SEI/DPE-PR - 0290311 - Portaria NUFURB

Portaria NUFURB Nº 1, DE 30 de abril de 2026

 

Autoriza afastamento de Defensor Público em compensação dos dias de atividade em plantão.

 

A COORDENAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO NÚCLEO ITINERANTE DAS QUESTÕES FUNDIÁRIAS E URBANÍSTICAS, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO que, no(s) período(s) de 20/12/2022 a 06/01/2023, a(o) Defensora/Defensor Pública(o) JOÃO VICTOR ROZATTI LONGHI foi designada(o) para o regime de plantão durante o período de recesso do Judiciário, nos termos da RESOLUÇÃO DPG nº 354/2022;

CONSIDERANDO o disposto pela Instrução Normativa n° 041 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a implantação do regime de compensação dos dias de atividade em plantões por membros da Defensoria Pública do Paraná;

CONSIDERANDO que a referida IN 041/2020, em seu art. 1°, dispõe que os membros da Defensoria Pública que cumprirem plantão farão jus à compensação dos dias trabalhados e que os dias compensáveis poderão ser fruídos nos dias úteis imediatamente anteriores ou posteriores às férias, aos feriados ou ao recesso forense;

CONSIDERANDO que a compensação dos dias de atividade em plantões não acarretará em prejuízos aos serviços desta unidade, atendendo plenamente ao interesse público e à conveniência da Administração;

CONSIDERANDO que a(o) Defensora/Defensor Pública(o) requerente fará o devido comunicado de seu afastamento perante os órgãos em que atua;

CONSIDERANDO que o requerimento apresentado foi devidamente fundamentado, atendendo aos requisitos estabelecidos no art. 2°, §4§ da IN n° 041/2020;

 

RESOLVE

 

Art. 1º. Autorizar o afastamento da(o) Defensora/Defensor Pública(o) JOÃO VICTOR ROZATTI LONGHI no(s) dia(s) 04/04/2026, 05/04/2026, 06/04/2026, a fim de compensar 03 dia(s) de atividade(s) exercida(s) durante o período do recesso do Judiciário.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor em 30 de ABRIL de 2026.




 

JOÃO VICTOR ROZATTI LONGHI

Defensor Público Coordenador do NUFURB

 


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Documento assinado digitalmente por JOAO VICTOR ROZATTI LONGHI, Defensor Público, em 30/04/2026, às 15:35, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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Publicação

Edição: 1045

Data: 08/05/2026 17:01

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