Extrato
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ
EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 016/2024
Processo SEI: 26.0.000000918-0
Partes: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ (DPE-PR) e CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA.
Objeto: Prorrogação do termo de cooperação técnica que compreende a instalação de um Posto Avançado para atendimento ao público nas dependências da Câmara Municipal de Curitiba, estabelecendo mútua cooperação na prestação de assistência jurídica gratuita à população hipossuficiente do Município de Curitiba.
Vigência: O prazo da vigência fica prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses, excluído o dia do termo final. Sendo assim, a vigência do presente aditivo iniciará em 04/07/2026 e terminará em 03/07/2028.
Dotação Orçamentária: Não haverá repasse de recursos financeiros entre os signatários deste ajuste.
Fundamento legal: Lei nº 14.133/2021; Resolução DPG nº 375/2023.
MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ
Defensor Público-Geral do Estado do Paraná
| | Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 17/06/2026, às 13:51, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
| | A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0321637 e o código CRC DFACC892. |