Resolução DPG Nº 595, DE 03 de setembro de 2026
Designa extraordinariamente defensor público
A DEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 57, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 136/2011;
CONSIDERANDO o contido no Processo SEI! n.° 26.0.000009368-7,
RESOLVE
Art. 1º. Designar extraordinariamente o defensor público Guilherme de Sousa Rebelo para atuação nos autos nº 0009085-79.2026.8.16.0130 e nº 0009664-27.2026.8.16.0130, em trâmite perante a 1ª Vara Criminal de Paranavaí, em caráter emergencial, especialmente para a adoção das providências judiciais necessárias à proteção dos interesses da assistida A. A. R. e das crianças envolvidas.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de setembro de 2026.
MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ
Defensor Público-Geral do Estado do Paraná
| | Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 03/09/2026, às 13:38, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
| | A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0382232 e o código CRC DF33116E. |