SEI/DPE-PR - 0371091 - Portaria ADM/PRNV

Portaria ADM/PRNV Nº 12/2026, DE 21 de agosto de 2026

Autoriza afastamento de Defensor(a) Público(a) em compensação dos dias de atividade em substituição/designação.

 

A COORDENAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DE PARANAVAÍ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO que a Defensora Pública Jéssica Sacchi Ribeiro foi designada extraordinariamente em substituição/designação e percebeu licença compensatória;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar 265/2024, a Deliberação CSDP 005, de 21 de maio de 2024, a Deliberação CSDP 006, 21 de maio de 2024, a Deliberação CSDP 012, de 27 de junho de 2024, a Deliberação CSDP 014, de 27 de junho de 2024 que dispõem sobre a implantação da licença compensatória por substituição realizados por membros(as) da Defensoria Pública do Estado do Paraná;

CONSIDERANDO que a compensação dos dias de atividade em substituições não acarretará em prejuízos aos serviços desta unidade, atendendo plenamente ao interesse público e à conveniência da Administração;

CONSIDERANDO que a Defensora Pública requerente fará o devido comunicado de seu afastamento perante os órgãos em que atua;

RESOLVE

Art. 1º. Autorizar o afastamento da Defensora Pública JÉSSICA SACCHI RIBEIRO, no dia 24 de agosto de 2026, a fim de compensar 1 dia de atividades exercidas em substituição.

 

Paranavaí, 21 de agosto de 2026.

 

 

Guilherme de Souza Rebelo

Defensor Público

Coordenador da Sede de Paranavaí


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Documento assinado digitalmente por GUILHERME DE SOUSA REBELO, Defensor Público, em 21/08/2026, às 17:24, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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Publicação

Edição: 1122

Data: 27/08/2026 17:01

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