SEI/DPE-PR - 0368582 - Portaria DPG

Portaria DPG Nº 114, DE 19 de agosto de 2026

Declara abertas vagas de Defensores/as Públicos/as de Classe Especial para preenchimento por promoção


 

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 18, XII e XIX, da Lei Complementar Estadual nº 136/2011,

CONSIDERANDO o disposto no art. 70 da Lei Complementar Estadual nº 136/2011, bem como os arts. 13 e 14 da Deliberação CSDP nº 011/2018;

CONSIDERANDO que o acesso aos cargos das categorias superiores da carreira dar-se-á por promoção pelos critérios, alternadamente, de antiguidade e merecimento;

CONSIDERANDO a estimativa de impacto orçamentário-financeira, a indicação orçamentária, bem como a declaração do ordenador de despesa, contidos no Procedimento administrativo nº 26.0.000005689-7 no qual se contempla a possibilidade de promoção de 4 (quatro) Defensores/as Públicos/as da Primeira para a Classe Especial,

 

RESOLVE

 

Art. 1º. Declarar abertas 4 (quatro) vagas de Defensor/a Público/a de Classe Especial a serem providas por promoção dos/as Defensores/as Públicos/as lotados/as na Primeira Categoria.

Art. 2º. Os critérios utilizados para a promoção serão, alternadamente, os de antiguidade e merecimento, nos termos do art. 70, §2º, da Lei Complementar Estadual nº 136/2011.

Art. 3º. Após a publicação desta Portaria, haverá a expedição de edital de convocação de interessados/as a participar do processo de promoção por merecimento, estabelecendo o prazo mínimo de 10 (dez) dias para inscrição dos/as membros/as interessados/as, conforme art. 14 da Deliberação CSDP nº 011/2018.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.



 

MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ

Defensor Público-Geral do Estado do Paraná

 


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Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 19/08/2026, às 14:28, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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Publicação

Edição: 1116

Data: 19/08/2026 17:01

Auditoria

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