SEI/DPE-PR - 0323247 - Extrato

Extrato

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ

EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 013/2026

 

Processo SEI: 25.0.000011225-1

Partes: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ (DPE-PR) e PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO PARANÁ (PUC/PR).

Objeto: A conjugação de esforços entre os partícipes para viabilizar a prestação de assistência jurídica integral e gratuita, por intermédio dos Núcleos de Prática Jurídica das instituições conveniadas, em favor das pessoas hipossuficientes, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e da Lei Complementar nº 80/1994.

Vigência: 60 (sessenta) meses, contados da data de publicação deste extrato no Diário Oficial Eletrônico da Defensoria Pública do Estado do Paraná.

Dotação Orçamentária: Sem repasses financeiros entre os partícipes.

 

 

MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ

Defensor Público-Geral do Estado do Paraná


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Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 19/06/2026, às 11:07, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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Publicação

Edição: 1073

Data: 19/06/2026 17:01

Auditoria

Assinatura: ximat-suhed-kehud-bimis-fagyt-rumet-midyk-ralig-gigyz-bahyk-bulun-kepyb-finov-lubes-vytuv-feriz-haxex

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