SEI/DPE-PR - 0345693 - Extrato

Extrato

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ

EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 016/2024

(Termo Aditivo ao Termo de Cessão de Uso a Título Gratuito nº 36704799/2024 - Câmara Municipal de Curitiba)

 

Processo SEI: 26.0.000000918-0

Partes: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ (DPE-PR) e CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA.

Objeto: Prorrogação do termo de cooperação técnica que compreende a instalação de um Posto Avançado para atendimento ao público nas dependências da Câmara Municipal de Curitiba, estabelecendo mútua cooperação na prestação de assistência jurídica gratuita à população hipossuficiente do Município de Curitiba.

Vigência: O prazo da vigência fica prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 28/10/2026, nos termos da Cláusula Terceira do instrumento original e em consonância com o Termo de Cooperação Técnica DPG nº 016/2024 e suas alterações.

Dotação Orçamentária: Não haverá repasse de recursos financeiros entre os signatários deste ajuste.

Fundamento legal: Lei nº 14.133/2021; Resolução DPG nº 375/2023.

 

 

MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ

Defensor Público-Geral do Estado do Paraná


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Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 21/07/2026, às 14:42, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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Publicação

Edição: 1096

Data: 22/07/2026 17:01

Auditoria

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