Extrato
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ
EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 012/2026
Processo SEI: 26.0.000004704-9
Partes: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ (DPE-PR) e ASSOCIAÇÃO FRANCISCANA DE ENSINO SENHOR BOM JESUS (AFESBJ) - mantenedora da FAE Centro Universitário.
Objeto: Prestação de assistência jurídica integral e gratuita, por intermédio do Núcleo de Prática Jurídica da FAE, em favor de pessoas hipossuficientes, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e da Lei Complementar nº 80/1994.
Repasse de Recursos: sem repasse de recursos financeiros.
Vigência: 60 meses, contados da publicação de seu extrato no Diário Eletrônico da Defensoria Pública do Estado do Paraná.
Gestor e Fiscal: Gestora - Gianna Deitos Piotto e Fiscal - Helio Miculis.
MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ
Defensor Público-Geral do Estado do Paraná
| | Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 23/06/2026, às 11:11, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
| | A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0325214 e o código CRC BF51B230. |