Resolução DPG Nº 560, DE 24 de agosto de 2026
Demissão de Servidor Público do Quadro Próprio da Defensoria Pública do Estado do Paraná.
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 18 da Lei Complementar Estadual nº 136/2011;
CONSIDERANDO submissão do servidor a processo administrativo disciplinar, onde foram respeitados todos os princípios constitucionais, especialmente o da ampla defesa e do contraditório;
CONSIDERANDO a decisão exarada no procedimento SEI 25.0.000003864-7;
CONSIDERANDO o trânsito em julgado administrativo da decisão punitiva proferida nos referidos autos;
RESOLVE
Art. 1º. DEMITIR Alexandre Eleutério Bach, matrícula n.º 350432/1, do cargo de Analista da Defensoria Pública, com fulcro no artigo 143 da Lei Estadual n.º 20.857/2021, em razão da prática de infrações disciplinares por violação aos artigos 126, IV e VII e 127, XVI da Lei Estadual n.º 20.857/2021.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 13 de agosto de 2026.
MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ
Defensor Público-Geral do Estado do Paraná
 | Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 24/08/2026, às 15:45, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0371933 e o código CRC B2B96EBD. |