Extrato
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ
EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 016/2024
(Termo Aditivo ao Termo de Cessão de Uso a Título Gratuito nº 36704799/2024 - Câmara Municipal de Curitiba)
Processo SEI: 26.0.000000918-0
Partes: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ (DPE-PR) e CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA.
Objeto: Prorrogação do termo de cooperação técnica que compreende a instalação de um Posto Avançado para atendimento ao público nas dependências da Câmara Municipal de Curitiba, estabelecendo mútua cooperação na prestação de assistência jurídica gratuita à população hipossuficiente do Município de Curitiba.
Vigência: O prazo da vigência fica prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 28/10/2026, nos termos da Cláusula Terceira do instrumento original e em consonância com o Termo de Cooperação Técnica DPG nº 016/2024 e suas alterações.
Dotação Orçamentária: Não haverá repasse de recursos financeiros entre os signatários deste ajuste.
Fundamento legal: Lei nº 14.133/2021; Resolução DPG nº 375/2023.
MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ
Defensor Público-Geral do Estado do Paraná
| | Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 21/07/2026, às 14:42, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
| | A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0345693 e o código CRC BB495CB0. |