Extrato
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ
EXTRATO DO TERMO DE CANCELAMENTO DA ARP Nº 009/2026
Processo SEI: 26.0.000007586-7 – ARP n° 009/2026 - Pregão Eletrônico n° 90038/2025.
Beneficiária: I.E.M. Farias Comércio e Serviços Ltda.
Objeto: Cancelamento da Ata de Registro de Preços/ARP n° 009/2026, cujo objeto consiste no registro de preços para prestação de serviços de planejamento, organização, coordenação e execução de eventos institucionais no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Paraná.
Fundamento: Item 8.1.1 da Cláusula Oitava da Ata de Registro de Preços n° 009/2026, que prevê o cancelamento do registro do fornecedor/prestador quando este descumprir as condições da Ata sem justificativa aceitável, bem como o art. 42 da Resolução DPG n° 375/2023 e o art. 137, inciso I, da Lei Federal n° 14.133/2021, conforme decisão autorizadora competente proferida no Processo n° 26.0.000007586-7, tendo sido assegurados à empresa o contraditório e a ampla defesa.
Início dos efeitos: O cancelamento da referida Ata produzirá efeitos a partir da data de publicação deste extrato no Diário Oficial Eletrônico da Defensoria Pública do Estado do Paraná (DED).
MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ
Defensor Público-Geral do Estado do Paraná
 | Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 13/08/2026, às 11:18, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0364259 e o código CRC A10EE0E0. |