- DOE/DPE

Edital AEMA 5

Home
Publicações
Visualizar
SEI/DPE-PR - 0291374 - Edital AEMA
Edital AEMA Nº 5, DE 04 de maio de 2026
Convocação de Servidores(as) interessados(as) em participar do Mutirão do Programa Justiça no Bairro em Curitiba.
A DEFENSORA PÚBLICA COORDENADORA DA ASSESSORIA ESPECIAL PARA MUTIRÕES DE ATENDIMENTO, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a Resolução DPG nº 504/2024, que prevê a possibilidade de solicitação de auxílio aos(às) Servidores(as) para, de forma extraordinária e sem prejuízo de suas atividades ordinárias, atuarem em projetos ou atividades específicas;
CONVOCA
Servidores(as) Técnicos(as) Administrativos(as); Analistas Jurídicos(as) e Assessores(as) Jurídicos(as), lotados(as) na 1ª Regional, interessados(as) em participar do evento itinerante do Programa Justiça no Bairro na cidade de Curitiba/PR entre os dias 15 e 16 de maio de 2026, no Parque Barigui (Centro de Eventos Positivo Barigui): Alameda Ecológica Bule Marx, nº 2518, Santo Inácio, a preencherem o requerimento por meio do Formulário de Inscrição ANEXO, direcionado à Assessoria Especial para Mutirões de Atendimento.
Art. 1º A inscrição deverá obedecer aos parâmetros fixados neste edital.
§1º Os pedidos de inscrição deverão ser enviados, dentro do prazo previsto no presente edital, para o endereço de e-mail mutirao.atendimento@defensoria.pr.def.br.
§2º Não serão aceitos pedidos de inscrição enviados por malote ou apresentados pessoalmente.
Art. 2º Os servidores(as) serão designados para atuarem no evento no respectivo horário de funcionamento, normalmente entre as 09h00 e as 17h00.
§1º Os(as) servidores(as) terão as horas computadas na forma da Lei nº 19.983/2019, observadas as vedações constantes de seu art. 8º.
§2º Será obrigatória a anuência da chefia imediata, a fim de garantir a compatibilidade com as atividades ordinárias da unidade e a ausência de prejuízo ao atendimento regular.
Art. 3º Para a designação dos(as) inscritos(as), dia a dia, será observado o critério de antiguidade.
§1º Uma vez esgotada a distribuição de todos(as) os(as) inscritos(as) nos dias de eventos, serão realizadas quantas distribuições forem necessárias, nos termos do caput, até o esgotamento das vagas.
Art. 4º Será garantida 02 (duas) vagas por dia, sendo possível a inscrição para todos os dias.
Art. 5º As atividades do evento serão:
§1º Orientação jurídica geral e encaminhamentos / agendamentos para a própria Defensoria Pública ou órgãos externos.
§2º No evento, haverá ao menos um(a) integrante da equipe da AEMA para prestar apoio, caso necessário.
§3º Considerando-se que é um evento em parceria com outra instituição, o calendário está sujeito a alterações, inclusive cancelamentos, que, se ocorrerem, serão comunicados assim que conhecidos.
Art. 6º O transporte até o local não será providenciado pela Assessoria Especial para Mutirões de Atendimento.
Art. 7º As inscrições deverão ser feitas até as 17h00 do dia 11 de maio de 2026, através do link https://docs.google.com/document/d/1dcRzKlsfisNIC85aLht214jrkLKTmopfGBAMom3sKNk/edit?usp=drive_link , após o que a Assessoria Especial para Mutirões de Atendimento publicará o resultado deste edital.
Art. 8º O resultado deste edital será comunicado a todos(as) os(as) convocados(as) pelo e-mail institucional.
Art. 9º Outras questões que surgirem no curso do procedimento serão solucionadas pela Assessoria Especial para Mutirões de Atendimento e não suspenderão o andamento do feito.
Art. 10 Este edital entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Curitiba, 04 de maio de 2026.
MARIANA MANTOVANI MONTEIRO
Defensora Pública Coordenadora da AEMA
Documento assinado digitalmente por MARIANA MANTOVANI MONTEIRO, Defensora Pública, em 04/05/2026, às 15:37, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0291374 e o código CRC 387A70FF.
Publicação

Edição: 1041
Data: 04/05/2026 17:01
Auditoria

Assinatura: xodem-dicuv-sadem-nykos-demin-diguc-muryv-dysyp-gedug-furaf-tuvel-tatef-hefad-kadud-gecus-pugyr-syxyx
Publicação Anterior
Conteúdo da Assinatura

Formatado:

{
  "publicacao": "04/05/2026",
  "documento": "<!DOCTYPE html PUBLIC \"-//W3C//DTD HTML 4.01//EN\" \"http://www.w3.org/TR/html4/strict.dtd\">\n<html lang=\"pt-br\" >\n<head>\n<meta http-equiv=\"Pragma\" content=\"no-cache\" />\n<meta name=\"robots\" content=\"noindex\" />\n<meta http-equiv=\"Content-Type\" content=\"text/html; charset=iso-8859-1\" />\n<title>SEI/DPE-PR - 0291374 - Edital AEMA</title>\n<style type=\"text/css\">\np.Fundo_cinza {} p.TEXTO_CENTRALIZADO_MAIÚSCULA_NEGRITO {} p.Tabela_Texto_8 {font-size:8pt;font-family:Arial, sans-serif;text-align:left;word-wrap:normal;margin:0 3pt 0 3pt;} p.Tabela_Texto_Alinhado_Direita {font-size:11pt;font-family:Arial, sans-serif;text-align:right;word-wrap:normal;margin:0 3pt 0 3pt;} p.Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda {font-size:11pt;font-family:Arial, sans-serif;text-align:left;word-wrap:normal;margin:0 3pt 0 3pt;} p.Tabela_Texto_Centralizado {font-size:11pt;font-family:Arial, sans-serif;text-align:center;word-wrap:normal;margin:0 3pt 0;} p.Tachado {font-size:11pt;font-family:Arial, sans-serif;text-indent:1.18in;text-align:justify;word-wrap:normal;text-decoration:line-through;} p.Texto_Alinhado_Direita {font-size:12pt;font-family:Arial, sans-serif;text-align:right;word-wrap:normal;margin:6pt;} p.Texto_Alinhado_Direita_Itálico {font-size:12pt;font-family:Arial, sans-serif;text-align:right;word-wrap:normal;margin:6pt;font-style:italic;} p.Texto_Alinhado_Esquerda {font-size:12pt;font-family:Arial, sans-serif;text-align:left;word-wrap:normal;margin:6pt;} p.Texto_Alinhado_Esquerda_Espaçamento_Simples {font-size:12pt;font-family:Arial, sans-serif;text-align:left;word-wrap:normal;margin:0;} p.Texto_Centralizado {font-size:12pt;font-family:Arial, sans-serif;text-align:center;word-wrap:normal;margin:6pt;} p.Texto_Centralizado_Maiusculas {font-weight:bold;font-size:13pt;font-family:Arial, sans-serif;text-align:center;text-transform:uppercase;word-wrap:normal;} p.Texto_Citação {font-size:10pt;font-family:Arial, sans-serif;word-wrap:normal;margin:4pt 0 4pt 1.18in;text-align:justify;} p.Texto_Ementa {font-size:10pt;font-family:Arial, sans-serif;text-align:justify;word-wrap:normal;margin:4pt 0 4pt 3.14in;} p.Texto_Justificado {font-size:12pt;font-family:Arial, sans-serif;text-align:justify;word-wrap:normal;text-indent:0;margin:6pt;} p.Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha {font-size:12pt;font-family:Arial, sans-serif;text-indent:1.18in;text-align:justify;word-wrap:normal;margin:6pt;} p.Texto_Mono_Espaçado {font-size:8pt;font-family:Courier New;text-align:left;white-space:pre;word-wrap:normal;margin:2pt;} p.texto_arial_12_justificado_recuo_espaçamento15 {} p.texto_espaço_duplo_recuo {} p.texto_esquerda_espaço_simples {} p.texto_negrito_maiúsculo_fundo cinza {} \n</style></head>\n<body>\n<p class=\"Texto_Centralizado_Maiusculas\">Edital AEMA N&ordm; 5, DE 04 de maio de 2026</p>\r\n<p class=\"Texto_Alinhado_Direita\"><b id=\"docs-internal-guid-1d5c3d1f-7fff-9370-74ab-c6133b29b9a1\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:'Helvetica Neue',sans-serif\"><span style=\"color:#000000\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:italic\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">Convoca&ccedil;&atilde;o de Servidores(as) interessados(as) em participar do Mutir&atilde;o do Programa Justi&ccedil;a no Bairro em Curitiba. </span></span></span></span></span></span></span></span></span></b><b> </b></p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Alinhado_Direita\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Alinhado_Direita\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:16px\"><span style=\"line-height:1.44\"><b id=\"docs-internal-guid-4813d882-7fff-09cd-68ec-c93d9dddcf05\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:'Helvetica Neue',sans-serif\"><span style=\"color:#000000\"><span style=\"font-weight:700\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">A DEFENSORA P&Uacute;BLICA COORDENADORA DA ASSESSORIA ESPECIAL PARA MUTIR&Otilde;ES DE ATENDIMENTO</span></span></span></span></span></span></span></span></span><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:'Helvetica Neue',sans-serif\"><span style=\"color:#000000\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">,</span></span></span></span></span></span></span></span></span> <span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:'Helvetica Neue',sans-serif\"><span style=\"color:#000000\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">no uso de suas atribui&ccedil;&otilde;es legais; </span></span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></p>\r\n\r\n<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:16px\"><span style=\"line-height:1.44\"><b id=\"docs-internal-guid-4813d882-7fff-09cd-68ec-c93d9dddcf05\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:'Helvetica Neue',sans-serif\"><span style=\"color:#000000\"><span style=\"font-weight:700\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">CONSIDERANDO </span></span></span></span></span></span></span></span></span><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:'Helvetica Neue',sans-serif\"><span style=\"color:#000000\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">a Resolu&ccedil;&atilde;o DPG n&ordm; 504/2024, que prev&ecirc; a possibilidade de solicita&ccedil;&atilde;o de aux&iacute;lio aos(&agrave;s) Servidores(as) para, de forma extraordin&aacute;ria e sem preju&iacute;zo de suas atividades ordin&aacute;rias, atuarem em projetos ou atividades espec&iacute;ficas;</span></span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></p>\r\n\r\n<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:center; margin-top:0; margin-bottom:16px\"><span style=\"line-height:1.44\"><b id=\"docs-internal-guid-4813d882-7fff-09cd-68ec-c93d9dddcf05\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:'Helvetica Neue',sans-serif\"><span style=\"color:#000000\"><span style=\"font-weight:700\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">CONVOCA </span></span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></p>\r\n\r\n<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:16px\"><span style=\"line-height:1.44\"><b id=\"docs-internal-guid-4813d882-7fff-09cd-68ec-c93d9dddcf05\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:'Helvetica Neue',sans-serif\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">Servidores(as) T&eacute;cnicos(as) Administrativos(as); Analistas Jur&iacute;dicos(as) e Assessores(as) Jur&iacute;dicos(as),</span></span></span></span></span></span><span style=\"color:#ffffff;\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\"> </span></span></span></span></span></span></span><span style=\"color:#000000\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">lotados(as) na</span></span></span></span></span></span></span></span></span></b><b style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:'Helvetica Neue',sans-serif\"><span style=\"color:#000000\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\"> </span></span></span></span></span></span></span></span></span></b><u><b style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:'Helvetica Neue',sans-serif\"><span style=\"color:#000000\"><span style=\"font-weight:700\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">1</span></span></span></span></span></span></span></span></span></b></u><b style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:'Helvetica Neue',sans-serif\"><span style=\"color:#000000\"><span style=\"font-weight:700\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:underline\"><span style=\"-webkit-text-decoration-skip:none\"><span style=\"text-decoration-skip-ink:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">&ordf; </span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></b><b style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:'Helvetica Neue',sans-serif\"><span style=\"color:#000000\"><span style=\"font-weight:700\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:underline\"><span style=\"-webkit-text-decoration-skip:none\"><span style=\"text-decoration-skip-ink:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">Regional</span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:'Helvetica Neue',sans-serif\"><span style=\"color:#000000\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">, interessados(as) em participar do </span></span></span></span></span></span></span></span></span><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:'Helvetica Neue',sans-serif\"><span style=\"color:#000000\"><span style=\"font-weight:700\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">evento itinerante do Programa Justi&ccedil;a no Bairro na cidade de Curitiba/PR entre os dias 15 e 16 de maio de 2026, </span></span></span></span></span></span></span></span></span><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:'Helvetica Neue',sans-serif\"><span style=\"color:#000000\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">no Parque Barigui (Centro de Eventos Positivo Barigui): Alameda Ecol&oacute;gica Bule Marx, n&ordm; 2518, Santo In&aacute;cio,</span></span></span></span></span></span></span></span></span> <span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:'Helvetica Neue',sans-serif\"><span style=\"color:#000000\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">a preencherem o requerimento por meio do Formul&aacute;rio de Inscri&ccedil;&atilde;o ANEXO, direcionado &agrave; Assessoria Especial para Mutir&otilde;es de Atendimento. </span></span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></p>\r\n\r\n<p>&nbsp;</p>\r\n\r\n<p dir=\"ltr\" style=\"text-indent:56.7pt; text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:16px\"><span style=\"line-height:1.44\"><b id=\"docs-internal-guid-4813d882-7fff-09cd-68ec-c93d9dddcf05\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:'Helvetica Neue',sans-serif\"><span style=\"color:#000000\"><span style=\"font-weight:700\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">Art. 1&ordm; </span></span></span></span></span></span></span></span></span><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:'Helvetica Neue',sans-serif\"><span style=\"color:#000000\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">A inscri&ccedil;&atilde;o dever&aacute; obedecer aos par&acirc;metros fixados neste edital.</span></span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></p>\r\n\r\n<p dir=\"ltr\" style=\"text-indent:56.7pt; text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:16px\"><span style=\"line-height:1.44\"><b id=\"docs-internal-guid-4813d882-7fff-09cd-68ec-c93d9dddcf05\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:'Helvetica Neue',sans-serif\"><span style=\"color:#000000\"><span style=\"font-weight:700\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">&sect;1&ordm; </span></span></span></span></span></span></span></span></span><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:'Helvetica Neue',sans-serif\"><span style=\"color:#000000\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">Os pedidos de inscri&ccedil;&atilde;o dever&atilde;o ser enviados, dentro do prazo previsto no presente edital, para o endere&ccedil;o de e-mail mutirao.atendimento@defensoria.pr.def.br. </span></span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></p>\r\n\r\n<p dir=\"ltr\" style=\"text-indent:56.7pt; text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:16px\"><span style=\"line-height:1.44\"><b id=\"docs-internal-guid-4813d882-7fff-09cd-68ec-c93d9dddcf05\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:'Helvetica Neue',sans-serif\"><span style=\"color:#000000\"><span style=\"font-weight:700\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">&sect;2&ordm; </span></span></span></span></span></span></span></span></span><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:'Helvetica Neue',sans-serif\"><span style=\"color:#000000\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">N&atilde;o ser&atilde;o aceitos pedidos de inscri&ccedil;&atilde;o enviados por malote ou apresentados pessoalmente. </span></span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></p>\r\n\r\n<p>&nbsp;</p>\r\n\r\n<p dir=\"ltr\" style=\"text-indent:56.7pt; text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:16px\"><span style=\"line-height:1.44\"><b id=\"docs-internal-guid-4813d882-7fff-09cd-68ec-c93d9dddcf05\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:'Helvetica Neue',sans-serif\"><span style=\"color:#000000\"><span style=\"font-weight:700\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">Art. 2&ordm; </span></span></span></span></span></span></span></span></span><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:'Helvetica Neue',sans-serif\"><span style=\"color:#000000\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">Os servidores(as) ser&atilde;o designados para atuarem no evento no respectivo hor&aacute;rio de funcionamento, normalmente entre as 09h00 e as 17h00.</span></span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></p>\r\n\r\n<p dir=\"ltr\" style=\"text-indent:56.7pt; text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:16px\"><span style=\"line-height:1.44\"><b id=\"docs-internal-guid-4813d882-7fff-09cd-68ec-c93d9dddcf05\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:'Helvetica Neue',sans-serif\"><span style=\"color:#000000\"><span style=\"font-weight:700\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">&sect;1&ordm; </span></span></span></span></span></span></span></span></span><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:'Helvetica Neue',sans-serif\"><span style=\"color:#000000\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">Os(as) servidores(as) ter&atilde;o as horas computadas na forma da Lei n&ordm; 19.983/2019, observadas as veda&ccedil;&otilde;es constantes de seu art. 8&ordm;.</span></span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></p>\r\n\r\n<p dir=\"ltr\" style=\"text-indent:56.7pt; text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:16px\"><span style=\"line-height:1.44\"><b style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:'Helvetica Neue',sans-serif\"><span style=\"color:#000000\"><span style=\"font-weight:700\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">&sect;2&ordm;&nbsp;</span></span></span></span></span></span></span></span></span><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"color:#000000\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">Ser&aacute; obrigat&oacute;ria a anu&ecirc;ncia da chefia imediata, a fim de garantir a compatibilidade com as atividades ordin&aacute;rias da unidade e a aus&ecirc;ncia de preju&iacute;zo ao atendimento regular.</span></span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></p>\r\n\r\n<p>&nbsp;</p>\r\n\r\n<p dir=\"ltr\" style=\"text-indent:56.7pt; text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:16px\"><span style=\"line-height:1.44\"><b id=\"docs-internal-guid-4813d882-7fff-09cd-68ec-c93d9dddcf05\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:'Helvetica Neue',sans-serif\"><span style=\"color:#000000\"><span style=\"font-weight:700\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">Art. 3&ordm; </span></span></span></span></span></span></span></span></span><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:'Helvetica Neue',sans-serif\"><span style=\"color:#000000\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">Para a designa&ccedil;&atilde;o dos(as) inscritos(as), dia a dia, ser&aacute; observado o crit&eacute;rio de antiguidade.</span></span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></p>\r\n\r\n<p dir=\"ltr\" style=\"text-indent:56.7pt; text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:16px\"><span style=\"line-height:1.44\"><b id=\"docs-internal-guid-4813d882-7fff-09cd-68ec-c93d9dddcf05\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:'Helvetica Neue',sans-serif\"><span style=\"color:#000000\"><span style=\"font-weight:700\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">&sect;1&ordm; </span></span></span></span></span></span></span></span></span><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:'Helvetica Neue',sans-serif\"><span style=\"color:#000000\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">Uma vez esgotada a distribui&ccedil;&atilde;o de todos(as) os(as) inscritos(as) nos dias de eventos, ser&atilde;o realizadas quantas distribui&ccedil;&otilde;es forem necess&aacute;rias, nos termos do </span></span></span></span></span></span></span></span></span><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:'Helvetica Neue',sans-serif\"><span style=\"color:#000000\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:italic\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">caput</span></span></span></span></span></span></span></span></span><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:'Helvetica Neue',sans-serif\"><span style=\"color:#000000\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">, at&eacute; o esgotamento das vagas.</span></span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></p>\r\n\r\n<p>&nbsp;</p>\r\n\r\n<p dir=\"ltr\" style=\"text-indent:56.7pt; text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:16px\"><span style=\"line-height:1.44\"><b id=\"docs-internal-guid-4813d882-7fff-09cd-68ec-c93d9dddcf05\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:'Helvetica Neue',sans-serif\"><span style=\"color:#000000\"><span style=\"font-weight:700\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">Art. 4&ordm; </span></span></span></span></span></span></span></span></span><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:'Helvetica Neue',sans-serif\"><span style=\"color:#000000\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">Ser&aacute; garantida </span></span></span></span></span></span></span></span></span><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:'Helvetica Neue',sans-serif\"><span style=\"color:#000000\"><span style=\"font-weight:700\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:underline\"><span style=\"-webkit-text-decoration-skip:none\"><span style=\"text-decoration-skip-ink:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">02 (duas) vagas por dia</span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:'Helvetica Neue',sans-serif\"><span style=\"color:#000000\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">, sendo poss&iacute;vel a inscri&ccedil;&atilde;o para todos os dias.</span></span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></p>\r\n\r\n<p>&nbsp;</p>\r\n\r\n<p dir=\"ltr\" style=\"text-indent:56.7pt; text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:16px\"><span style=\"line-height:1.44\"><b id=\"docs-internal-guid-4813d882-7fff-09cd-68ec-c93d9dddcf05\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:'Helvetica Neue',sans-serif\"><span style=\"color:#000000\"><span style=\"font-weight:700\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">Art. 5&ordm; </span></span></span></span></span></span></span></span></span><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:'Helvetica Neue',sans-serif\"><span style=\"color:#000000\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">As atividades do evento ser&atilde;o:</span></span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></p>\r\n\r\n<p dir=\"ltr\" style=\"text-indent:56.7pt; text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:16px\"><span style=\"line-height:1.44\"><b id=\"docs-internal-guid-4813d882-7fff-09cd-68ec-c93d9dddcf05\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:'Helvetica Neue',sans-serif\"><span style=\"color:#000000\"><span style=\"font-weight:700\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">&sect;1&ordm; </span></span></span></span></span></span></span></span></span><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:'Helvetica Neue',sans-serif\"><span style=\"color:#000000\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">Orienta&ccedil;&atilde;o jur&iacute;dica geral e encaminhamentos / agendamentos para a pr&oacute;pria Defensoria P&uacute;blica ou &oacute;rg&atilde;os externos.</span></span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></p>\r\n\r\n<p dir=\"ltr\" style=\"text-indent:56.7pt; text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:16px\"><span style=\"line-height:1.44\"><b id=\"docs-internal-guid-4813d882-7fff-09cd-68ec-c93d9dddcf05\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:'Helvetica Neue',sans-serif\"><span style=\"color:#000000\"><span style=\"font-weight:700\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">&sect;2&ordm; </span></span></span></span></span></span></span></span></span><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:'Helvetica Neue',sans-serif\"><span style=\"color:#000000\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">No evento, haver&aacute; ao menos um(a) integrante da equipe da AEMA para prestar apoio, caso necess&aacute;rio.</span></span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></p>\r\n\r\n<p dir=\"ltr\" style=\"text-indent:56.7pt; text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:16px\"><span style=\"line-height:1.44\"><b id=\"docs-internal-guid-4813d882-7fff-09cd-68ec-c93d9dddcf05\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:'Helvetica Neue',sans-serif\"><span style=\"color:#000000\"><span style=\"font-weight:700\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">&sect;3&ordm; </span></span></span></span></span></span></span></span></span><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:'Helvetica Neue',sans-serif\"><span style=\"color:#000000\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">Considerando-se que &eacute; um evento em parceria com outra institui&ccedil;&atilde;o, o calend&aacute;rio est&aacute; sujeito a altera&ccedil;&otilde;es, inclusive cancelamentos, que, se ocorrerem, ser&atilde;o comunicados assim que conhecidos.</span></span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></p>\r\n\r\n<p>&nbsp;</p>\r\n\r\n<p dir=\"ltr\" style=\"text-indent:56.7pt; text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:16px\"><span style=\"line-height:1.44\"><b id=\"docs-internal-guid-4813d882-7fff-09cd-68ec-c93d9dddcf05\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:'Helvetica Neue',sans-serif\"><span style=\"color:#000000\"><span style=\"font-weight:700\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">Art. 6&ordm; </span></span></span></span></span></span></span></span></span><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:'Helvetica Neue',sans-serif\"><span style=\"color:#000000\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">O transporte at&eacute; o local n&atilde;o ser&aacute; providenciado pela Assessoria Especial para Mutir&otilde;es de Atendimento. </span></span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></p>\r\n\r\n<p>&nbsp;</p>\r\n\r\n<p dir=\"ltr\" style=\"text-indent:56.7pt; text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:16px\"><span style=\"line-height:1.44\"><b id=\"docs-internal-guid-4813d882-7fff-09cd-68ec-c93d9dddcf05\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:'Helvetica Neue',sans-serif\"><span style=\"color:#000000\"><span style=\"font-weight:700\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">Art. 7&ordm; </span></span></span></span></span></span></span></span></span><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:'Helvetica Neue',sans-serif\"><span style=\"color:#000000\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">As inscri&ccedil;&otilde;es dever&atilde;o ser feitas at&eacute; as </span></span></span></span></span></span></span></span></span><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:'Helvetica Neue',sans-serif\"><span style=\"color:#000000\"><span style=\"font-weight:700\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">17h00 do dia 11 de maio de 2026</span></span></span></span></span></span></span></span></span><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:'Helvetica Neue',sans-serif\"><span style=\"color:#000000\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">, atrav&eacute;s do link </span></span></span></span></span></span></span></span></span></b><b style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:'Helvetica Neue',sans-serif\"><span style=\"color:#000000\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">https://docs.google.com/document/d/1dcRzKlsfisNIC85aLht214jrkLKTmopfGBAMom3sKNk/edit?usp=drive_link , ap&oacute;s o que a Assessoria Especial para Mutir&otilde;es de Atendimento publicar&aacute; o resultado deste edital. </span></span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></p>\r\n\r\n<p>&nbsp;</p>\r\n\r\n<p dir=\"ltr\" style=\"text-indent:56.7pt; text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:16px\"><span style=\"line-height:1.44\"><b id=\"docs-internal-guid-4813d882-7fff-09cd-68ec-c93d9dddcf05\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:'Helvetica Neue',sans-serif\"><span style=\"color:#000000\"><span style=\"font-weight:700\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">Art. 8&ordm; </span></span></span></span></span></span></span></span></span><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:'Helvetica Neue',sans-serif\"><span style=\"color:#000000\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">O resultado deste edital ser&aacute; comunicado a todos(as) os(as) convocados(as) pelo e-mail institucional. </span></span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></p>\r\n\r\n<p>&nbsp;</p>\r\n\r\n<p dir=\"ltr\" style=\"text-indent:56.7pt; text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:16px\"><span style=\"line-height:1.44\"><b id=\"docs-internal-guid-4813d882-7fff-09cd-68ec-c93d9dddcf05\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:'Helvetica Neue',sans-serif\"><span style=\"color:#000000\"><span style=\"font-weight:700\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">Art. 9&ordm; </span></span></span></span></span></span></span></span></span><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:'Helvetica Neue',sans-serif\"><span style=\"color:#000000\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">Outras quest&otilde;es que surgirem no curso do procedimento ser&atilde;o solucionadas pela Assessoria Especial para Mutir&otilde;es de Atendimento e n&atilde;o suspender&atilde;o o andamento do feito. </span></span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></p>\r\n\r\n<p>&nbsp;</p>\r\n\r\n<p dir=\"ltr\" style=\"text-indent:56.7pt; text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:16px\"><span style=\"line-height:1.44\"><b id=\"docs-internal-guid-4813d882-7fff-09cd-68ec-c93d9dddcf05\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:'Helvetica Neue',sans-serif\"><span style=\"color:#000000\"><span style=\"font-weight:700\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">Art. 10 </span></span></span></span></span></span></span></span></span><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:'Helvetica Neue',sans-serif\"><span style=\"color:#000000\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">Este edital entra em vigor a partir da data de sua publica&ccedil;&atilde;o. </span></span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></p>\r\n\r\n<p>&nbsp;</p>\r\n\r\n<p dir=\"ltr\" style=\"text-indent:56.7pt; text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:16px\"><span style=\"line-height:1.44\"><b id=\"docs-internal-guid-4813d882-7fff-09cd-68ec-c93d9dddcf05\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:'Helvetica Neue',sans-serif\"><span style=\"color:#000000\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">Curitiba, 04 de maio de 2026. </span></span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></p>\r\n\r\n<p>&nbsp;</p>\r\n\r\n<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:center; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"line-height:1.2\"><b id=\"docs-internal-guid-4813d882-7fff-09cd-68ec-c93d9dddcf05\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:'Helvetica Neue',sans-serif\"><span style=\"color:#000000\"><span style=\"font-weight:700\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">MARIANA MANTOVANI MONTEIRO </span></span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></p>\r\n\r\n<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:center; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"line-height:1.2\"><b id=\"docs-internal-guid-4813d882-7fff-09cd-68ec-c93d9dddcf05\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:'Helvetica Neue',sans-serif\"><span style=\"color:#000000\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">Defensora P&uacute;blica Coordenadora da AEMA</span></span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></p>\r\n\r\n<p>&nbsp;</p>\r\n\n<div unselectable=\"on\" style=\"-webkit-touch-callout:none;-webkit-user-select:none;-khtml-user-select:none;-moz-user-select:none;-ms-user-select:none;user-select:none;\">\n<hr style=\"margin: 0 0 4px 0;\" />  <table>    <tr>      <td>  <img alt=\"logotipo\" src=\"data:image/png;base64,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\" />      </td>      <td>  <p style=\"margin:0;text-align: left; font-size:11pt;font-family: Times New Roman;\">  Documento assinado digitalmente por <b>MARIANA MANTOVANI MONTEIRO</b>, <b>Defensora P&uacute;blica</b>, em 04/05/2026, &agrave;s 15:37, conforme art. 1&ordm;, III, \"b\", da Lei 11.419/2006.</p>      </td>    </tr>  </table><hr style=\"margin: 0 0 4px 0;\" />  <table>    <tr>      <td>       <img align=\"center\" alt=\"QRCode Assinatura\" title=\"QRCode Assinatura\" src=\"data:image/png;base64,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\" />      </td>      <td>       <p style=\"margin:0;text-align: left; font-size:11pt;font-family: Times New Roman;\">A autenticidade do documento pode ser conferida no site <a target=\"_blank\" href=\"https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0\">https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0</a> informando o c&oacute;digo verificador <b>0291374</b> e o c&oacute;digo CRC <b>387A70FF</b>.</p>      </td>    </tr>  </table>  <hr style=\"margin:1px;\" />  <br />\n</div>\n</body>\n</html>\n",
  "documento_anterior": "xogir-puhun-feluf-sepor-ruruz-rofak-labuv-dyvut-pizeh-pegih-vyrev-poked-lyrym-becim-fugev-fafan-tyxax"
}
Real:
Copiar Assinatura