- DOE/DPE

Edital AEMA 10

Home
Publicações
Visualizar
SEI/DPE-PR - 0323667 - Edital AEMA
Edital AEMA Nº 10, DE 30 de junho de 2026
Convocação de Defensores(as) Públicos(as) e Servidores(as) interessados(as) em participar do mutirão MEU PAI TEM NOME 2026 em Almirante Tamandaré/PR.
A DEFENSORA PÚBLICA ASSESSORA ESPECIAL PARA MUTIRÕES DE ATENDIMENTO, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a Resolução DPG nº 504/2024, que prevê a possibilidade de solicitação de auxílio aos(às) Defensores(as) e Servidores(as) para, de forma extraordinária e sem prejuízo de suas atividades ordinárias, atuarem em projetos ou atividades específicas;
CONVOCA
Defensores(as) Públicos(as); Servidores(as) Técnicos(as) Administrativos(as); Analistas Jurídicos(as) e Assessores(as) Jurídicos(as), lotados(as) na 1ª Regional, interessados(as) em participar do Mutirão MEU PAI TEM NOME 2026 no Município de Almirante Tamandaré/PR, no dia 25 de julho de 2026, no SINE: Rua Lourenço Ângelo Buzato, nº 384, Centro, Almirante Tamandaré/PR, a preencherem o requerimento por meio do Formulário de Inscrição ANEXO, direcionado à Assessoria Especial para Mutirões de Atendimento.
Art. 1º O evento será realizado no dia 25 de julho de 2026, das 09h00 às 15h00, nas dependências do SINE, localizado na Rua Lourenço Ângelo Buzato, nº 384, Centro, Município de Almirante Tamandaré/PR.
Parágrafo único. As atividades consistirão no atendimento de demandas consensuais de reconhecimento de paternidade e/ou maternidade.
Art. 2º Serão ofertadas as seguintes vagas para atuação no mutirão:
I - 01 (uma) vaga para Defensor(a) Público(a);
II - 03 (três) vagas para Servidores(as).
Parágrafo único. Dentre as vagas previstas no inciso II deste artigo, 01 (uma) será reservada, preferencialmente, para ocupantes do cargo de Técnico(a) Administrativo(a).
Art. 3º As inscrições deverão ser realizadas até as 17h00 do dia 17 de julho de 2026, exclusivamente por meio do preenchimento de formulário eletrônico, disponível no seguinte link: FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO, a ser encaminhado por e-mail para mutirao.atendimento@defensoria.pr.def.br.
§1º Não serão aceitos pedidos de inscrição enviados por qualquer outra via ou fora do prazo estabelecido neste edital.
§2º No caso de inscrição de Servidores(as), será obrigatória a anuência da chefia imediata, a fim de garantir a compatibilidade com as atividades ordinárias da unidade e a ausência de prejuízo ao atendimento regular.
Art. 4º Havendo número de inscritos(as) superior ao número de vagas, a designação observará, sucessivamente, os seguintes critérios:
I - preferência aos(às) inscritos(as) que ainda não participaram de eventos promovidos pela Assessoria Especial para Mutirões de Atendimento (AEMA) no ano de 2026;
II - maior antiguidade.
Art. 5º Os(as) membros(as) e servidores(as) serão designados para atuarem no evento no respectivo horário de funcionamento.
§1º Os(as) membros(as) terão a compensação prevista no art. 13 da Lei nº 19.983/2019 e serão designados extraordinariamente para as atuações judiciais e/ou extrajudiciais decorrentes dos atendimentos que realizarem.
§2º Os(as) servidores(as) terão as horas computadas na forma da Lei nº 19.983/2019, observadas as vedações constantes de seu art. 8º.
Art. 6º O transporte até o local não será providenciado pela Assessoria Especial para Mutirões de Atendimento.
Art. 7º O resultado deste edital será comunicado a todos(as) os(as) convocados(as) pelo e-mail institucional.
Art. 8º Os casos omissos ou questões supervenientes serão solucionados pela Assessoria Especial para Mutirões de Atendimento, sem suspensão do andamento do feito.
Art. 9º Este edital entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Curitiba, data da assinatura digital.
MARIANA MANTOVANI MONTEIRO
Defensora Pública Coordenadora da AEMA
Documento assinado digitalmente por MARIANA MANTOVANI MONTEIRO, Defensora Pública, em 30/06/2026, às 11:09, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0323667 e o código CRC E879F4ED.
Publicação

Edição: 1080
Data: 30/06/2026 17:01
Auditoria

Assinatura: xozik-vacil-nemel-pigyt-fibuh-pahad-hevev-zegym-lurug-tubab-kytot-refyc-totos-codas-bynob-nomak-taxux
Publicação Anterior
Conteúdo da Assinatura

Formatado:

{
  "publicacao": "30/06/2026",
  "documento": "<!DOCTYPE html PUBLIC \"-//W3C//DTD HTML 4.01//EN\" \"http://www.w3.org/TR/html4/strict.dtd\">\n<html lang=\"pt-br\" >\n<head>\n<meta http-equiv=\"Pragma\" content=\"no-cache\" />\n<meta name=\"robots\" content=\"noindex\" />\n<meta http-equiv=\"Content-Type\" content=\"text/html; charset=iso-8859-1\" />\n<title>SEI/DPE-PR - 0323667 - Edital AEMA</title>\n<style type=\"text/css\">\np.Fundo_cinza {} p.TEXTO_CENTRALIZADO_MAIÚSCULA_NEGRITO {} p.Tabela_Texto_8 {font-size:8pt;font-family:Arial, sans-serif;text-align:left;word-wrap:normal;margin:0 3pt 0 3pt;} p.Tabela_Texto_Alinhado_Direita {font-size:11pt;font-family:Arial, sans-serif;text-align:right;word-wrap:normal;margin:0 3pt 0 3pt;} p.Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda {font-size:11pt;font-family:Arial, sans-serif;text-align:left;word-wrap:normal;margin:0 3pt 0 3pt;} p.Tabela_Texto_Centralizado {font-size:11pt;font-family:Arial, sans-serif;text-align:center;word-wrap:normal;margin:0 3pt 0;} p.Tachado {font-size:11pt;font-family:Arial, sans-serif;text-indent:1.18in;text-align:justify;word-wrap:normal;text-decoration:line-through;} p.Texto_Alinhado_Direita {font-size:12pt;font-family:Arial, sans-serif;text-align:right;word-wrap:normal;margin:6pt;} p.Texto_Alinhado_Direita_Itálico {font-size:12pt;font-family:Arial, sans-serif;text-align:right;word-wrap:normal;margin:6pt;font-style:italic;} p.Texto_Alinhado_Esquerda {font-size:12pt;font-family:Arial, sans-serif;text-align:left;word-wrap:normal;margin:6pt;} p.Texto_Alinhado_Esquerda_Espaçamento_Simples {font-size:12pt;font-family:Arial, sans-serif;text-align:left;word-wrap:normal;margin:0;} p.Texto_Centralizado {font-size:12pt;font-family:Arial, sans-serif;text-align:center;word-wrap:normal;margin:6pt;} p.Texto_Centralizado_Maiusculas {font-weight:bold;font-size:13pt;font-family:Arial, sans-serif;text-align:center;text-transform:uppercase;word-wrap:normal;} p.Texto_Citação {font-size:10pt;font-family:Arial, sans-serif;word-wrap:normal;margin:4pt 0 4pt 1.18in;text-align:justify;} p.Texto_Ementa {font-size:10pt;font-family:Arial, sans-serif;text-align:justify;word-wrap:normal;margin:4pt 0 4pt 3.14in;} p.Texto_Justificado {font-size:12pt;font-family:Arial, sans-serif;text-align:justify;word-wrap:normal;text-indent:0;margin:6pt;} p.Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha {font-size:12pt;font-family:Arial, sans-serif;text-indent:1.18in;text-align:justify;word-wrap:normal;margin:6pt;} p.Texto_Mono_Espaçado {font-size:8pt;font-family:Courier New;text-align:left;white-space:pre;word-wrap:normal;margin:2pt;} p.texto_arial_12_justificado_recuo_espaçamento15 {} p.texto_espaço_duplo_recuo {} p.texto_esquerda_espaço_simples {} p.texto_negrito_maiúsculo_fundo cinza {} \n</style></head>\n<body>\n<p class=\"Texto_Centralizado_Maiusculas\">Edital AEMA N&ordm; 10, DE 30 de junho de 2026</p>\r\n<p class=\"Texto_Alinhado_Direita_It&aacute;lico\" dir=\"ltr\"><span style=\"font-size:16px; text-align:right\"><span style=\"color:#000000\"><span style=\"font-family:Arial, sans-serif\"><span style=\"font-style:italic\"><span style=\"font-variant-ligatures:normal\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"white-space:normal\"><span style=\"text-decoration-thickness:initial\"><span style=\"text-decoration-style:initial\"><span style=\"text-decoration-color:initial\">Convoca&ccedil;&atilde;o de Defensores(as) P&uacute;blicos(as) e Servidores(as) i</span></span></span></span></span></span></span></span></span></span><span style=\"font-size:16px; text-align:right\"><span style=\"color:#000000\"><span style=\"font-family:Arial, sans-serif\"><span style=\"font-style:italic\"><span style=\"font-variant-ligatures:normal\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"white-space:normal\"><span style=\"text-decoration-thickness:initial\"><span style=\"text-decoration-style:initial\"><span style=\"text-decoration-color:initial\"><span style=\"display:inline !important\"><span style=\"float:none\">nteressados(as) em participar do mutir&atilde;o MEU PAI TEM NOME 2026 </span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span>em Almirante Tamandar&eacute;/PR.</p>\r\n\r\n<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:16px\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:16px\"><span style=\"line-height:1.44\"><b id=\"docs-internal-guid-75b9b199-7fff-cf2b-3e6d-12d7300ad0ab\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:'Helvetica Neue',sans-serif\"><span style=\"color:#000000\"><span style=\"font-weight:700\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">A DEFENSORA P&Uacute;BLICA ASSESSORA ESPECIAL PARA MUTIR&Otilde;ES DE ATENDIMENTO, </span></span></span></span></span></span></span></span></span><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:'Helvetica Neue',sans-serif\"><span style=\"color:#000000\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">no uso de suas atribui&ccedil;&otilde;es legais; </span></span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></p>\r\n\r\n<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:16px\"><span style=\"line-height:1.44\"><b id=\"docs-internal-guid-75b9b199-7fff-cf2b-3e6d-12d7300ad0ab\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:'Helvetica Neue',sans-serif\"><span style=\"color:#000000\"><span style=\"font-weight:700\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">CONSIDERANDO </span></span></span></span></span></span></span></span></span><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:'Helvetica Neue',sans-serif\"><span style=\"color:#000000\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">a Resolu&ccedil;&atilde;o DPG n&ordm; 504/2024, que prev&ecirc; a possibilidade de solicita&ccedil;&atilde;o de aux&iacute;lio aos(&agrave;s) Defensores(as) e Servidores(as) para, de forma extraordin&aacute;ria e sem preju&iacute;zo de suas atividades ordin&aacute;rias, atuarem em projetos ou atividades espec&iacute;ficas;</span></span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></p>\r\n\r\n<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:center; margin-top:0; margin-bottom:16px\"><span style=\"line-height:1.44\"><b id=\"docs-internal-guid-70e8655a-7fff-7d63-61ed-cb8c6ea9bc62\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:'Helvetica Neue',sans-serif\"><span style=\"color:#000000\"><span style=\"font-weight:700\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">CONVOCA </span></span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></p>\r\n\r\n<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:16px\"><b id=\"docs-internal-guid-9290978d-7fff-4311-2e7f-efd8f6217b3f\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:'Helvetica Neue',sans-serif\"><span style=\"color:#000000\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">Defensores(as) P&uacute;blicos(as); Servidores(as) T&eacute;cnicos(as) Administrativos(as); Analistas Jur&iacute;dicos(as) e Assessores(as) Jur&iacute;dicos(as), lotados(as) na </span></span></span></span></span></span></span></span></span><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:'Helvetica Neue',sans-serif\"><span style=\"color:#000000\"><span style=\"font-weight:700\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:underline\"><span style=\"-webkit-text-decoration-skip:none\"><span style=\"text-decoration-skip-ink:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">1&ordf; Regional</span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:'Helvetica Neue',sans-serif\"><span style=\"color:#000000\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">, interessados(as) em participar do</span></span></span></span></span></span></span></span></span></b><span style=\"line-height:1.44\"><b style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:'Helvetica Neue',sans-serif\"><span style=\"color:#000000\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\"> </span></span></span></span></span></span></span></span></span><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:'Helvetica Neue',sans-serif\"><span style=\"color:#000000\"><span style=\"font-weight:700\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">Mutir&atilde;o MEU PAI TEM NOME 2026 no Munic&iacute;pio de Almirante Tamandar&eacute;/PR, no dia 25 de julho de 2026</span></span></span></span></span></span><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">, no SINE: Rua Louren&ccedil;o &Acirc;ngelo Buzato, n&ordm; 384, Centro, Almirante Tamandar&eacute;/PR,&nbsp;a preencherem o requerimento por meio do Formul&aacute;rio de Inscri&ccedil;&atilde;o ANEXO, direcionado &agrave; Assessoria Especial para Mutir&otilde;es de Atendimento.&nbsp;</span></span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></p>\r\n\r\n<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:16px\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p dir=\"ltr\" style=\"text-indent:56.7pt; text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:16px\"><span style=\"line-height:1.44;\"><b style=\"font-weight:normal;\"><span style=\"font-size:12pt;\"><span style=\"font-family:'Helvetica Neue',sans-serif;\"><span style=\"color:#000000;\"><span style=\"margin-bottom:16px;margin-top:0;text-align:justify;text-indent:56.7pt;\"><span style=\"font-weight:700;\"><span style=\"font-style:normal;\"><span style=\"font-variant:normal;\"><span style=\"text-decoration:none;\"><span style=\"vertical-align:baseline;\"><span style=\"white-space:pre-wrap;\">Art. 1&ordm; </span></span></span></span></span></span></span><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">O evento ser&aacute; realizado no dia 25 de julho de 2026, das 09h00 &agrave;s 15h00, nas depend&ecirc;ncias do SINE, localizado na Rua Louren&ccedil;o &Acirc;ngelo Buzato, n&ordm; 384, Centro, Munic&iacute;pio de Almirante Tamandar&eacute;/PR.</span></span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></p>\r\n\r\n<p dir=\"ltr\" style=\"text-indent:56.7pt; text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:16px\"><span style=\"line-height:1.44;\"><b style=\"font-weight:normal;\"><span style=\"font-size:12pt;\"><span style=\"font-family:'Helvetica Neue',sans-serif;\"><span style=\"color:#000000;\"><span style=\"margin-bottom:16px;margin-top:0;text-align:justify;text-indent:56.7pt;\"><span style=\"font-weight:700;\"><span style=\"font-style:normal;\"><span style=\"font-variant:normal;\"><span style=\"text-decoration:none;\"><span style=\"vertical-align:baseline;\"><span style=\"white-space:pre-wrap;\">Par&aacute;grafo &uacute;nico. </span></span></span></span></span></span></span><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">As atividades consistir&atilde;o no atendimento de demandas consensuais de reconhecimento de paternidade e/ou maternidade.</span></span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></p>\r\n\r\n<p dir=\"ltr\" style=\"text-indent:56.7pt; text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:16px\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p dir=\"ltr\" style=\"text-indent:56.7pt; text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:16px\"><span style=\"line-height:1.44;\"><b style=\"font-weight:normal;\"><span style=\"font-size:12pt;\"><span style=\"font-family:'Helvetica Neue',sans-serif;\"><span style=\"color:#000000;\"><span style=\"margin-bottom:16px;margin-top:0;text-align:justify;text-indent:56.7pt;\"><span style=\"font-weight:700;\"><span style=\"font-style:normal;\"><span style=\"font-variant:normal;\"><span style=\"text-decoration:none;\"><span style=\"vertical-align:baseline;\"><span style=\"white-space:pre-wrap;\">Art. 2&ordm; </span></span></span></span></span></span></span><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">Ser&atilde;o ofertadas as seguintes vagas para atua&ccedil;&atilde;o no mutir&atilde;o:</span></span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></p>\r\n\r\n<p dir=\"ltr\" style=\"text-indent:56.7pt; text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:16px\"><span style=\"line-height:1.44;\"><b style=\"font-weight:normal;\"><span style=\"font-size:12pt;\"><span style=\"font-family:'Helvetica Neue',sans-serif;\"><span style=\"color:#000000;\"><span style=\"margin-bottom:16px;margin-top:0;text-align:justify;text-indent:56.7pt;\"><span style=\"font-weight:700;\"><span style=\"font-style:normal;\"><span style=\"font-variant:normal;\"><span style=\"text-decoration:none;\"><span style=\"vertical-align:baseline;\"><span style=\"white-space:pre-wrap;\">I -</span></span></span></span></span></span></span><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\"> 01 (uma) vaga para Defensor(a) P&uacute;blico(a);</span></span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></p>\r\n\r\n<p dir=\"ltr\" style=\"text-indent:56.7pt; text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:16px\"><span style=\"line-height:1.44;\"><b style=\"font-weight:normal;\"><span style=\"font-size:12pt;\"><span style=\"font-family:'Helvetica Neue',sans-serif;\"><span style=\"color:#000000;\"><span style=\"margin-bottom:16px;margin-top:0;text-align:justify;text-indent:56.7pt;\"><span style=\"font-weight:700;\"><span style=\"font-style:normal;\"><span style=\"font-variant:normal;\"><span style=\"text-decoration:none;\"><span style=\"vertical-align:baseline;\"><span style=\"white-space:pre-wrap;\">II - </span></span></span></span></span></span></span><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">03 (tr&ecirc;s) vagas para Servidores(as).</span></span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></p>\r\n\r\n<p dir=\"ltr\" style=\"text-indent:56.7pt; text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:16px\"><span style=\"line-height:1.44;\"><b style=\"font-weight:normal;\"><span style=\"font-size:12pt;\"><span style=\"font-family:'Helvetica Neue',sans-serif;\"><span style=\"color:#000000;\"><span style=\"margin-bottom:16px;margin-top:0;text-align:justify;text-indent:56.7pt;\"><span style=\"font-weight:700;\"><span style=\"font-style:normal;\"><span style=\"font-variant:normal;\"><span style=\"text-decoration:none;\"><span style=\"vertical-align:baseline;\"><span style=\"white-space:pre-wrap;\">Par&aacute;grafo &uacute;nico</span></span></span></span></span></span></span><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">. Dentre as vagas previstas no inciso II deste artigo, 01 (uma) ser&aacute; reservada, preferencialmente, para ocupantes do cargo de T&eacute;cnico(a) Administrativo(a).</span></span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></p>\r\n\r\n<p dir=\"ltr\" style=\"text-indent:56.7pt; text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:16px\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p dir=\"ltr\" style=\"text-indent:56.7pt; text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:16px\"><span style=\"line-height:1.44;\"><b style=\"font-weight:normal;\"><span style=\"font-size:12pt;\"><span style=\"font-family:'Helvetica Neue',sans-serif;\"><span style=\"color:#000000;\"><span style=\"margin-bottom:16px;margin-top:0;text-align:justify;text-indent:56.7pt;\"><span style=\"font-weight:700;\"><span style=\"font-style:normal;\"><span style=\"font-variant:normal;\"><span style=\"text-decoration:none;\"><span style=\"vertical-align:baseline;\"><span style=\"white-space:pre-wrap;\">Art. 3&ordm;</span></span></span></span></span></span></span><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\"> As inscri&ccedil;&otilde;es dever&atilde;o ser realizadas at&eacute; as 17h00 do dia 17 de julho de 2026, exclusivamente por meio do preenchimento de formul&aacute;rio eletr&ocirc;nico, dispon&iacute;vel no seguinte link: <a href=\"https://docs.google.com/document/d/1uCACu3ywq1MejJfhikkx1Bb6dgfmnPrU/edit?usp=sharing&amp;ouid=104881275321863152471&amp;rtpof=true&amp;sd=true\" target=\"_blank\">FORMUL&Aacute;RIO DE INSCRI&Ccedil;&Atilde;O</a>, a ser encaminhado por e-mail para mutirao.atendimento@defensoria.pr.def.br. </span></span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></p>\r\n\r\n<p dir=\"ltr\" style=\"text-indent:56.7pt; text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:16px\"><span style=\"line-height:1.44;\"><b style=\"font-weight:normal;\"><span style=\"font-size:12pt;\"><span style=\"font-family:'Helvetica Neue',sans-serif;\"><span style=\"color:#000000;\"><span style=\"margin-bottom:16px;margin-top:0;text-align:justify;text-indent:56.7pt;\"><span style=\"font-weight:700;\"><span style=\"font-style:normal;\"><span style=\"font-variant:normal;\"><span style=\"text-decoration:none;\"><span style=\"vertical-align:baseline;\"><span style=\"white-space:pre-wrap;\">&sect;1&ordm;</span></span></span></span></span></span></span><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\"> N&atilde;o ser&atilde;o aceitos pedidos de inscri&ccedil;&atilde;o enviados por qualquer outra via ou fora do prazo estabelecido neste edital.</span></span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></p>\r\n\r\n<p dir=\"ltr\" style=\"text-indent:56.7pt; text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:16px\"><span style=\"line-height:1.44;\"><b style=\"font-weight:normal;\"><span style=\"font-size:12pt;\"><span style=\"font-family:'Helvetica Neue',sans-serif;\"><span style=\"color:#000000;\"><span style=\"margin-bottom:16px;margin-top:0;text-align:justify;text-indent:56.7pt;\"><span style=\"font-weight:700;\"><span style=\"font-style:normal;\"><span style=\"font-variant:normal;\"><span style=\"text-decoration:none;\"><span style=\"vertical-align:baseline;\"><span style=\"white-space:pre-wrap;\">&sect;2&ordm;</span></span></span></span></span></span></span><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\"> No caso de inscri&ccedil;&atilde;o de Servidores(as), ser&aacute; obrigat&oacute;ria a anu&ecirc;ncia da chefia imediata, a fim de garantir a compatibilidade com as atividades ordin&aacute;rias da unidade e a aus&ecirc;ncia de preju&iacute;zo ao atendimento regular.</span></span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></p>\r\n\r\n<p dir=\"ltr\" style=\"text-indent:56.7pt; text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:16px\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p dir=\"ltr\" style=\"text-indent:56.7pt; text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:16px\"><span style=\"line-height:1.44;\"><b style=\"font-weight:normal;\"><span style=\"font-size:12pt;\"><span style=\"font-family:'Helvetica Neue',sans-serif;\"><span style=\"color:#000000;\"><span style=\"margin-bottom:16px;margin-top:0;text-align:justify;text-indent:56.7pt;\"><span style=\"font-weight:700;\"><span style=\"font-style:normal;\"><span style=\"font-variant:normal;\"><span style=\"text-decoration:none;\"><span style=\"vertical-align:baseline;\"><span style=\"white-space:pre-wrap;\">Art. 4&ordm; </span></span></span></span></span></span></span><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">Havendo n&uacute;mero de inscritos(as) superior ao n&uacute;mero de vagas, a designa&ccedil;&atilde;o observar&aacute;, sucessivamente, os seguintes crit&eacute;rios:</span></span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></p>\r\n\r\n<p dir=\"ltr\" style=\"text-indent:56.7pt; text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:16px\"><span style=\"line-height:1.44;\"><b style=\"font-weight:normal;\"><span style=\"font-size:12pt;\"><span style=\"font-family:'Helvetica Neue',sans-serif;\"><span style=\"color:#000000;\"><span style=\"margin-bottom:16px;margin-top:0;text-align:justify;text-indent:56.7pt;\"><span style=\"font-weight:700;\"><span style=\"font-style:normal;\"><span style=\"font-variant:normal;\"><span style=\"text-decoration:none;\"><span style=\"vertical-align:baseline;\"><span style=\"white-space:pre-wrap;\">I - </span></span></span></span></span></span></span><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">prefer&ecirc;ncia aos(&agrave;s) inscritos(as) que ainda n&atilde;o participaram de eventos promovidos pela Assessoria Especial para Mutir&otilde;es de Atendimento (AEMA) no ano de 2026;</span></span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></p>\r\n\r\n<p dir=\"ltr\" style=\"text-indent:56.7pt; text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:16px\"><span style=\"line-height:1.44;\"><b style=\"font-weight:normal;\"><span style=\"font-size:12pt;\"><span style=\"font-family:'Helvetica Neue',sans-serif;\"><span style=\"color:#000000;\"><span style=\"margin-bottom:16px;margin-top:0;text-align:justify;text-indent:56.7pt;\"><span style=\"font-weight:700;\"><span style=\"font-style:normal;\"><span style=\"font-variant:normal;\"><span style=\"text-decoration:none;\"><span style=\"vertical-align:baseline;\"><span style=\"white-space:pre-wrap;\">II - </span></span></span></span></span></span></span><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">maior antiguidade.</span></span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></p>\r\n\r\n<p>&nbsp;</p>\r\n\r\n<p dir=\"ltr\" style=\"text-indent:56.7pt; text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:16px\"><span style=\"line-height:1.44\"><b id=\"docs-internal-guid-03ada851-7fff-6237-f8b3-eb6fb60da70a\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:'Helvetica Neue',sans-serif\"><span style=\"color:#000000\"><span style=\"font-weight:700\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">Art. 5&ordm; </span></span></span></span></span></span></span></span></span></b><b style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:'Helvetica Neue',sans-serif\"><span style=\"color:#000000\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">&nbsp;Os(as) membros(as) e servidores(as)&nbsp;ser&atilde;o designados para atuarem no evento no respectivo hor&aacute;rio de funcionamento</span></span></span></span></span></span></span></span></span></b></span><span style=\"line-height:1.44\"><b style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:'Helvetica Neue',sans-serif\"><span style=\"color:#000000\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">.</span></span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></p>\r\n\r\n<p dir=\"ltr\" style=\"text-indent:56.7pt; text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:16px\"><span style=\"line-height:1.44\"><b id=\"docs-internal-guid-03ada851-7fff-6237-f8b3-eb6fb60da70a\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:'Helvetica Neue',sans-serif\"><span style=\"color:#000000\"><span style=\"font-weight:700\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">&sect;1&ordm; </span></span></span></span></span></span></span></span></span><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:'Helvetica Neue',sans-serif\"><span style=\"color:#000000\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">Os(as) membros(as) ter&atilde;o a compensa&ccedil;&atilde;o prevista no art. 13 da Lei n&ordm; 19.983/2019 e ser&atilde;o designados extraordinariamente para as atua&ccedil;&otilde;es judiciais e/ou extrajudiciais decorrentes dos atendimentos que realizarem. </span></span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></p>\r\n\r\n<p dir=\"ltr\" style=\"text-indent:56.7pt; text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:16px\"><b id=\"docs-internal-guid-6eb6a461-7fff-8b21-e3e6-ef5715e8262e\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:'Helvetica Neue',sans-serif\"><span style=\"color:#000000\"><span style=\"font-weight:700\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">&sect;2&ordm;</span></span></span></span></span></span></span></span></span><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:'Helvetica Neue',sans-serif\"><span style=\"color:#000000\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\"> Os(as) servidores(as) ter&atilde;o as horas computadas na forma da Lei n&ordm; 19.983/2019, observadas as veda&ccedil;&otilde;es constantes de seu art. 8&ordm;.</span></span></span></span></span></span></span></span></span></b></p>\r\n\r\n<p>&nbsp;</p>\r\n\r\n<p dir=\"ltr\" style=\"text-indent:56.7pt; text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:16px\"><span style=\"line-height:1.44\"><b id=\"docs-internal-guid-03ada851-7fff-6237-f8b3-eb6fb60da70a\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:'Helvetica Neue',sans-serif\"><span style=\"color:#000000\"><span style=\"font-weight:700\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">Art. 6&ordm; </span></span></span></span></span></span></span></span></span><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:'Helvetica Neue',sans-serif\"><span style=\"color:#000000\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">O transporte at&eacute; o local n&atilde;o ser&aacute; providenciado pela Assessoria Especial para Mutir&otilde;es de Atendimento. </span></span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></p>\r\n\r\n<p>&nbsp;</p>\r\n\r\n<p dir=\"ltr\" style=\"text-indent:56.7pt; text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:16px\"><span style=\"line-height:1.44\"><b id=\"docs-internal-guid-d0712307-7fff-c96b-f4e8-a8a3f58c28fc\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:'Helvetica Neue',sans-serif\"><span style=\"color:#000000\"><span style=\"font-weight:700\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">Art. 7&ordm;</span></span></span></span></span></span></span></span></span></b></span><span style=\"line-height:1.44\"><b id=\"docs-internal-guid-03ada851-7fff-6237-f8b3-eb6fb60da70a\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:'Helvetica Neue',sans-serif\"><span style=\"color:#000000\"><span style=\"font-weight:700\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\"> </span></span></span></span></span></span></span></span></span><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:'Helvetica Neue',sans-serif\"><span style=\"color:#000000\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">O resultado deste edital ser&aacute; comunicado a todos(as) os(as) convocados(as) pelo e-mail institucional. </span></span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></p>\r\n\r\n<p>&nbsp;</p>\r\n\r\n<p dir=\"ltr\" style=\"text-indent:56.7pt; text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:16px\"><span style=\"line-height:1.44\"><b id=\"docs-internal-guid-03ada851-7fff-6237-f8b3-eb6fb60da70a\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:'Helvetica Neue',sans-serif\"><span style=\"color:#000000\"><span style=\"font-weight:700\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">Art. 8&ordm; </span></span></span></span></span></span></span></span></span></b><b style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:'Helvetica Neue',sans-serif\"><span style=\"color:#000000\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">Os casos omissos ou quest&otilde;es supervenientes ser&atilde;o solucionados pela Assessoria Especial para Mutir&otilde;es de Atendimento, sem suspens&atilde;o do andamento do feito.</span></span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></p>\r\n\r\n<p>&nbsp;</p>\r\n\r\n<p dir=\"ltr\" style=\"text-indent:56.7pt; text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:16px\"><span style=\"line-height:1.44\"><b id=\"docs-internal-guid-03ada851-7fff-6237-f8b3-eb6fb60da70a\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:'Helvetica Neue',sans-serif\"><span style=\"color:#000000\"><span style=\"font-weight:700\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">Art. 9&ordm; </span></span></span></span></span></span></span></span></span><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:'Helvetica Neue',sans-serif\"><span style=\"color:#000000\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">Este edital entra em vigor a partir da data de sua publica&ccedil;&atilde;o. </span></span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></p>\r\n\r\n<p dir=\"ltr\" style=\"text-indent:56.7pt; text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:16px\"><br />\r\n&nbsp;</p>\r\n\r\n<p dir=\"ltr\" style=\"text-indent:56.7pt; text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:16px\"><span style=\"line-height:1.44\"><b id=\"docs-internal-guid-03ada851-7fff-6237-f8b3-eb6fb60da70a\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:'Helvetica Neue',sans-serif\"><span style=\"color:#000000\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">Curitiba, data da assinatura digital. </span></span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></p>\r\n\r\n<p><br />\r\n&nbsp;</p>\r\n\r\n<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:center; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"line-height:1.2\"><b id=\"docs-internal-guid-03ada851-7fff-6237-f8b3-eb6fb60da70a\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:'Helvetica Neue',sans-serif\"><span style=\"color:#000000\"><span style=\"font-weight:700\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">MARIANA MANTOVANI MONTEIRO </span></span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></p>\r\n\r\n<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:center; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"line-height:1.2\"><b id=\"docs-internal-guid-03ada851-7fff-6237-f8b3-eb6fb60da70a\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:'Helvetica Neue',sans-serif\"><span style=\"color:#000000\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">Defensora P&uacute;blica Coordenadora da AEMA</span></span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></p>\r\n\n<div unselectable=\"on\" style=\"-webkit-touch-callout:none;-webkit-user-select:none;-khtml-user-select:none;-moz-user-select:none;-ms-user-select:none;user-select:none;\">\n<hr style=\"margin: 0 0 4px 0;\" />  <table>    <tr>      <td>  <img alt=\"logotipo\" src=\"data:image/png;base64,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\" />      </td>      <td>  <p style=\"margin:0;text-align: left; font-size:11pt;font-family: Times New Roman;\">  Documento assinado digitalmente por <b>MARIANA MANTOVANI MONTEIRO</b>, <b>Defensora P&uacute;blica</b>, em 30/06/2026, &agrave;s 11:09, conforme art. 1&ordm;, III, \"b\", da Lei 11.419/2006.</p>      </td>    </tr>  </table><hr style=\"margin: 0 0 4px 0;\" />  <table>    <tr>      <td>       <img align=\"center\" alt=\"QRCode Assinatura\" title=\"QRCode Assinatura\" src=\"data:image/png;base64,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\" />      </td>      <td>       <p style=\"margin:0;text-align: left; font-size:11pt;font-family: Times New Roman;\">A autenticidade do documento pode ser conferida no site <a target=\"_blank\" href=\"https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0\">https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0</a> informando o c&oacute;digo verificador <b>0323667</b> e o c&oacute;digo CRC <b>E879F4ED</b>.</p>      </td>    </tr>  </table>  <hr style=\"margin:1px;\" />  <br />\n</div>\n</body>\n</html>\n",
  "documento_anterior": "xubor-pivim-darab-vyraz-huham-bosas-visav-heguk-pital-pylap-hymar-dykyd-hobuh-vahel-vytid-codem-puxox"
}
Real:
Copiar Assinatura