"><b data-index-in-node=\"0\" data-path-to-node=\"9\">RESOLVE</b></p>\r\n\r\n<p data-path-to-node=\"10\"><b data-index-in-node=\"0\" data-path-to-node=\"10\">Art. 1&ordm;.</b> Autorizar o afastamento da Defensora P&uacute;blica <b data-index-in-node=\"54\" data-path-to-node=\"10\">Raisa Bakker de Moura</b> nos dias <b data-index-in-node=\"85\" data-path-to-node=\"10\">22, 23, 24, 25 e 26 de junho de 2026</b>, bem como nos dias <b data-index-in-node=\"141\" data-path-to-node=\"10\">29 e 30 de junho e 01 de julho de 2026</b>, a fim de compensar <b data-index-in-node=\"200\" data-path-to-node=\"10\">08 (oito) dias</b> de atividades exercidas em plant&atilde;o.</p>\r\n\r\n<p data-path-to-node=\"11\">Ponta Grossa, 09 de abril de 2026.</p>\r\n\r\n<p data-path-to-node=\"12\"><b data-index-in-node=\"0\" data-path-to-node=\"12\">JEANE GAZARO MARTELLO</b><br />\r\n<br />\r\nDefensora P&uacute;blica Coordenadora da Sede de Ponta Grossa</p>\r\n\n<div unselectable=\"on\" style=\"-webkit-touch-callout:none;-webkit-user-select:none;-khtml-user-select:none;-moz-user-select:none;-ms-user-select:none;user-select:none;\">\n<hr style=\"margin: 0 0 4px 0;\" />  <table>    <tr>      <td>  <img alt=\"logotipo\" 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