Edital DPG Nº 102, DE 14 de agosto de 2026
Resultado do Edital DPG Nº 094/2026 - Aviso de existência de vaga para remoção de defensores/as públicos/as titulares
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições previstas no art. 18, VII, da Lei Complementar Estadual nº 136/2011 e na Deliberação CSDP n° 001/2016,
CONSIDERANDO o disposto no título II-A da Deliberação CSDP n° 019/2022, que estabeleceu o procedimento de titularização dos defensores públicos substitutos;
CONSIDERANDO o disposto no art. 2º-A da Deliberação CSDP n° 019/2022, bem como o teor do art. 124, §2º, da LCE 136/11;
CONSIDERANDO a remoção realizada através do Edital DPG n.° 094/2026;
CONSIDERANDO o contido no Processo SEI n.° 26.0.000007914-5,
RESOLVE
Art. 1º. Tornar público o resultado do Edital DPG nº 094/2026, nos seguintes termos:
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Art. 2º. Os/As demais membros/as que não constam no art. 1º deste edital e que se inscreveram no procedimento de remoção mantêm a designação atual.
Art. 3º. Os efeitos desta remoção ficam condicionados à realização e efetivação do procedimento de titularização, nos termos do disposto na Deliberação CSDP nº 19/2022.
Art. 4º. O/a defensor/a público/a que removeu e deseja relotar sua equipe para o novo ofício deve, obrigatoriamente, iniciar um processo via SEI! direcionado à Assessoria de Planejamento Estratégico para requerer essa relotação.
§ 1º. O requerimento de relotação de que trata o caput deste artigo deverá conter instrução detalhada com as seguintes informações:
I – Identificação do ofício de origem (lotação atual) e do ofício de destino;
II – Situação funcional individualizada de cada integrante da equipe, especificando:
a) os servidores ou colaboradores que acompanharão o defensor público para a nova lotação;
b) os servidores ou colaboradores que permanecerão na lotação de origem;
c) os servidores ou colaboradores que serão desligados das funções.
Art. 5º. O presente edital entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, data de inserção no sistema.
MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ
Defensor Público-Geral do Estado do Paraná
 | Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 14/08/2026, às 14:51, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0365356 e o código CRC 4E56B8A2. |