Extrato
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ
EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 013/2026
Processo SEI: 25.0.000011225-1.
Partes: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ (DPE-PR) e PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO PARANÁ (PUC/PR).
Objeto: A conjugação de esforços entre os partícipes para viabilizar a prestação de assistência jurídica integral e gratuita, por intermédio dos Núcleos de Prática Jurídica das instituições conveniadas, em favor das pessoas hipossuficientes, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e da Lei Complementar nº 80/1994.
Vigência: 60 (sessenta) meses, contados da data de publicação deste extrato no Diário Oficial Eletrônico da Defensoria Pública do Estado do Paraná.
Dotação Orçamentária: Sem repasses financeiros entre os partícipes.
MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ
Defensor Público-Geral do Estado do Paraná
| | Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 19/06/2026, às 11:07, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
| | A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0323247 e o código CRC 5BB56A1C. |