Extrato
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ
EXTRATO DO CONTRATO Nº 072/2026 – Dispensa de Licitação nº 021/2026
Processo SEI: 26.0.000000137-5.
Partes: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ (DPE-PR) e o SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO CNPJ da Contratada: 33.683.111/0001-07.
Objeto: Contratação de adesão para prestação de serviços técnicos especializados de Tecnologia da Informação, relativos à Plataforma de Atendimento ao Cidadão, composta pelas soluções integradas Dialoga, Plataforma WhatsApp Business e Serpro Bots.
Valor Total Estimado: R$ 308.928,04 (trezentos e oito mil, novecentos e vinte e oito reais e quatro centavos).
Vigência: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, prorrogável por até 120 (cento e vinte) meses.
Regime de Execução: Empreitada por preço unitário.
Gestão e Fiscalização:
Gestora titular: Kamila Conte Kunz
Gestor Substituto: Marcos Garanhão de Paula
Fiscal Titular: Alvaro Mateus Santana
Gestor Substituto: Hugo Hideo Fujiwara.
Dotação Orçamentária: 0760.03.061.24.8009 / 50 / 3.3 – Fundo da Defensoria Pública (FUNDEP) / Recursos Livres (não vinculados) / Outras Despesas Correntes Fonte de Recursos: 501 – Outros Recursos não Vinculados Detalhamento de Despesas: 3.3.90.40.02 – Locação de Softwares
Fundamento Legal: O presente contrato rege-se pelas disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), com suas respectivas atualizações, tendo sido precedido do processo de Dispensa de Licitação nº 009/2026, fundamentado no Artigo 75, Inciso IX, da Lei nº 14.133/2021.
MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ
Defensor Público-Geral do Estado do Paraná
| | Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 29/05/2026, às 12:04, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
| | A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0308931 e o código CRC F26B89DA. |