Portaria CRD/UMU Nº 21, DE 25 de maio de 2026
Autoriza afastamento da Defensora Pública em compensação dos dias de atividades exercidas.
O DEFENSOR PÚBLICO COORDENADOR DA 12ª REGIONAL, no uso de suas atribuições legais
CONSIDERANDO que a Defensora Pública Rebecca Victória Lima possui saldo de dias disponíveis para fruição de licença compensatória;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar 265/2024, a Deliberação CSDP 005, de 21 de maio de 2024, a Deliberação CSDP 006, 21 de maio de 2024, a Deliberação CSDP 012, de 27 de junho de 2024, a Deliberação CSDP 014, de 27 de junho de 2024 que dispõem sobre a implantação da licença compensatória por substituição realizados por membros(as) da Defensoria Pública do Estado do Paraná;
CONSIDERANDO que a compensação dos dias de atividade em substituições não acarretará em prejuízos aos serviços desta unidade, atendendo plenamente ao interesse público e à conveniência da Administração;
CONSIDERANDO que a Defensora Pública requerente fará o devido comunicado de seu afastamento perante os órgãos em que atua;
CONSIDERANDO a revogação da Portaria 20 CRD/UMU que revogou a Portaria 14 referente a autorização de afastamento da Dra da Defensora Pública Rebecca Victória Lima, no período de 01/06/26 a 05/06/26.
RESOLVE:
Art. 1º. Autorizar o afastamento da Defensora Pública Rebecca Victória Lima, no período de 01/06/26 a 03/06/26, a fim de compensar 03 (três) dias.
Umuarama, 25 de maio de 2026.
CAUE BOUZON MACHADO FREIRE
Defensor Público Coordenador da 12ª Regional
| | Documento assinado digitalmente por CAUE BOUZON MACHADO FREIRE RIBEIRO, Defensor Público, em 26/05/2026, às 14:41, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
| | A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0306416 e o código CRC 6CBE283E. |