Edital NUCIDH Nº 6, DE 02 de setembro de 2026
Convoca Servidoras/es e Defensoras/es Públicas/os interessadas/os em atuar como colaboradoras/res do Núcleo da Cidadania e Direitos Humanos
A COORDENAÇÃO DO NÚCLEO DA CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições institucionais de atuar na defesa e promoção dos direitos humanos, em especial da população vulnerabilizada, nos termos dos artigos 4º, X, da Lei Complementar Estadual nº 136/2011, e 4º, X, da Lei Complementar Federal nº 80/1994;
CONSIDERANDO a necessidade de colaboradoras/es para auxiliar na atividade dos Núcleos Especializados;
CONSIDERANDO a complexidade das matérias a serem abordadas na atuação dos Núcleos, assim como a abrangência da sua atuação;
CONSIDERANDO a Deliberação CSDP nº 20/2019, que alterou a Deliberação CSDP nº 07 de 22 de maio de 2015, incluindo a possibilidade de haver defensoras/es e servidoras/es colaboradoras/es nos Núcleos Especializados;
CONSIDERANDO a importância de abertura de novos Editais para garantir que defensoras/es e servidoras/es que ainda não atuaram como colaboradoras/es tenham a oportunidade de contribuir para o trabalho dos Núcleos;
CONVOCA
As/os servidoras/es e defensoras/es públicas/os da Defensoria Pública do Estado do Paraná interessadas em atuar como colaboradoras/es do Núcleo da Cidadania e Direitos Humanos/NUCIDH.
Art. 1º. É requisito para participar a pessoa candidata estar em exercício de suas funções, e não estar afastada das suas atribuições institucionais, devendo, no momento da inscrição, comprovar a aprovação do superior hierárquico, nos termos do parágrafo único do art. 18 da Deliberação nº 07/2015, em se tratando de servidores e comissionados.
Parágrafo único: Os/as colaboradores/as anteriormente selecionados em editais passados, para permanecerem como colaboradores, deverão ratificar a sua inscrição mediante o preenchimento do formulário indicado no artigo anterior.
Art. 2º. As inscrições serão recebidas até o dia 18 de setembro de 2026, mediante o preenchimento do seguinte formulário: <https://forms.gle/aLL6uLrSuZLwyXiT8>.
Art. 3º. O resultado da seleção será publicado no Diário Oficial do Estado do Paraná a partir do dia 23 de setembro de 2026, e comunicado a todas pelo e-mail institucional e mediante publicação no diário oficial.
Art. 4º. Nos termos do disposto no artigo 26 da Deliberação CSDP nº 07/2015, Defensoras e Servidoras colaboradoras não serão afastadas das suas atribuições ordinárias, sendo que o exercício da colaboração não implicará remuneração.
Parágrafo Único. A participação como pessoa colaboradora do Núcleo Especializado configura a hipótese prevista no art. 105, IV, da Lei Complementar 136/11, para fins de promoção por merecimento.
Art.5º. Somente os colaboradores que efetivamente contribuíram com as atividades desenvolvidas pelo NUCIDH receberão certificado de atuação.
Art. 6°. Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO VITOR BARBOSA DE ALMEIDA
Defensor Público
Coordenador do Núcleo da Cidadania e Direitos Humanos – NUCIDH
DANIEL ALVES PEREIRA
Defensor Público
Coordenador-Auxiliar do Núcleo da Cidadania e Direitos Humanos – NUCIDH
 | Documento assinado digitalmente por ANTONIO VITOR BARBOSA DE ALMEIDA, Defensor Público, em 03/09/2026, às 16:19, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
| | Documento assinado digitalmente por DANIEL ALVES PEREIRA, Defensor Público, em 03/09/2026, às 16:26, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0381858 e o código CRC A42F3930. |