Extrato
SEI DPEPR 26.0.000002287-9
DECISÃO ADMINISTRATIVA: Acolho os fundamentos técnicos e jurídicos constantes do Relatório Final exarado pela Comissão Especial e decido pela não aplicação de sanção administrativa à empresa MG9 Engenharia Ltda. (CNPJ n.º 02.543.520/0001-76), determinando o arquivamento definitivo deste procedimento.
Curitiba, data da assinatura eletrônica.
MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ
Defensor Público-Geral do Estado do Paraná
| | Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 15/07/2026, às 16:16, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
| | A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0342306 e o código CRC DA0A8243. |