SEI/DPE-PR - 0359202 - Portaria CGE

Portaria CGE Nº 37, DE 06 de agosto de 2026

A CORREGEDORIA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 33, X, Lei Complementar Estadual 136/2011; CONSIDERANDO o disposto no art. 3º, Deliberação CSDP 33/2014; CONSIDERANDO a delegação prevista pelo art. 5º, I, b, Res. CGE 01/2026; CONSIDERANDO o contido nos autos SEI 26.0.000008078-0

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Conceder nota abonadora à servidora PÂMELA CRISTINA DELLALIBERA MENONCIN, por atividade de aperfeiçoamento dos servidores e de engrandecimento institucional, decorrente da atuação nas ações de atendimento emergencial e de prestação de assistência jurídica às vítimas da tragédia socioambiental ocorrida no Município de Rio Bonito do Iguaçu, bem como em razão do engajamento direto no Grupo de Trabalho constituído pela Primeira Subdefensoria-Geral na estrutura do NuCRISE e dos Núcleos Especializados de Defesa do Consumidor (NUDECON) e Núcleo Itinerante das Questões Fundiárias e Urbanísticas (NUFURB), enquadrando-se nos incisos V e VIII do art. 2° da Del. CSDP 33/2014.

Art. 2º. Estabelecer que a nota abonadora objeto deste ato seja registrada no assentamento funcional da servidora e considerada para fins de merecimento.

Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Martina Reiniger Olivero

Segunda Subcorregedora-Geral da Defensoria Pública


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Documento assinado digitalmente por MARTINA REINIGER OLIVERO, Segunda Subcorregedora-Geral, em 07/08/2026, às 17:37, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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Publicação

Edição: 1109

Data: 10/08/2026 17:01

Auditoria

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