Extrato
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ
EXTRATO 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CESSÃO DE USO DE ESPAÇO FÍSICO Nº 026/2025
Processo SEI: 26.0.000003057-0
Partes: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ (DPE-PR) e MUNICÍPIO DE COLOMBO-PR.
Objeto: Alteração das redações das Cláusulas 1.1 e 4.3 do instrumento originário, a fim de: i) incluir a cessão de sala adicional (Sala 4, medindo 4,46 m × 2,98 m, totalizando 13,29 m²), totalizando 4 (quatro) salas cedidas localizadas na Rua Santo Pascoal Franceschi, nº 248, bairro Osasco, Colombo-PR, com vistas à continuidade e à ampliação das atividades institucionais da CESSIONÁRIA; e ii) especificar as responsabilidades das PARTES quanto à observância da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Vigência: Fica ratificada a vigência estabelecida no Termo de Cessão de Uso originário (nº 026/2025), retroagindo os efeitos deste aditivo à data de sua assinatura eletrônica, contados da data de publicação deste extrato no Diário Oficial Eletrônico da Defensoria Pública do Estado do Paraná.
Valor: Sem ônus financeiro e sem repasse entre os partícipes, tratando-se de cessão de uso gratuita.
Fundamento legal: Lei nº 14.133/2021; Resolução DPG nº 375/2023.
MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ
Defensor Público-Geral do Estado do Paraná
| | Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 18/05/2026, às 15:15, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
| | A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0302179 e o código CRC B4DBDBD0. |