Resolução DPG Nº 287, DE 22 de maio de 2026
Dispensa defensores/as públicos/as selecionados/as para o evento “ExpoDireito Brasil 2026”
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, especialmente o disposto no art. 18 da Lei Complementar Estadual nº 136/2011;
CONSIDERANDO a publicação do Edital EDEPAR nº 20/2026, que selecionou Defensores(as) Públicos(as) para participação no evento "ExpoDireito Brasil 2026";
CONSIDERANDO o contido no Processo SEI! n.º 26.0.000003874-0;
RESOLVE
Art. 1º Designar os/as defensores/as públicos/as Henrique de Almeida Freire Gonçalves, Leonardo Alvite Canella, Louizi Souza Barros de Oliveira e Vinícius de Godeiro Marques para participar do evento "ExpoDireito Brasil 2026, a ser realizado nos dias 29 e 30 de maio de 2026, em Brasília-DF.
§1º. Os(as) defensores(as) selecionados(as) serão formalmente afastados(as) de suas atribuições ordinárias durante o período do evento, incluindo os dias necessários para deslocamento.
§2º. A dispensa dos(as) defensores(as) públicos(as) das audiências observará as seguintes ressalvas:
I – Deverão ser substituídos(as) pelos(as) substitutos(as) automáticos(as) ou por defensores(as) públicos(as) da mesma unidade administrativa;
II – Na impossibilidade de substituição automática, deverá ser solicitada a designação extraordinária de defensor(a) público(a) ao Gabinete, acompanhada da devida indicação.
§ 3º. Os prazos que vencerem nos dias do evento e nos dias de deslocamento para o evento deverão ser cumpridos regularmente, bem como deverão ser mantidas as atividades jurídicas e administrativas das sedes, setores e postos de atendimento.
Art. 2º Será concedido o pagamento de diárias aos(as) membros(as) selecionados(as), e a solicitação de viagem deverá ser feita em procedimentos individuais e apartados, nos termos da Instrução Normativa DPG nº 104/2025.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ
| | Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 22/05/2026, às 14:52, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
| | A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0305515 e o código CRC 32EBB14F. |