Portaria ADM/PRNG Nº 36, DE 01 de julho de 2025
Autoriza afastamento de Defensor(a) Público(a) em compensação dos dias de atividade em substituição/designação.
A COORDENAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DE PARANAGUÁ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO que o Defensora/Defensor Pública(o) Ingrid Lima Vieira foi designada(o) extraordinariamente em substituição/designação e percebeu licença compensatória;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar 265/2024, a Deliberação CSDP 005, de 21 de maio de 2024, a Deliberação CSDP 006, 21 de maio de 2024, a Deliberação CSDP 012, de 27 de junho de 2024, a Deliberação CSDP 014, de 27 de junho de 2024 que dispõem sobre a implantação da licença compensatória por substituição realizados por membros(as) da Defensoria Pública do Estado do Paraná;
CONSIDERANDO que a compensação dos dias de atividade em substituições não acarretará em prejuízos aos serviços desta unidade, atendendo plenamente ao interesse público e à conveniência da Administração;
CONSIDERANDO que a(o) Defensora/Defensor Pública(o) requerente fará o devido comunicado de seu afastamento perante os órgãos em que atua;
RESOLVE
Art. 1º. Autorizar o afastamento da(o) Defensora/Defensor Pública(o) Ingrid Lima Vieira no(s) dia(s) 11/07/2025 e 14/07/2025, a fim de compensar 02 dia(s) de atividade(s) exercida(s) em substituição/designação.
Paranaguá, 01 de julho de 2025.
INGRID LIMA VIEIRA
Defensora Pública Coordenadora 15º Regional
| Documento assinado digitalmente por INGRID LIMA VIEIRA, Defensora Pública, em 01/07/2025, às 16:35, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
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