SEI/DPE-PR - 0343892 - Extrato

Extrato

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ

EXTRATO DO 1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 068/2025 (Inexigibilidade de Licitação nº 011/2025)

 

Processo SEI: 26.0.000005390-1 

Partes: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ (DPE-PR) e HILLANI PARTICIPACOES S/A (CNPJ nº 84.805.498/0001-50).

Objeto deste Termo: Reajuste com efeitos financeiros a partir de 11 de julho de 2026.

Objeto do contrato: Locação de imóvel para sediar os Núcleos Especializados da DPE/PR em Curitiba.

Índice de reajuste: Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA (IBGE), referente ao período de doze meses entre julho de 2025 e junho de 2026, no percentual de 4,641330%.

Novo Valor Unitário: R$ 160.757,26 (cento e sessenta mil, setecentos e cinquenta e sete reais e vinte e seis centavos).

Valor Máximo Estimado deste Termo: R$ 380.207,59 (trezentos e oitenta mil, duzentos e sete reais e cinquenta e nove centavos).

Vigência: A vigência deste termo tem início com a publicação de seu extrato no Diário Oficial da Defensoria.

Dotação Orçamentária0760.03.061.24.8009 / 50 / 3.3 – Fundo da Defensoria Pública - FUNDEP / Recursos Livres (não vinculados) / Outras Despesas Correntes. Fonte de Recursos: 501 - Outros Recursos não Vinculados (250). Detalhamento de Despesas: 3.3.90.39.10 Locação de Imóveis.

Fundamento legal: Art. 25, § 7º, e art. 92, § 3º, da Lei nº 14.133/2021 c/c art. art. 77 e ss. da Resolução DPG nº 375/2023 e consta expressamente na Cláusula NONA do Contrato nº 068/2025.

 

 

MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ

Defensor Público-Geral do Estado do Paraná


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Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 17/07/2026, às 13:48, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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Publicação

Edição: 1093

Data: 17/07/2026 17:01

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Assinatura: xuhim-papun-fyhum-bonoh-homag-ragym-lolyd-levug-vitef-becyp-gubod-dynom-vaher-zizan-sarus-pydos-fyxix

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