SEI/DPE-PR - 0306416 - Portaria CRD/UMU

Portaria CRD/UMU Nº 21, DE 25 de maio de 2026

Autoriza afastamento da Defensora Pública em compensação dos dias de atividades exercidas.

 

 

O DEFENSOR PÚBLICO COORDENADOR DA 12ª REGIONAL, no uso de suas atribuições legais

CONSIDERANDO que a Defensora Pública Rebecca Victória Lima possui saldo de dias disponíveis para fruição de licença compensatória;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar 265/2024, a Deliberação CSDP 005, de 21 de maio de 2024, a Deliberação CSDP 006, 21 de maio de 2024, a Deliberação CSDP 012, de 27 de junho de 2024, a Deliberação CSDP 014, de 27 de junho de 2024 que dispõem sobre a implantação da licença compensatória por substituição realizados por membros(as) da Defensoria Pública do Estado do Paraná;

CONSIDERANDO que a compensação dos dias de atividade em substituições não acarretará em prejuízos aos serviços desta unidade, atendendo plenamente ao interesse público e à conveniência da Administração;

CONSIDERANDO que a Defensora Pública requerente fará o devido comunicado de seu afastamento perante os órgãos em que atua;

CONSIDERANDO a revogação da Portaria 20 CRD/UMU que revogou a Portaria 14 referente a autorização de afastamento da Dra da Defensora Pública Rebecca Victória Lima, no período de 01/06/26 a 05/06/26.

 

RESOLVE:

Art. 1º. Autorizar o afastamento da Defensora Pública Rebecca Victória Lima, no período de 01/06/26 a 03/06/26, a fim de compensar 03 (três) dias.

 

Umuarama, 25 de maio de 2026.

 

 

CAUE BOUZON MACHADO FREIRE

Defensor Público Coordenador da 12ª Regional

 


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Documento assinado digitalmente por CAUE BOUZON MACHADO FREIRE RIBEIRO, Defensor Público, em 26/05/2026, às 14:41, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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Publicação

Edição: 1060

Data: 29/05/2026 17:01

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