Resolução DPG Nº 472, DE 22 de julho de 2026
Altera a Resolução DPG n.° 462/2026 que designa extraordinariamente defensor público
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 18 da Lei Complementar Estadual nº 136/2011,
CONSIDERANDO o contido no Processo SEI! n.° 26.0.000007296-5,
RESOLVE
Art. 1º. Alterar o art.1º da Resolução DPG n.° 462/2026 que passa a viger com a seguinte redação:
Art. 1º. Designar extraordinariamente o defensor público Alyson Sanches Paulini para atuar na propositura e acompanhamento de Ação Anulatória (a ser distribuída por dependência aos autos nº 0005426-93.2025.8.16.0131 perante o Juizado Especial Cível de Pato Branco) em favor da assistida F.V.B.P., ficando desde já autorizado, também, a interpor eventual Recurso Inominado que se faça necessário, acompanhando o feito até o seu trânsito em julgado, a fim de garantir a escorreita defesa técnica da assistida da DPE-PR.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ
Defensor Público-Geral do Estado do Paraná
| | Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 22/07/2026, às 16:14, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
| | A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0346927 e o código CRC 82C2C8EF. |